Cumprimento de sentença 0801534-47.2020.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801534-47.2020.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCA LEITE MACEDO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:36

Juntada de Petição de comunicações

16/01/2026, 15:45

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 12:03

Juntada de Certidão

07/01/2026, 12:02

Publicado Sentença em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801534-47.2020.8.15.0261. EXEQUENTE: FRANCISCA LEITE MACEDO EXECUTADO: PREFEITURA DE OLHO DAGUA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Av. Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, PIANCÓ - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Servidor Público Civil] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expediram-se uma RPV para pagamento do crédito principal em favor da parte autora e uma RPV para pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado. Intimado, o executado não demonstrou pagamento. Deferido o pedido de penhora on-line (Sistema SISBAJUD) de numerário em conta bancária da edilidade devedora. Certificado o sequestro no valor de R$ 5.691,15. Intimado, o exequente requereu a extinção do feito com expedição de alvará de levantamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre informar que o art. 534, § 2º do NCPC é expresso ao afirmar que “a multa prevista no §1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública”, considerando-se o tratamento privilegiado dado à Fazenda Pública, haja vista a possibilidade da presença do regime especial do precatório. O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Certificado que o promovido foi devidamente intimado e deixou escoar o prazo sem comprovação de pagamento nos autos. Nesse sentido, os valores foram bloqueados em razão da ausência de pagamento voluntário da RPV pelo executado. A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente por depósito judicial via DJO. Portanto, resta apenas a liberação da quantia bloqueada em juízo. Satisfeita a obrigação pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado, nos moldes do art. 924, inc. II, e art. 925, ambos do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Caso ausentes nos autos, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários tradicionais (com nome do banco, agência, número da conta - conta corrente ou poupança - e CPF/CNPJ do titular) ou a Chave PIX (com CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória vinculada à conta) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Certificado o trânsito em julgado, mantida a presente decisão, proceda a escrivania com as seguintes determinações: 1) Caso decorrido o prazo acima sem informação dos dados bancários/Pix, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento para fins de expedição do alvará. 2) Informados os dados bancários/chave Pix, EXPEÇA-SE um alvará de levantamento no valor de R$ 4.742,62 e acréscimos bancários, para pagamento do crédito devido à parte exequente. 2.1) Caso requerido o destaque de honorários contratuais antes da expedição dos alvarás, havendo juntada de contrato de honorários, AUTORIZO o destaque no crédito principal devido a parte exequente, do valor dos honorários contratuais no limite de até 30%, deverá a escrivania proceder com o destaque por ocasião da expedição do alvará. 3) EXPEÇA-SE um alvará de levantamento no valor de R$ 948,53 e acréscimos bancários, para pagamento dos honorários sucumbenciais devido ao advogado exequente. 4) Com a expedição dos alvará, cientifique-se a parte exequente por meio de expediente eletrônico. Satisfeitas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. PIANCÓ/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 11:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/12/2025, 10:10

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 11:44

Juntada de outros documentos

16/12/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 13:55

Juntada de Certidão

07/11/2025, 10:30

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/11/2025, 10:27

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 11:29

Sentença

•17/12/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801534-47.2020.8.15.0261. EXEQUENTE: FRANCISCA LEITE MACEDO EXECUTADO: PREFEITURA DE OLHO DAGUA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Av. Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, PIANCÓ - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Servidor Público Civil] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expediram-se uma RPV para pagamento do crédito principal em favor da parte autora e uma RPV para pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado. Intimado, o executado não demonstrou pagamento. Deferido o pedido de penhora on-line (Sistema SISBAJUD) de numerário em conta bancária da edilidade devedora. Certificado o sequestro no valor de R$ 5.691,15. Intimado, o exequente requereu a extinção do feito com expedição de alvará de levantamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre informar que o art. 534, § 2º do NCPC é expresso ao afirmar que “a multa prevista no §1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública”, considerando-se o tratamento privilegiado dado à Fazenda Pública, haja vista a possibilidade da presença do regime especial do precatório. O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Certificado que o promovido foi devidamente intimado e deixou escoar o prazo sem comprovação de pagamento nos autos. Nesse sentido, os valores foram bloqueados em razão da ausência de pagamento voluntário da RPV pelo executado. A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente por depósito judicial via DJO. Portanto, resta apenas a liberação da quantia bloqueada em juízo. Satisfeita a obrigação pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado, nos moldes do art. 924, inc. II, e art. 925, ambos do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Caso ausentes nos autos, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários tradicionais (com nome do banco, agência, número da conta - conta corrente ou poupança - e CPF/CNPJ do titular) ou a Chave PIX (com CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória vinculada à conta) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Certificado o trânsito em julgado, mantida a presente decisão, proceda a escrivania com as seguintes determinações: 1) Caso decorrido o prazo acima sem informação dos dados bancários/Pix, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento para fins de expedição do alvará. 2) Informados os dados bancários/chave Pix, EXPEÇA-SE um alvará de levantamento no valor de R$ 4.742,62 e acréscimos bancários, para pagamento do crédito devido à parte exequente. 2.1) Caso requerido o destaque de honorários contratuais antes da expedição dos alvarás, havendo juntada de contrato de honorários, AUTORIZO o destaque no crédito principal devido a parte exequente, do valor dos honorários contratuais no limite de até 30%, deverá a escrivania proceder com o destaque por ocasião da expedição do alvará. 3) EXPEÇA-SE um alvará de levantamento no valor de R$ 948,53 e acréscimos bancários, para pagamento dos honorários sucumbenciais devido ao advogado exequente. 4) Com a expedição dos alvará, cientifique-se a parte exequente por meio de expediente eletrônico. Satisfeitas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. PIANCÓ/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCA LEITE MACEDO em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

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