Procedimento Comum Cível 0803972-07.2024.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803972-07.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Piancó Processo n°: 0803972-07.2024.8.15.0261 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez] Autor(a): MARIA CLARICIA DA CONCEICAO SANTOS Ré(u): CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA e outros DESPACHO Vistos. Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Tratando-se de direitos disponíveis, DESIGNE-SE sessão de conciliação com antecedência mínima de 30 dias, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado no fórum local, cuja data e horário deverá ser diligenciada pela Escrivania junto a esse órgão para as diligências necessárias. Sendo o caso, incumbe ao Oficial de justiça, certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber. A presença das partes é obrigatória e deverão comparecer acompanhadas de seus advogados. Podem, no entanto, constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC15, art. 334, § 10). Poderá haver mais de uma sessão de conciliação. Caso tenha o autor indicado seu desinteresse na autocomposição e o réu apresentar petição no mesmo sentido com pelo menos 10 dias antes da audiência, fica cancelada a audiência. Havendo litisconsorte, o desinteresse deverá ser manifestado por todos. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou valor da causa, revertida em favor do Estado. Não havendo acordo, deverá o réu, sob pena de revelia, art. 344 do CPC15, apresentar Contestação em 15 dias, contados da última audiência de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; ou contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Para pessoa jurídica de direito público, MP, Defensoria e litisconsorte com procuradores de diferentes escritórios, o prazo duplica (art. 180, 183, 186, 229). Verificada a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados, além da desnecessidade de o réu ser intimado dos atos subsequentes (art. 346). Intime-se o autor na pessoa do advogado (art. 334, §3º), por meio eletrônico. Valendo o presente como CARTA/MANDADO, cite-se o réu para integrar a relação processual, comparecendo à audiência designada, com pelo menos 20 dias de antecedência. Se citado em prazo anterior, deverá o advogado alegar na primeira oportunidade. Cumpra-se. PIANCÓ, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 12.520,00

11/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 19/08/2025 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB

Recebidos os autos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(37)