Cumprimento de sentença 0802916-60.2020.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802916-60.2020.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: Marcos Antônio da Silva e outro ADVOGADA: Edilana Gomes Onofre de Araujo (OAB/PB 25159-A) RECORRIDO: Alphaville Paraíba Empreendimentos Imobiliários Ltda. ADVOGADO: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB/MG 108112-A) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA RECURSO ESPECIAL Nº 0802916-60.2020.8.15.0751 Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Marcos Antônio da Silva e outro (Id. 29925300), com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Especializada Cível (Id. 26664280), nos seguintes termos: “[...] APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TEMA 970, DO STJ. PRECEDENTES. ACERTO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COM RELAÇÃO A TAL PONTO. DESPROVIMENTO RECURSAL. “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afastando-se sua cumulação com lucros cessantes.” (Tema 970, do STJ) [...]”. (destaques originais) Nas suas razões (Id. 27619476), a parte recorrente alega que o acórdão combatido violou o disposto no art. 410, do Código Civil, bem como atribuiu a norma federal interpretação divergente da que é dada pelo próprio STJ e outros tribunais acerca do tema. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso. Em contrarrazões (Id. 28177701), a parte recorrida postula pela negativa de seguimento do recurso especial. Em cota ministerial (Id. 28335491), a Procuradoria-Geral de Justiça consignou que, em respeito ao art. 127, da CRFB/88, devolve os autos para o julgamento do recurso pendente, sem manifestação sobre a admissibilidade recursal. Despacho (Id. 30561549) determinando a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento, em dobro, do preparo do recurso especial (custas em dobro do STJ e do TJPB), considerando que o referido recurso encontra-se desacompanhado do preparo, muito embora tenha recolhido as custas do recurso de apelação (Id 24271653). A parte recorrente peticionou (Id. 30984686) requerendo a dilação do prazo para apresentar a documentação solicitada. Despacho (Id. 32527910), deferindo o petitório acostado no Id. 30984686, prorrogando o prazo para o recolhimento, em dobro, do preparo, tanto do TJPB, como da Instância Superior, sob pena de deserção do recurso especial. Contudo, a parte recorrente deixou escoar o prazo legal, sem apresentar manifestação, consoante se observa de certidão neste sentido (Id. 33672579). É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o recurso não merece trânsito a instância ad quem. Em que pese ter sido intimada para complementar o preparo do recurso especial, a parte recorrente deixou de cumprir a determinação judicial. Dessa forma, diante da omissão no correto recolhimento das custas processuais, há de ser decretada a deserção do recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NOVO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. 1. "Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 2. É deserto o recurso especial se a parte, mesmo após intimada para regularizar o preparo, não o faz corretamente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1151104/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS LOCAIS. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em consonância com a orientação desta Corte Superior, "a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 2.380.943/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem constatou a ausência de comprovação do recolhimento das custas locais. Assim, determinou a intimação da parte recorrente, "na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil)". 3. O vício não foi corrigido, tendo em vista que os agravantes apenas apresentaram, fora do prazo estabelecido pela Corte de origem, o comprovante de agendamento do recolhimento das custas locais. Como consequência, perante o Tribunal de origem, o recurso especial não foi conhecido por ser deserto, pressuposto de admissibilidade cuja ausência foi confirmado pela Presidência desta Corte. [...]” (AgInt no AREsp n. 2.591.156/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) “[...] 1. Considera-se deserto o recurso especial quando, a despeito da intimação para complementação do preparo, a parte recorrente deixa transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade. [...]" (AgInt no AREsp n. 2.435.530/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Destarte, como a parte recorrente deixou transcorrer o prazo sem o devido recolhimento das custas, operando-se a preclusão temporal e consumativa, a deserção do recurso é inquestionável. Feitos tais esclarecimentos, é de se reconhecer a deserção do apelo nobre, motivo esse que impede sua remessa ao STJ. DISPOSITIVO Isto posto, INADMITO o recurso especial, nos termos do art. 932, III c/c o art. 1.007, § 4º, e art. 1.030, todos do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. João Pessoa–PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

12/06/2025, 00:00

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Determinada a redistribuição dos autos

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de ALPHAVILLE URBANISMO S/A em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(25)