Reintegração / Manutenção de Posse 0001385-42.2012.8.15.0301 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0001385-42.2012.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/08/2025, 19:33

Juntada de Informações

12/08/2025, 19:33

Juntada de Informações

12/08/2025, 19:29

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO NOBREGA FARIAS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:21

Decorrido prazo de AEROCLUBE DE POMBAL em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:21

Publicado Expediente em 15/07/2025.

15/07/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, Pombal-PB, CEP: 58.840-000 e-mail: [email protected] Processo n°: 0001385-42.2012.8.15.0301 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Reintegração de Posse] Autor(a): MARIA CREMILDA LEITE Ré(u): CARLOS ANTONIO NOBREGA FARIAS e outros INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC/2015). [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] KLEBIA PATRICIA RAMALHO DA SILVA FERREIRA Analista (a) Judiciário(a)

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2025, 16:03

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO NOBREGA FARIAS em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:05

Decorrido prazo de AEROCLUBE DE POMBAL em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:05

Juntada de Petição de apelação

10/07/2025, 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:55

Publicado Expediente em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001385-42.2012.8.15.0301. AUTOR: MARIA CREMILDA LEITE REU: CARLOS ANTONIO NOBREGA FARIAS, AEROCLUBE DE POMBAL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Reintegração de Posse] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de doação com alteração do registro imobiliário e reintegração de posse proposta por MARIA CREMILDA LEITE contra o AEROCLUBE DE POMBAL/PB. Em síntese, narra a autora que ela e seu falecido marido doaram um terreno em junho de 1959 ao "AEROCLUBE DE POMBAL" para a construção de um campo de pouso. Contudo, a autora argumenta que esta entidade nunca existiu legalmente, o que tornaria a doação nula. Pede a declaração de inexistência de doação por inexistir donatário. Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00. Junta documentos. Citado, o réu, representado por Carlos Antônio Nóbrega Farias, apresentou contestação alegando, em preliminar, a carência da ação por ausência de interesse processual. No mérito, argumenta que a doação é ato jurídico perfeito, isento de erros ou fraudes e se encontra plenamente consolidada, alegando que o aeroclube foi constituído em julho de 1958, antes da doação do bem imóvel, por meio de registro público de pessoas jurídicas. Na impugnação à contestação, a parte autora defendeu a ilegitimidade passiva de Carlos Antônio Nóbrega Farias para representar o promovido. Suspensão do processo em razão da instauração de incidente de falsidade documental (id. 19606989 - Pág. 58). Sentença julgado improcedente o incidente de falsidade documental (id. 19606989 - Pág. 60/63). Sentença julgando improcedentes os pedidos autoriais (id.19606989 - Pág. 66/71). Sentença não acolheu os embargos de declaração (id. 19606989 - Pág. 88/91). Decisão monocrática anulou a sentença, restando prejudicado o recurso de apelação (id. 47748589). Decisão monocrática não conheceu do agravo interno (id. 47748592). Rejeitados os embargos de declaração (id. 47748597). Acórdão negando provimento ao agravo interno (id. 47753761). Acórdão negou provimento ao recurso especial (id. 47753855). Certificado o trânsito em julgado. Intimado o réu para apresentar documentação para demonstrar a legitimidade de Carlos Antônio Nóbrega de Farias para representar o AEROCLUBE DE POMBAL, o prazo decorreu sem manifestação. Intimados a produção de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. III – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS III.1 – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Vale dizer, há interesse quando a prestação jurisdicional requestada for capaz de trazer ao demandante alguma utilidade do ponto de vista prático. Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante o bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade) o que reveste a pretensão de interesse processual. O caso, portanto, demanda uma resposta jurisdicional de mérito. Por tais fundamentos, afasto a preliminar aventada. III.2 – DA ILEGITIMIDADE PARA REPRESENTAÇÃO DO AEROCLUBE DE POMBAL Na impugnação à contestação, a parte autora alega ilegitimidade de Carlos Antônio Nóbrega de Farias para representar o AEROCLUBE DE POMBAL. A teor do Art. 75, VIII, do CPC, a pessoa jurídica será representada ativa e passivamente por quem os seus atos constitutivos designarem: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: […] VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; No caso dos autos, infere-se do estatuto social do Aeroclube de Pombal (id.19606960 - Pág. 39/43), que a legitimidade para representar o aeroclube em juízo compete ao presidente (Art. 18, a). além disso, na ata de reunião de id. 19606989 - Pág. 31, consta como diretor eleito do Aeroclube o Sr. Abdon Pereira de Queiroga. Instada a apresentar documentação hábil a comprovar a legitimidade para representar o Aeroclube, Carlos Antônio Nóbrega de Farias não se manifestou. Diante disso, acolho a alegação de ilegitimidade de Carlos Antônio Nóbrega de Farias para representar o promovido em juízo e DECRETO a revelia do promovido. Em que prese o reconhecimento da ilegitimidade de Carlos Antônio Nóbrega de Farias para representar o promovido em juízo e a revelia do promovido, a fim de consagrar a busca pela verdade real no processo, no qual se busca descobrir a realidade do caso posto em julgamento, considero a documentação apresentada como elemento de convicção. Sabe que a revelia do réu não implica o acolhimento automático das pretensões, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da confissão ficta, é meramente relativa e não vincula a prestação jurisdicional, tendo em vista a liberdade detida pelo magistrado na apreciação e julgamento dos elementos de convicção, consoante princípio da persuasão racional. IV - DO MÉRITO O cerne da questão reside em determinar se o AEROCLUBE DE POMBAL possuía a personalidade jurídica necessária para ser donatário no ano de 1959. A autora alega que ela e seu falecido marido doaram um terreno em junho de 1959 ao "AEROCLUBE DE POMBAL" para a construção de um campo de pouso. Contudo, a autora argumenta que a referida entidade nunca existiu legalmente, o que tornaria a doação nula. Na forma do artigo 538, Código Civil/2002, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita. A doação é caracterizada pela unilateralidade, criando obrigações para uma das partes, de forma consensual, devendo estar presente o chamado animus donandi, isto é, o elemento subjetivo que traduz a vontade do doador e a gratuidade, sem óbice à estipulação de encargo ou condição, salvo se a liberalidade conter condição afrontosa a leis de ordem pública ou a preceitos morais. Sabe-se que, como todo negócio jurídico, a falta dos requisitos legais e essenciais torna a doação é nula, e o defeito de vontade ou defeito social torna a doação anulável. Por outro lado, a legislação civil brasileira exige, para a constituição da pessoa jurídica, a vontade humana criadora, a existência de um instrumento particular ou público, registro, autorização do Governo e a licitude de seus objetivos. Entretanto, apenas com o registro do seu ato constitutivo a pessoa jurídica adquire personalidade, isto é, capacidade para ser titular de direito, conforme Art. 45 do CC/20021. Fincadas tais premissas, passo à análise das provas. Prefacialmente, infere-se que a escritura de doação