Execução de Título Extrajudicial 0000128-80.1994.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000128-80.1994.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/04/2026, 09:49

Decorrido prazo de TANIA MARIA DORNELAS DE MELO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2026, 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2026, 10:12

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CABEDELO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1º do CPC, bem assim o art. 203, §4º do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08//2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria Conjunta nº 01/2023, procedo com a expedição: Provimento n 07, INTIMO o recorrido, para em 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CABEDELO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1º do CPC, bem assim o art. 203, §4º do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08//2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria Conjunta nº 01/2023, procedo com a expedição: Provimento n 07, INTIMO o recorrido, para em 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CABEDELO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1º do CPC, bem assim o art. 203, §4º do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08//2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria Conjunta nº 01/2023, procedo com a expedição: Provimento n 07, INTIMO o recorrido, para em 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CABEDELO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1º do CPC, bem assim o art. 203, §4º do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08//2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria Conjunta nº 01/2023, procedo com a expedição: Provimento n 07, INTIMO o recorrido, para em 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CABEDELO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1º do CPC, bem assim o art. 203, §4º do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08//2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria Conjunta nº 01/2023, procedo com a expedição: Provimento n 07, INTIMO o recorrido, para em 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CABEDELO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1º do CPC, bem assim o art. 203, §4º do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08//2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria Conjunta nº 01/2023, procedo com a expedição: Provimento n 07, INTIMO o recorrido, para em 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CABEDELO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1º do CPC, bem assim o art. 203, §4º do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08//2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria Conjunta nº 01/2023, procedo com a expedição: Provimento n 07, INTIMO o recorrido, para em 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CABEDELO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1º do CPC, bem assim o art. 203, §4º do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08//2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria Conjunta nº 01/2023, procedo com a expedição: Provimento n 07, INTIMO o recorrido, para em 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CABEDELO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI, §1º do CPC, bem assim o art. 203, §4º do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08//2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da Portaria Conjunta nº 01/2023, procedo com a expedição: Provimento n 07, INTIMO o recorrido, para em 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

17/12/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0000128-80.1994.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO DO BRASIL S/A; FRANCISCO JACKSON FERREIRA; Adail Byron Pimentel registrado(a) civilmente como Adail Byron Pimentel(176.242.074-00); FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR registrado(a) civilmente como FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR(008.541.024-18); DANILO QUEIROZ DE FIGUEIREDO; DANILO QUEIROZ DE FIGUEIREDO(041.516.154-15); TERCIO DE FIGUEIREDO DORNELAS FILHO(236.995.404-30); TANIA MARIA DORNELAS DE MELO(133.301.954-87); Adail Byron Pimentel registrado(a) civilmente como Adail Byron Pimentel(176.242.074-00); JULIA AUGUSTA DORNELAS DE FIGUEIREDO(601.061.154-72); FERNANDO SAULO DORNELAS DE FIGUEIREDO(009.510.254-06); DANIELLA DORNELAS DE FIGUEIREDO(007.513.424-16); RAFAELLA DORNELAS DE FIGUEIREDO(074.224.534-94); Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo exequente em face da sentença de Id.114191346. Alega o embargante que a decisão incorreu em premissa fática equivocada quando reconheceu a ocorrência da prescrição quando os autos se encontravam instância, não havendo inércia por parte dele credor e em contradição com o Incidente de Assunção de Competência n. 1, instaurado no Recurso Especial n.º 1.604.412/SC (Id.114854077). Nas contrarrazões, os executados requereram a rejeição dos embargos (Id.115432584). