Procedimento Comum Cível 0806272-35.2025.8.15.0251 - TJPB

Transitado em Julgado em 15/12/2025

15/12/2025, 09:40

Juntada de Petição de informação

14/12/2025, 23:11

Publicado Sentença em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SICREDI CREDUNI - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MUT DOS SER DAS INST PUB DE ENS SUP DO EST DA PB E DA DEM INST E ORG PUB NO EST DA PARAIBA LTDA REU: SILVIO CEZAR PEREIRA DE ARAUJO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0806272-35.2025.8.15.0251 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Obrigação de Pagar c/c Cobrança e Pedido de Tutela Antecipada proposta pela SICREDI CREDUNI - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA E DAS DEMAIS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ESTADO DA PARAÍBA LTDA, em face de SILVIO CEZAR PEREIRA DE ARAUJO, objetivando o adimplemento de obrigações decorrentes da Cédula de Crédito Bancário n. C00730489-3. Ocorre que a mesma ação já fora distribuída, em 05/06/2025, perante a 2ª Vara Cível de Campina Grande, sendo posteriormente redistribuída a esta 4ª Vara Mista de Patos, sob o n. 0820633-31.2025.8.15.0001, conforme se infere da certidão do sistema NUMOPEDE (ID 114139323). É o relato. Fundamento e DECIDO. Inquestionavelmente, este processo padece do vício da litispendência. Tal figura ocorre quando é ajuizada ação que contenha a tríplice identidade, ou seja, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de ação anteriormente ajuizada. O Código de Processo Civil (art. 337, § 3º) disciplina que há litispendência quando se repete ação que está em curso. Analisando os autos, verifica-se que são as mesmas as partes, o pedido e a causa de pedir em ambas as ações, qual seja, a cobrança do débito oriundo do contrato de financiamento consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. C00730489-3. Ainda, observo que a presente ação foi protocolada para distribuição em 06/06/2025, ao passo que a ação n. 0820633-31.2025.8.15.0001 fora intentada em 05/06/2025. Ademais, a presente ação sequer teve a citação ordenada, tendo sido proferido apenas despacho inicial para recolhimento de custas. A ilação é que este feito foi ajuizado posteriormente à ação de n. 0820633-31.2025.8.15.0001, e, verificando a litispendência da presente causa, esta não poderá prosseguir, devendo ser extinta, sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). É mister salientar que a litispendência é pressuposto processual objetivo negativo, podendo ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo ex officio, antes de se proferir sentença de mérito, pois não há preclusão pro judicato para as questões de ordem pública, como as objeções processuais, a rigor do art. 485, §3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio nas disposições do art. 485, V, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da litispendência. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 07:37

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

21/11/2025, 07:02

Determinado o arquivamento

21/11/2025, 07:02

Conclusos para despacho

01/09/2025, 08:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/07/2025, 20:34

Determinação de redistribuição por prevenção

15/07/2025, 13:01

Conclusos para despacho

14/07/2025, 17:59

Juntada de Petição de outros documentos

10/07/2025, 16:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/06/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:50

Publicado Expediente em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806272-35.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.290 CPC. Cumpra-se. PATOS, 6 de junho de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 10:14

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

07/06/2025, 07:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SICREDI CREDUNI - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MUT DOS SER DAS INST PUB DE ENS SUP DO EST DA PB E DA DEM INST E ORG PUB NO EST DA PARAIBA LTDA - CNPJ: 03.428.338/0005-60 (AUTOR).

06/06/2025, 11:40

Determinada a emenda à inicial

06/06/2025, 11:40

Determinada diligência

06/06/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/06/2025, 00:00

Distribuído por sorteio

06/06/2025, 00:00

—

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Juntada de Petição de informação

Publicado Sentença em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinação de redistribuição por prevenção

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

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