não impôs a destinação específica do bem imóvel para construção da pista pouso, apenas incluiu a cláusula de inalienabilidade do bem. Perlustrando os autos, constato que, apesar de inexistir documento de constituição da personalidade jurídica do Aeroclube, o estatuto social é prova indiciária de que, efetivamente, ele foi constituído. Infere-se da certidão de id.19606989 - Pág. 27/28, oriunda do 2º Ofício desta Comarca, informação de que há registro de constituição da instituição promovida no livro de Registro de Pessoas Jurídicas do referido cartório (Livro A-nº1, fls. 31v, sob o nº de ordem 1º, em 03/07/1958), indicando, inclusive, a data de criação do Aeroclube de Pombal em 20/12/1957. Ademais, o comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à Receita Federal (id. 19606989 - Pág. 29) também é prova inconteste de que o AEROCLUBE DE POMBAL foi devidamente constituído. Pontuo que a ausência de apresentação do registro em juízo não afasta os indícios de constituição da AEROCLUBE DE POMBAL, até mesmo por se tratar de registro antigo, realizado há mais 60 (sessenta) anos, o que provavelmente ensejou a emissão da certidão de inexistência de registro do AEROCLUBE DE POMBAL posteriormente pelo Cartório do 2º Ofício desta Comarca (vide certidão de id. 19606960 - Pág. 9), a qual não se mostra, por si só, suficiente para afastar a força probatória dos demais elementos de convicção. Por fim, as fotografias (id.19606989 - Pág. 33/40), é possível afirmar que o local foi utilizado de fato como pista de pouso. Assim, resta evidenciado que o AEROCLUBE DE POMBAL - CNPJ 16.737.219/0001-08 é entidade sem fins lucrativo, dotada de capacidade para ser donatário. Nos termos do art. 373 do CPC/152, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Portanto, para que a autora obtivesse êxito em sua pretensão inicial deveria comprovar a ausência de personalidade jurídica do Aeroclube de Pombal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - DEPOIMENTOS INSUFICIENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 373 do CPC/15, é do Autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Para que se reconheça a validade do contrato verbal impõe-se a comprovação de sua existência, do objeto e, ainda, dos termos da pactuação. Ausente prova que corrobore a existência do contrato verbal e do valor da dívida objeto da ação de cobrança, não há como se condenar o réu ao pagamento de quantia apontada como devida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.010707-6/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2020, publicação da súmula em 04/06/2020). Apelação - Ação de cobrança Compra e venda - Contrato verbal. Ausência de comprovação do suposto negócio entabulado entre as partes - Descumprimento do ônus da prova, que competia aos autores, nos termos do art. 373, II do CPC. Revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores e indeferimento aos reús. Inconformismo de ambas as partes. Não acolhimento. Presença de fundadas razões para a revogação/indeferimento dos benefícios. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1001860-78.2022.8.26.0218; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) No caso dos autos, a autora não se desincumbiu desse ônus processual. Destaco que não consta no caderno processual nenhum vício que enseje a inexistência ou a invalidade do ato jurídico – doação, porquanto foi realizado em observância aos requisitos legais, ao passo que possui objeto lícito, as partes são capazes e não há mácula na vontade dos doadores. Destarte, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões iniciais, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face do deferimento da gratuidade da justiça neste ato. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito 1 Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. 2“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 09:30