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material. Essas são as hipóteses legais. Ultrapassado o cabimento do recurso, passo a examiná-lo. Em relação à premissa fática equivocada alegada pelo embargante, o fato de os autos estarem em outra instância (como em um tribunal superior) não impede automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica paralisado por inércia da parte interessada em promover as diligências necessárias para o seu andamento, mesmo que a tramitação dependa de outro órgão judicial, a menos que haja uma determinação específica em sentido contrário. Quanto a alegação de inobservância ao precedente, também não assiste razão ao embargante. Explico. No Incidente de Assunção de Competência n. 1, instaurado no Recurso Especial n.º 1.604.412/SC, o STJ fixou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. Antes da entrada em vigor do CPC/2015, o prazo tem como termo inicial o fim da suspensão do processo ou não havendo prazo, um ano a contar da decisão que determinou à suspensão, e não da entrada em vigor do novo CPC, como entende o embargante. Em vista disso, nos termos do que fora decido no IAC n.1, o prazo da prescrição, no caso concreto, se iniciou, automaticamente, após o término dos 30 (trinta) dias, ou seja, a contar de 07/02/2007, ou seja, em 07/03/2007. Tendo o prazo se iniciado em 07/03/2007, a prescrição intercorrente se operou em 07/03/2012, quando findo o prazo de 05 (cinco) anos. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença guerreada. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e arquivem-se. Cumpra-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Juiz (a) de Direito em Substituição

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo SENTENÇA 0000128-80.1994.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO DO BRASIL em face de DANILO QUEIROZ DE FIGUEIREDO (devedor principal), JULIA AUGUSTA DORNELAS FIGUEIREDO (devedor principal), TÉRCIO DE FIGUEIREDO DORNELAS (fiador), MARIA LÚCIA FERREIRA DA SILVA (fiadora) e TÂNIA MARIA DORNELAS DE MELO (fiadora). No decorrer do processo, foi reconhecida a nulidade da fiança prestada por Tânia Maria Dornelas de Melo e, em consequência, excluindo-a da lide nesta ação de execução com condenação em honorários advocatícios, em 07/02/2007 (Id. 26418629, pág. 67/84 do visualizador PJe). A partir daquela oportunidade todos os atos praticados no processo foram relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais até que houve a sentença de extinção de cumprimento da obrigação, em 06/02/2023 (Id. 68639640). Após o arquivamento, o banco exequente requereu o desarquivamento, em 14/04/2023, com a continuação da execução quanto aos demais (Id. 71858795). Os herdeiros de um dos executados levantaram a prejudicial de prescrição intercorrente (Id. 87742016). O banco exequente se manifestou contrário à pretensão (Id. 90172666). É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se na alegação de prescrição intercorrente ocorrida em relação aos executados Júlia Augusta Dornelas Figueiredo (devedor principal), Tércio de Figueiredo Dornelas (fiador), Maria Lúcia Ferreira da Silva. A ação de execução teve início no ano de 1994 quanto aos executados acima descritos. Os herdeiros de Tânia Maria Dornelas de Melo interpuseram demandada declaratória e exceção de pré-executividade onde foi reconhecida a nulidade da fiança e, em consequência, excluindo-a da lide nesta ação de execução, com condenação em honorários advocatícios, em 07/02/2007 (Id. 26418629, pág. 67/84 do visualizador PJe). A partir daquela oportunidade todos os atos praticados no processo foram relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais até que houve a sentença de extinção de cumprimento de obrigação, em 06/02/2023 (Id. 68639640). Após o arquivamento, o banco exequente requereu o desarquivamento, em 14/04/2023, com a continuação da execução quanto aos demais (Id. 71858795). Observa-se que entre 07/02/2007 e 14/04/2023, o banco exequente não praticou nenhum ato relativo a expropriação de bens dos demais devedores, se limitando, apenas, a se defender da cobrança dos honorários sucumbenciais. Em que pese a alegação do exequente de que o processo se encontrava suspenso desde 18/01/2006, essa suspensão não poderia ser ad infinitum, e cabia ao exequente promover atos executórios em relação aos demais executados. Passemos a analisar a execução sobre a ótica da prescrição intercorrente (art. 924,V, do CPC). Inicialmente, cumpre destacar que o prazo prescricional aplicável à pretensão referente ao título executivo extrajudicial é de 5 (cinco) anos, nos termos do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, sendo este, também, o prazo da prescrição intercorrente. Quanto a incidência da prescrição intercorrente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. 1, instaurado no Recurso Especial n.