Procedimento Comum Cível 0801218-51.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801218-51.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801218-51.2025.8.15.0231. AUTOR: MARIA DA PAZ DE OLIVEIRA RIBEIRO REU: BANCO PAN SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DA PAZ DE OLIVEIRA RIBEIRO em face da Decisão de id. 112038742, que indeferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita, no entanto, reduziu o seu pagamento para o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Narra o embargante que houve omissão na decisão, ante a “PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE POBREZA REALIZADA POR PESSOA FÍSICA” e “ATRIBUIÇÃO PARA SUSCITAR DÚVIDA SOBRE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL”. Requer o acolhimento dos embargos declaração “para SANAR as OMISSÕES apontadas acima, passando a DEFERIR o pedido de concessão da gratuidade judiciária”. É o breve relatório. Decido Os Embargos de Declaração são opostos com a finalidade de esclarecer casos de omissão, obscuridade ou contradição, ou seja, tem como objetivo mostrar o sentido que foi dado a decisão. Anote-se que se destina a corrigir vícios específicos e não o reexame da matéria já julgada, de modo que eventuais efeitos modificativos são resultados da correção do vício apontado. Na situação fática, o que pretende o embargante é que o juízo reaprecie a matéria analisada na decisão atacada. A decisão é muito clara ao analisar os argumentos deduzidos na inicial e, mesmo assim, entender não estão atendidos os pressupostos essenciais à concessão da integralidade da justiça gratuita requerida. Dito isto, observa-se que, in casu, na verdade, trata-se de inconformismo com a decisão, que deve ser atacado por meio de recurso próprio, não sendo caso de embargos de declaração. Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do CPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS para manter a decisão proferida nos autos por seus próprios fundamentos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se integralmente os comandos da Decisão (ID nº 112038742). Mamanguape/PB. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito em substituição

17/09/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

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