Procedimento Comum Cível 0825952-91.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0825952-91.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825952-91.2025.8.15.2001. AUTOR: ANTONIO MENDES DINIZ REU: WANDERSON FEITOSA DE OLIVEIRA, SOLFACIL SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Financiamento de Produto, Bancários] Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de contrato de compra e venda e de financiamento, cumulada com indenização por danos morais, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Antonio Mendes Diniz em face de Wanderson Feitosa de Oliveira (BE-SOLAR) e Solfácil Sociedade de Crédito Direto S.A. O promovente alegou que firmou contrato de compra e venda com o primeiro requerido para aquisição de um sistema de energia solar, com promessa de instalação completa e funcionamento, sob a condição de que as parcelas seriam custeadas pela economia gerada na conta de energia elétrica. Aduziu que, para viabilizar a aquisição, celebrou contrato de financiamento com a segunda promovida no valor de R$ 98.267,87 (noventa e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), dividido em 84 (oitenta e quatro reais) parcelas de R$ 2.666,56 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), que incluíram uma tarifa de cadastro de R$ 15.080,00 (quinze mil e oitenta reais), a qual reputou abusiva. O autor argumentou que, embora tenha recebido os materiais, o equipamento não foi instalado pela empresa BE-SOLAR, o que teria impossibilitado o funcionamento do sistema e frustrado a geração da economia de energia prometida. Em razão disso, sustentou ter enfrentado dificuldades financeiras, o que culminou no inadimplemento das parcelas do financiamento. Sustentou ainda que a requerida Solfácil teria promovido cobranças excessivas e negativado seu nome em cadastros de inadimplentes, o que lhe causou constrangimentos e restrições de crédito. Aduziu, também, que há indícios de que a referida instituição financeira não possui autorização do Banco Central para operar no mercado de crédito, o que tornaria nulo o contrato de financiamento. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito em juízo do material não instalado e determinar que a promovida exclua seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela procedência da ação para anular o contrato de compra e venda com o primeiro requerido, por inadimplemento contratual, assim como anular o contrato de financiamento com a segunda promovida, por ausência de autorização do Banco Central, cobrança de juros compostos e tarifa de cadastro abusiva. Requereu também a declaração de nulidade da cláusula contratual que estipula a tarifa de cadastro e a condenação da Solfácil à restituição em dobro dos valores pagos, especialmente a tarifa de cadastro e encargos indevidos. Além disso, pediu a condenação os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Em petição de id. 112537136 e seguintes, o promovente anexou documentação a fim de comprovar situação de hipossuficiência. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR, considerando a documentação acostada aos ids. 112334909, 112537141, 112537142 e 112334908 - Pág. 2. Pois bem. A tutela de urgência é uma das espécies de tutela provisória prevista no Código de Processo Civil, sendo destinada a assegurar, de forma antecipada ou cautelar, o resultado útil do processo em hipóteses de perigo de dano ou risco ao resultado final da demanda. Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A concessão da medida exige, portanto, a presença cumulativa de dois requisitos objetivos: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco de ineficácia da decisão final, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, o requerente pleiteou, liminarmente, a autorização para depositar em juízo o material supostamente recebido e não instalado, e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob o argumento de que a negativação decorreu de descumprimento contratual do primeiro promovido e de eventual ilicitude no contrato de financiamento celebrado com a segunda promovida. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que o autor não apresentou qualquer prova de que seu nome tenha sido negativado nos cadastros de proteção ao crédito, limitando-se a alegações genéricas e desacompanhadas de documentação comprobatória. Tal omissão inviabiliza o reconhecimento do periculum in mora, na medida em que não restou evidenciado risco iminente de lesão a direito, nem qualquer urgência que justifique a concessão da medida inaudita altera parte. Ademais, tampouco se verifica, neste juízo preliminar e de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, pois os elementos colacionados não demonstram de forma satisfatória que houve inadimplemento contratual absoluto por parte dos promovidos, tampouco que o contrato de financiamento seja nulo de pleno direito. A análise de tais alegações depende de instrução probatória mais aprofundada, inclusive com o contraditório plenamente estabelecido, o que impede, neste momento processual, a concessão da medida requerida com base em simples alegações unilaterais. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

12/06/2025, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO MENDES DINIZ em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(28)