Despacho

•22/10/2024, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001385-42.2012.8.15.0301. AUTOR: MARIA CREMILDA LEITE REU: CARLOS ANTONIO NOBREGA FARIAS, AEROCLUBE DE POMBAL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Reintegração de Posse] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de doação com alteração do registro imobiliário e reintegração de posse proposta por MARIA CREMILDA LEITE contra o AEROCLUBE DE POMBAL/PB. Em síntese, narra a autora que ela e seu falecido marido doaram um terreno em junho de 1959 ao "AEROCLUBE DE POMBAL" para a construção de um campo de pouso. Contudo, a autora argumenta que esta entidade nunca existiu legalmente, o que tornaria a doação nula. Pede a declaração de inexistência de doação por inexistir donatário. Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00. Junta documentos. Citado, o réu, representado por Carlos Antônio Nóbrega Farias, apresentou contestação alegando, em preliminar, a carência da ação por ausência de interesse processual. No mérito, argumenta que a doação é ato jurídico perfeito, isento de erros ou fraudes e se encontra plenamente consolidada, alegando que o aeroclube foi constituído em julho de 1958, antes da doação do bem imóvel, por meio de registro público de pessoas jurídicas. Na impugnação à contestação, a parte autora defendeu a ilegitimidade passiva de Carlos Antônio Nóbrega Farias para representar o promovido. Suspensão do processo em razão da instauração de incidente de falsidade documental (id. 19606989 - Pág. 58). Sentença julgado improcedente o incidente de falsidade documental (id. 19606989 - Pág. 60/63). Sentença julgando improcedentes os pedidos autoriais (id.19606989 - Pág. 66/71). Sentença não acolheu os embargos de declaração (id. 19606989 - Pág. 88/91). Decisão monocrática anulou a sentença, restando prejudicado o recurso de apelação (id. 47748589). Decisão monocrática não conheceu do agravo interno (id. 47748592). Rejeitados os embargos de declaração (id. 47748597). Acórdão negando provimento ao agravo interno (id. 47753761). Acórdão negou provimento ao recurso especial (id. 47753855). Certificado o trânsito em julgado. Intimado o réu para apresentar documentação para demonstrar a legitimidade de Carlos Antônio Nóbrega de Farias para representar o AEROCLUBE DE POMBAL, o prazo decorreu sem manifestação. Intimados a produção de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. III – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS III.1 – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Vale dizer, há interesse quando a prestação jurisdicional requestada for capaz de trazer ao demandante alguma utilidade do ponto de vista prático. Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante o bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade) o que reveste a pretensão de interesse processual. O caso, portanto, demanda uma resposta jurisdicional de mérito. Por tais fundamentos, afasto a preliminar aventada. III.2 – DA ILEGITIMIDADE PARA REPRESENTAÇÃO DO AEROCLUBE DE POMBAL Na impugnação à contestação, a parte autora alega ilegitimidade de Carlos Antônio Nóbrega de Farias para representar o AEROCLUBE DE POMBAL. A teor do Art. 75, VIII, do CPC, a pessoa jurídica será representada ativa e passivamente por quem os seus atos constitutivos designarem: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: […] VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; No caso dos autos, infere-se do estatuto social do Aeroclube de Pombal (id.19606960 - Pág. 39/43), que a legitimidade para representar o aeroclube em juízo compete ao presidente (Art. 18, a). além disso, na ata de reunião de id. 19606989 - Pág. 31, consta como diretor eleito do Aeroclube o Sr. Abdon Pereira de Queiroga. Instada a apresentar documentação hábil a comprovar a legitimidade para representar o Aeroclube, Carlos Antônio Nóbrega de Farias não se manifestou. Diante disso, acolho a alegação de ilegitimidade de Carlos Antônio Nóbrega de Farias para representar o promovido em juízo e DECRETO a revelia do promovido. Em que prese o reconhecimento da ilegitimidade de Carlos Antônio Nóbrega de Farias para representar o promovido em juízo e a revelia do promovido, a fim de consagrar a busca pela verdade real no processo, no qual se busca descobrir a realidade do caso posto em julgamento, considero a documentação apresentada como elemento de convicção. Sabe que a revelia do réu não implica o acolhimento automático das pretensões, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da confissão ficta, é meramente relativa e não vincula a prestação jurisdicional, tendo em vista a liberdade detida pelo magistrado na apreciação e julgamento dos elementos de convicção, consoante princípio da persuasão racional. IV - DO MÉRITO O cerne da questão reside em determinar se o AEROCLUBE DE POMBAL possuía a personalidade jurídica necessária para ser donatário no ano de 1959. A autora alega que ela e seu falecido marido doaram um terreno em junho de 1959 ao "AEROCLUBE DE POMBAL" para a construção de um campo de pouso. Contudo, a autora argumenta que a referida entidade nunca existiu legalmente, o que tornaria a doação nula. Na forma do artigo 538, Código Civil/2002, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita. A doação é caracterizada pela unilateralidade, criando obrigações para uma das partes, de forma