Execução de Título Extrajudicial 0802360-29.2023.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802360-29.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:16

Publicado Expediente em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:16

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 15:44

Juntada de informação

24/04/2026, 15:16

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE).

24/04/2026, 10:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

23/11/2025, 21:25

Conclusos para decisão

09/10/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 08:31

Publicado Expediente em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802360-29.2023.8.15.0371. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ERICA ISABEL VIEIRA EIRELI, ERICA ISABEL VIEIRA DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Considerando as medidas constritivas já tentadas e infrutíferas, INTIME-SE a parte exequente para que, dentro de 10 (dez) dias, indique novos meios de perseguição do crédito exequendo que entender cabíveis e junte o competente memorial atualizado de débito, sob pena de extinção. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 22:59

Conclusos para despacho

15/09/2025, 13:26

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 10:05

Despacho

•22/09/2025, 22:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802360-29.2023.8.15.0371. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ERICA ISABEL VIEIRA EIRELI, ERICA ISABEL VIEIRA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA MISTA DE SOUSA CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. ERICA ISABEL VIEIRA manejou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da presente execução de título extrajudicial, que lhe move o BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, requerendo, em síntese, a suspensão da execução. Na sua peça de exceção, a executada/excipiente requer a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, alega que está com as suas atividades paralisadas em razão da incapacidade financeira da empresa para dar continuidade a sua atividade industrial, o que a impossibilita de adimplir com as dívidas. Argumenta, ainda, que enfrenta situação imprevisível e entende que deve se aplicar ao caso o art. 393 do Código Civil. Menciona a existência de outras cobranças, no valor de R$3.000.000,00. Requer, ao fim, a suspensão da execução até a sua reestruturação financeira e pugna a realização de audiência conciliatória (ID 105148885). O exequente/excepto apresentou impugnação, arguindo preliminares de inadequação da via eleita, improcedência do pleito de justiça gratuita e ausência de requisitos para suspensão da execução (ID 107300383). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é instituto criado pela doutrina e jurisprudência para permitir ao executado arguir, nos próprios autos da execução e independentemente de garantia do juízo, matérias que sejam cognoscíveis de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 1.110.925/SP (julgado sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 108), a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Com efeito, as hipóteses típicas de cabimento destinam-se a questões como nulidade absoluta da execução, ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, prescrição, pagamento, transação, novação ou outras causas extintivas da obrigação. No caso dos autos, a excipiente alega a sua suposta impossibilidade de pagamento por "dificuldades financeiras" e "superendividamento", circunstâncias que entende caracterizar fortuito/força maior. Essa matéria, contudo, não se enquadra nas hipóteses típicas de cabimento da exceção de pré-executividade, pois demandaria dilação probatória para sua comprovação, incluindo análise de capacidade financeira, patrimônio, renda e outras obrigações. Registre-se que ainda que a incapacidade momentânea não fosse alegada em exceção de pré-executividade e sim em embargos à execução, ainda assim o pedido não encontraria guarida no ordenamento jurídico, na medida em que as dificuldades financeiras do devedor não constituem caso fortuito ou força maior aptos a exonerar a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, sobretudo porque o art. 393 do Código Civil, em seu parágrafo único, exige que o fato seja necessário e que seus efeitos não sejam possíveis de evitar ou impedir, o que não se verifica na situação de simples dificuldade financeira. Não se pode olvidar, além de tudo o quanto já exposto, que a situação financeira desfavorável da pessoa jurídica constitui risco inerente à atividade empresarial e às obrigações assumidas e que a alegação de superendividamento não constitui causa de extinção da obrigação, suspensão ou impedimento à execução. Outrossim, a presente execução está lastreada em Cédulas de Crédito Bancário, títulos executivos extrajudiciais nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, que representam dívida líquida, certa e exigível. A executada, porém, não aponta quaisquer vícios nos títulos, limitando-se a alegações genéricas sobre sua situação financeira. Por fim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência (o que não impede a reapreciação posterior diante da comprovação efetiva) e o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência dos requisitos legais. No que tange à possibilidade de conciliação/acordo, conforme informado pelo exequente, não lhe é viável a celebração de acordo em audiência, diante da necessidade de análise específica, devendo a executada providenciar diretamente junto aos meios de contato e endereço indicados na petição de ID 107300383 a tentativa de negociação da dívida. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade por ausência dos requisitos legais para seu cabimento, determinando o prosseguimento da execução nos termos da decisão inicial. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar o prosseguimento da execução. Diligências necessárias. Cumpra-se. SOUSA, 10 de junho de 2025 ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE).

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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