Procedimento Comum Cível 0803007-40.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803007-40.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803007-40.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer colimando o autor o custeio por parte da operadora de saúde de prótese Endoprótese Low profile toracoabdominal zcmd 28x20x10- cook, fundamental realização do procedimentos de dissecação/ reparação da aorta toracoabdominal no paciente, bem assim a condenação em danos morais em razão da negativa de cobertura. Deferida a tutela de urgência e o pedido de gratuidade judiciária - id 112707478. Contestação aos termos do pedido - id 114337139, seguida de réplica inserta no id 115667081. Instadas à especificação de provas, a parte autora nada requereu a esse título, enquanto a ré pugnou pela consulta à ANS, Conitec e Natjus. A promovente informa que ainda não foi marcado o procedimento cirúrgico. É o relatório. Decido. No que diz respeito aos pedidos da demandada, nada acrescentaria parecer da ANS, eis que o rol da ANS pode ser consultado no momento da prolação da sentença. Quanto à consulta ao Natjus e Conitec, mister se faz a diligência para análise da matéria trazida aos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA PREENCHIDOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DE NEUROMODULAÇÃO (ESTIMULAÇÃO TRANSCRANIANA POR CORRENTE CONTÍNUA – ETCC) EM FAVOR DO AGRAVADO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E AUTISMO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EVIDÊNCIA CIENTÍFICA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE CONSULTA AO NATJUS E CONITEC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SOB PENA DE REGRESSÃO NO TRATAMENTO. DESPROVIMENTO. A tutela de urgência constitui provimento jurisdicional antecipatório que confere ao requerente temporariamente o bem de vida almejado com o ajuizamento da demanda até que ocorra seu julgamento definitivo e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou do resultado útil do processo. Considerando-se a necessidade de demonstração da evidência científica a respeito dos métodos indicados no laudo médico, a teor da Lei nº 14.454/22, deve ser determinado ao Juízo a quo que sejam procedidas consultas junto à Conitec e ao Natjus, para elucidação da matéria, mantendo-se a tutela de urgência sob pena de regressão no tratamento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0830282.28.2022.8.15.0000, Orgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de juntada: 01/11/2023) Assim sendo, DEFIRO em parte os pedidos de provas requerida pela promovida. Proceda a serventia à consulta Natjus e Conitec a respeito da evidência científica do tratamento indicado para o autor (incorporação do procedimento com a endoprótese Low Profile Toracoabdominal ZCMD 28x20x110 – COOK para realização do procedimentos de dissecação/ reparação da aorta toracoabdominal no paciente). Intime-se a ré, em caráter de urgência, para informar sobre o cumprimento da tutela de urgência, Com as informações, intimem-se as partes para as razões finais no prazo legal. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. CABEDELO, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Juntada de Petição de informação

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)