consensual, devendo estar presente o chamado animus donandi, isto é, o elemento subjetivo que traduz a vontade do doador e a gratuidade, sem óbice à estipulação de encargo ou condição, salvo se a liberalidade conter condição afrontosa a leis de ordem pública ou a preceitos morais. Sabe-se que, como todo negócio jurídico, a falta dos requisitos legais e essenciais torna a doação é nula, e o defeito de vontade ou defeito social torna a doação anulável. Por outro lado, a legislação civil brasileira exige, para a constituição da pessoa jurídica, a vontade humana criadora, a existência de um instrumento particular ou público, registro, autorização do Governo e a licitude de seus objetivos. Entretanto, apenas com o registro do seu ato constitutivo a pessoa jurídica adquire personalidade, isto é, capacidade para ser titular de direito, conforme Art. 45 do CC/20021. Fincadas tais premissas, passo à análise das provas. Prefacialmente, infere-se que a escritura de doação não impôs a destinação específica do bem imóvel para construção da pista pouso, apenas incluiu a cláusula de inalienabilidade do bem. Perlustrando os autos, constato que, apesar de inexistir documento de constituição da personalidade jurídica do Aeroclube, o estatuto social é prova indiciária de que, efetivamente, ele foi constituído. Infere-se da certidão de id.19606989 - Pág. 27/28, oriunda do 2º Ofício desta Comarca, informação de que há registro de constituição da instituição promovida no livro de Registro de Pessoas Jurídicas do referido cartório (Livro A-nº1, fls. 31v, sob o nº de ordem 1º, em 03/07/1958), indicando, inclusive, a data de criação do Aeroclube de Pombal em 20/12/1957. Ademais, o comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à Receita Federal (id. 19606989 - Pág. 29) também é prova inconteste de que o AEROCLUBE DE POMBAL foi devidamente constituído. Pontuo que a ausência de apresentação do registro em juízo não afasta os indícios de constituição da AEROCLUBE DE POMBAL, até mesmo por se tratar de registro antigo, realizado há mais 60 (sessenta) anos, o que provavelmente ensejou a emissão da certidão de inexistência de registro do AEROCLUBE DE POMBAL posteriormente pelo Cartório do 2º Ofício desta Comarca (vide certidão de id. 19606960 - Pág. 9), a qual não se mostra, por si só, suficiente para afastar a força probatória dos demais elementos de convicção. Por fim, as fotografias (id.19606989 - Pág. 33/40), é possível afirmar que o local foi utilizado de fato como pista de pouso. Assim, resta evidenciado que o AEROCLUBE DE POMBAL - CNPJ 16.737.219/0001-08 é entidade sem fins lucrativo, dotada de capacidade para ser donatário. Nos termos do art. 373 do CPC/152, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Portanto, para que a autora obtivesse êxito em sua pretensão inicial deveria comprovar a ausência de personalidade jurídica do Aeroclube de Pombal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA - CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - DEPOIMENTOS INSUFICIENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 373 do CPC/15, é do Autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Para que se reconheça a validade do contrato verbal impõe-se a comprovação de sua existência, do objeto e, ainda, dos termos da pactuação. Ausente prova que corrobore a existência do contrato verbal e do valor da dívida objeto da ação de cobrança, não há como se condenar o réu ao pagamento de quantia apontada como devida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.010707-6/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2020, publicação da súmula em 04/06/2020). Apelação - Ação de cobrança Compra e venda - Contrato verbal. Ausência de comprovação do suposto negócio entabulado entre as partes - Descumprimento do ônus da prova, que competia aos autores, nos termos do art. 373, II do CPC. Revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores e indeferimento aos reús. Inconformismo de ambas as partes. Não acolhimento. Presença de fundadas razões para a revogação/indeferimento dos benefícios. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1001860-78.2022.8.26.0218; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) No caso dos autos, a autora não se desincumbiu desse ônus processual. Destaco que não consta no caderno processual nenhum vício que enseje a inexistência ou a invalidade do ato jurídico – doação, porquanto foi realizado em observância aos requisitos legais, ao passo que possui objeto lícito, as partes são capazes e não há mácula na vontade dos doadores. Destarte, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões iniciais, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em relação à parte autora face do deferimento da gratuidade da justiça neste ato. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito 1 Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. 2“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

12/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO NOBREGA FARIAS em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AEROCLUBE DE POMBAL em 08/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO NOBREGA FARIAS em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AEROCLUBE DE POMBAL em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Expediente em 13/06/2025.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(21)