Cumprimento de sentença 0802188-30.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802188-30.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 14:47

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:03

Publicado Expediente em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 12:24

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:35

Publicado Decisão em 21/01/2026.

26/01/2026, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802188-30.2025.8.15.0141. EXEQUENTE: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA APARECIDA MARTINS DA COSTA VIEIRA Endereço: Rua Astro Gonçalves Diniz, n.º 720, 720, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXECUTADO: ERALDO LEITE SOBRINHO - PB27180 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: CAPOTE VALENTE, 120, ANDAR 12 AO 15, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Advogado do(a) Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, atualizar o valor devido, inclusive com multa. Com a manifestação, retorne o processo concluso para decisão. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito Valor da causa: R$ 23.198,86 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

08/01/2026, 00:00

Determinada diligência

07/01/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 15:57

Conclusos para decisão

19/12/2025, 09:47

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/12/2025, 12:01

Juntada de Certidão

15/12/2025, 11:59

Juntada de Certidão

15/12/2025, 11:45

Documentos

Decisão

•07/01/2026, 15:57

Decisão

•07/01/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802188-30.2025.8.15.0141. AUTOR: ERALDO LEITE SOBRINHO - PB27180 PARTE PROMOVIDA: Nome: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: CAPOTE VALENTE, 120, ANDAR 12 AO 15, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA APARECIDA MARTINS DA COSTA VIEIRA Endereço: Rua Astro Gonçalves Diniz, n.º 720, 720, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Vistos. 1. Constituído o título executivo judicial (Art. 515, I, CPC), o feito deve prosseguir na forma do cumprimento de sentença, a requerimento do(a) exequente (Art. 513, § 1º, CPC). Evoluo a classe processual no sistema PJe. 2. Ademais, intime-se o(a) devedor(a)/executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução requerido pelo(a) credor(a), acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – Art. 523, §1º do CPC. Fica o(a) devedor(a)/executado(a) ciente de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, caput do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (Art. 525, caput, CPC). 3. Em caso de cumprimento voluntário, aportando aos autos o competente Depósito Judicial (DJO), independentemente de nova conclusão, expeça-se o competente Alvará Judicial, e, ato contínuo, intime-se o(a) exequente para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença (Art. 526, § 3º, CPC). Uma vez entregue o Alvará e não havendo nada mais a se requerer pelo credor(a), venham-me conclusos os autos para sentença. 4. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença, manifeste-se a parte exequente em 15 dias, voltando-me os autos conclusos. 5. Não havendo o cumprimento voluntário do julgado nem apresentação de impugnação, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do(a) devedor(a), na forma do Art. 835 do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo(a) exequente a mencionada multa. 6. Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o(a) executado(a), intimado(a), não se manifeste sobre a penhora, expeça-se Alvará(s) para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. 7. Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao RENAJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora. 8. Em caso de localização de bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação. Cumpridos os mandados e não havendo quaisquer impugnações, nos prazos legais, designe-se hasta pública. 9. Caso inexistam bens em nome do(a) devedor(a), intime-se o(a) exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora. Em caso de silêncio, expeça-se certidão de crédito e arquivem-se os autos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz Juíza de Direito em substituição Valor da causa: R$ 23.198,86 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802188-30.2025.8.15.0141. AUTOR: ERALDO LEITE SOBRINHO - PB27180 PARTE PROMOVIDA: Nome: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: CAPOTE VALENTE, 120, ANDAR 12 AO 15, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMOVENTE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO E A ULTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEMANDADO QUE COMPROVA CONTRATAÇÃO. PARTE AUTORA NÃO IMPUGNA OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO DEMANDADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA APARECIDA MARTINS DA COSTA VIEIRA Endereço: Rua Astro Gonçalves Diniz, n.º 720, 720, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por MARIA APARECIDA MARTINS DA COSTA VIEIRA em face de NU FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados. A autora narrou, em síntese, que a requerida solicitou a negativação do seu nome em razão do inadimplemento de uma compra realizada no cartão de crédito em 26/07/2024, no valor de R$ 1.599,43, vinculada ao contrato nº A35DEE4B9A4F4C52. Juntou print extraído do site do Serasa. A parte autora negou ter efetuado a compra que ensejou a negativação e afirmou que jamais manteve qualquer relação contratual com a instituição requerida. Pugnou pela declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e devidamente corrigidos e indenização por danos morais. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 112951771), na qual arguiu, preliminarmente, retificação do polo passivo e ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou que a parte autora solicitou a contratação do cartão de crédito, ocasião em que houve o atendimento de etapa de segurança por meio de biometria facial e envio dos documentos pessoais. Aduziu, também, que a parte autora realizou o desbloqueio do cartão e utilizou-o regularmente, tendo realizado diversas transações que, inclusive, exigiam a biometria facial para confirmação. A contestação foi impugnada (ID 115014925). Nenhuma das partes pugnaram pela produção de outras provas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que diante do arcabouço probatório até então juntado aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas, quer de natureza pericial, quer de natureza testemunhal, estando o feito apto a imediato julgamento, na forma do art. 355, I do CPC/15. Em arremate, como a questão é unicamente de direito, com supedâneo exclusivo em prova documental. Passo a analisar a matéria preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA A NU FINANCEIRA S.A informou que, embora pertença ao mesmo grupo econômico, a razão social da parte ré é a Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento | CNPJ 18.236.120/0001-58. Analisando as pendências financeiras que constam no extrato do SERASA (ID 111770698), acostado pela parte autora, tem-se a NU FINANCEIRA S.A como credora. Assim sendo, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Pelo réu foi suscitada a preliminar de ausência pretensão resistida. Nesse sentido, não há que se falar em ausência de interesse processual no caso destes autos pois os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Ademais, a apresentação de contestação pela parte ré no feito caracteriza a resistência aos termos da pretensão da autora, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Assim sendo, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. DO MÉRITO Aplica-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, nos termos do art. 2ª e 3º, do CDC, bem como em razão do teor da Súmula 297 do STJ, que dispõe que: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por essa razão, incide no caso o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que trata da facilitação da defesa do consumidor em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova, haja vista a inegável hipossuficiência do autor em relação á requerida. Assim, uma vez que a autora alega desconhecer a origem da dívida no valor de R$ 1.599,43, inscrita em seu nome pela requerida, era da ré o ônus de provar a existência do débito e a legitimidade da negativação, o que, no presente caso, restou devidamente provado. Na peça contestatória a promovida apresentou elementos que demonstram a regular contratação do cartão de crédito, dentre os quais destaco os documentos de identificação fornecidos pela parte autora no momento da celebração do contrato, bem como registros de captura de biometria facial utilizados tanto para a contratação quanto para o desbloqueio do cartão. Em sua réplica, a autora não mais impugna a validade da contratação, como feito na inicial, restringindo-se a impugnar apenas a validade da cobrança, uma vez que alega não ter efetuado tal compra com o cartão de crédito. Contudo, a contestação veio acompanhada das faturas com o detalhamento dos extratos das compras realizadas pela autora, apontando o valor da fatura, data de vencimento e lançamentos efetuados, pressupondo-se que a parte autora, na ocasião da compra, teve conhecimento do lançamento realizado em seu cartão de crédito e nada fez para impugnar. Observo que a despesa impugnada decorreu da utilização do cartão, mediante o uso de senha pessoal e intransferível, com tecnologia de CHIP, como restou incontroverso nos autos. Não há, assim, que se falar em falha na prestação de serviços pela instituição financeira requerida. Registro, ainda, que não há nos autos qualquer comprovação de furto do celular, do cartão ou da senha da autora. A alegação é simplesmente no sentido de que não reconhece a compra. Não há, sequer, protocolo de reclamação ou mesmo de cancelamento do cartão após a realização da compra que a parte autora alega não reconhecer. Não se desconhece o teor da Súmula nº 479 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Todavia, no caso em questão, é necessário observar que a instituição financeira requerida se configura como banco exclusivamente digital, ou seja, trata-se de banco que não possui agências físicas ou caixas eletrônicos, de modo que as transações bancárias são todas realizadas e conferidas mediante o uso de cartão e de aplicativo digital, conforme delineado pela ré em contestação. Nesse sentido: “Declaratória c/c indenizatória Contrato bancário Cartão de crédito Transações não reconhecidas pela parte autora Responsabilidade da instituição financeira Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta ('fato do serviço' e 'vício do serviço') Artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigos 14 e 20, ambos do CDC Negligência do estabelecimento bancário Suposta inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Transações realizadas através de cartão com 'chip' e senha, de uso pessoal e intransferível Movimentação ocorrida antes da solicitação de bloqueio pelo usuário Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha Ônus da titular Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Inteligência da Súmula 479 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Ação estranha à atividade do réu Precedentes jurisprudenciais Eventual análise do perfil da correntista Descabimento Mera liberalidade da instituição financeira Ausente vinculação ou obrigação contratual nesse sentido Improcedência dos pedidos Sentença reformada Sucumbência atribuída exclusivamente à demandante. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1013787-30.2023.8.26.0566; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024)” grifo meu. Ademais, foram efetuadas diversas compras em valores reduzidos, sem a utilização do limite total do cartão e em datas distintas, o que se distancia significativamente do padrão normalmente observado em casos de fraude. Tais evidências tornam claro que foi a autora quem efetivamente se utilizou do cartão de crédito fornecido pela ré. Sendo assim, era dela o dever de provar que adimpliu com as respectivas faturas, uma vez que, em que pese a inversão do ônus da prova, não é possível à requerida fazer prova de fato negativo. Destarte, comprovada a contratação e utilização de cartão de crédito pela autora, e não comprovado o pagamento das respectivas faturas, mostra-se legítima a inscrição do nome da requerente nos cadastros de devedores inadimplentes, o que conduz à improcedência dos pedidos autorais. DA CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No mais, é devida ainda, no presente caso a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. Isso porque, mesmo diante da apresentação de comprovantes de contratação e desbloqueio do cartão por meio de biometria facial e documentos pessoais, o requerente manteve a alegação de que "não reconhece a utilização do cartão de crédito", o que revela uma evidente inverdade. Ressalte-se que, conforme já mencionado, sequer foi juntada aos autos qualquer prova de furto de celular, cartão ou acesso à senha, o que poderia, de fato, justificar a não realização da compra por parte da autora. O que se tem, portanto, é que a autora suscitou argumentos sabidamente falsos como objetivo de obter vantagem indevida, sustentado desconhecer a origem de dívida que claramente foi contraída por ela próprio. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO 1 INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA E TERMO DE RETIRADA DE CARTÃO ASSINADA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO QUE ORIGINOU O DÉBITO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. NARRATIVA QUE DESTOA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0050697-41.2022.8.05.0001, Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, Publicado em: 05/08/2022). Como também, o art. 80 o Código de Processo Civil dispõe: “Considera-se litigante de má fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (...) VI provocar incidente manifestamente infundado”. E, como já decidido pelo STJ: “a boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (STJ, REsp 803.481/GO, 3ª.T., j. 28.06.2007, rel. Min. Nancy Andrighi). Portanto, evidenciado ato atentatório ao exercício da jurisdição, a aplicação de multa se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados e no Art. 487, incisos I e II do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, decidindo o processo com resolução do mérito. Com fundamento no art. 80, II do CPC, CONDENO a parte autora em multa por litigância de má-fé, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, observando que os benefícios em parte de assistência judiciária gratuita não alcançam os valores de multas processuais. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor do proveito econômico que pretendia obter com a presente demanda. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de apelação pelo(a) autor(a), intime-se o(a) apelado(a) para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, § 1º do CPC. Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se igualmente o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 2º do CPC). Após, decorridos os prazos com ou sem apresentação das contrarrazões, certifique-se e com fulcro no Art. 1.010, § 3º, CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para fins de apreciação em segunda instância, com os nossos cumprimentos. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, a secretaria deve gerar a guia de custas finais e intimar a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se, também, a parte demandada para promover o cumprimento de sentença, no mesmo prazo. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito em substituição Valor da causa: R$ 23.198,86 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

28/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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