º 1.604.412/SC, suscitado em razão de divergência entre as 3ª e 4ª Turmas daquela Corte acerca da forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente nos casos em que processo tenha sido iniciado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Naquela ocasião ficaram estabelecidas as seguintes teses, in verbis: “1.1 Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. Ocorre a prescrição, uma vez paralisado o processo, pelo prazo previsto em lei, aguardando providência do credor. A desídia do credor constitui, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, causa para a prescrição intercorrente. Da análise dos autos, percebe-se que foi determinado o prosseguimento da execução quanto aos demais executados, após ter sido declarada a nulidade da fiança prestada pela Sr. Tânia Maria Dornelas de Melo, tendo isso ocorrido em 07/02/2007 (Id. 26418629, pág. 66 do visualizador PJe). Em vista disso, nos termos do que fora decido no IAC n.1, o prazo da prescrição se iniciou, automaticamente, após o término dos 30 (trinta) dias, ou seja, a contar daquela data, ou seja, em 07/03/2007. Tendo o prazo se iniciado em 07/03/2007, a prescrição intercorrente se operou em 07/03/2012, quando findo o prazo de 05 (cinco) anos. Em que pese os requerimentos do exequente em diligências para localização de bens do executado, todas ocorreram em momento posterior a consumação e ainda sim, não tinham o condão de interrompê-la. Neste sentido, colaciono precedentes: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INÉRCIA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO – DILIGÊNCIA INÓCUA PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO - DECISÃO RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verificada a paralisação do feito executivo por prazo superior àquele previsto na lei para a pretensão executória, por inércia e desídia do credor exequente, tal circunstância leva à consumação da prescrição intercorrente. É pacífico o entendimento de que nos processos de execução, conforme o caso em testilha, não há a exigência de intimação da parte e nem de seu representante processual para dar andamento ao processo, sendo prescindível intimação pessoal ou intimação por publicação no Diário da Justiça para que flua o prazo prescricional intercorrente. Deve-se ter em mente que há uma distinção bastante tênue entre uma diligência inócua e a que visa, de fato, à expropriação de bens. A análise de cada caso concreto cabe ao juiz, que tem o condão de não realizar atos meramente protelatórios, a fim de evitar execuções eternas. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AC: 00005859820038120014 MS 0000585-98.2003.8.12.0014, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 27/01/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE CINCO ANOS (05) ANOS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS INÓCUAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando o credor, após ter impulsionado o Poder Judiciário com o intuito de obrigar o devedor ao cumprimento da prestação inadimplida, torna-se inerte em adotar providências necessárias ao andamento do processo. 2. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC, prescreve em cinco (5) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3. Decorrido o prazo de suspensão processual de um (01) ano, previsto no art. 921, § 1º, do CPC, sem que o exequente tenha promovido diligência para obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. 4. Apelo não provido.(TJ-DF 00292638820128070001 1634711, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 09/11/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2022) Nos termos do art. 924,V, do CPC, a ocorrência da prescrição intercorrente é causa de extinção da execução, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer o utro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, esta Magistrada não desconhece o entendimento jurisprudencial de que em caso de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, ainda que parcial, ser cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbências. Todavia, o caso em análise é uma das exceções a essa regra, devendo ser aplicado o comando legal, pelo princípio da especialidade, sendo esse o entendimento consolidado no âmbito do STJ, sob pena de beneficiar duplamente o devedor, nos termos do art.921, § 5º, in verbis: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (g.n). O Tribunal cidadão decidiu essa matéria em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1229), perfeitamente aplicado ao caso, por analogia, firmando a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” Colaciono mais um julgado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 921, § 5º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A sentença que extingue a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja a fixação de verba honorária em favor de nenhuma das partes quando prolatada após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021. 2. É indevida a condenação do credor nos ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade, ainda na hipótese em que houve resistência, sob pena de o devedor se beneficiar duplamente, já que não cumpriu sua obrigação. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.182.757/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, reconhecendo a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924,V, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Transcorrido o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se imediatamente. Cumpra-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de TANIA MARIA DORNELAS DE MELO em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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