Execução Fiscal 0034913-79.2003.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 18.385,77

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

ENCARNACAO PEREZ DE FARIAS

Reu

ENCARNACAO PEREZ SALGADO DE FARIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO DE SOUSA PAULINO

OAB/CE 37270·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

13/02/2026, 17:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de ENCARNACAO PEREZ SALGADO DE FARIAS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:19

Publicado Expediente em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034913-79.2003.8.15.0011. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 10:28

Conclusos para despacho

27/03/2025, 22:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2025, 15:46

Juntada de Petição de comunicações

20/01/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:01

Acolhida a exceção de pré-executividade

25/10/2024, 09:41

Conclusos para decisão

08/10/2024, 10:45

Juntada de Petição de resposta

24/07/2024, 09:14

Todas as movimentações(197)

Conclusos para despacho

13/02/2026, 17:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de ENCARNACAO PEREZ SALGADO DE FARIAS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:19

Publicado Expediente em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Documentos

Despacho

•28/03/2025, 10:28

Sentença

•20/01/2025, 11:01

13/06/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034913-79.2003.8.15.0011. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE VARA UNIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 10:28

Conclusos para despacho

27/03/2025, 22:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2025, 15:46

Juntada de Petição de comunicações

20/01/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:01

Acolhida a exceção de pré-executividade

25/10/2024, 09:41

Conclusos para decisão

08/10/2024, 10:45

Juntada de Petição de resposta

24/07/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 16:23

Conclusos para despacho

27/03/2024, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:13

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 21:39

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 08:27

Juntada de Informações

21/08/2023, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:48

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 00:15

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 23:34

Juntada de Alvará

19/07/2023, 14:52

Expedido alvará de levantamento

30/06/2023, 11:45

Conclusos para despacho

20/06/2023, 22:21

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 00:57

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 00:56

Juntada de Petição de cota

06/03/2023, 01:42

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 08:43

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 08:38

Juntada de Certidão

10/01/2023, 08:37

Juntada de documento de comprovação

28/11/2022, 09:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/11/2022, 18:54

Conclusos para despacho

18/11/2022, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:57

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 10:33

Indeferido o pedido de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (EXEQUENTE)

09/06/2022, 09:59

Conclusos para despacho

03/06/2022, 12:34

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 11:15

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 11:10

Juntada de Informações

27/05/2022, 11:04

Juntada de Outros documentos

27/05/2022, 10:34

Decorrido prazo de ENCARNACAO PEREZ DE FARIAS em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 05:34

Juntada de Carta

03/05/2022, 16:13

Juntada de Petição de cota

03/05/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 11:41

Conclusos para despacho

10/02/2022, 08:53

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/02/2022, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/02/2022 23:59:59.

03/02/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2021, 04:04

Conclusos para despacho

04/10/2021, 08:18

Juntada de Certidão

04/10/2021, 08:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/08/2021, 13:55

Conclusos para despacho

10/08/2021, 00:11

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 19/02/2021 23:59:59.

21/02/2021, 08:39

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 01:01

Juntada de Petição de informação

18/02/2021, 10:29

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 22:53

Expedição de Outros documentos.

23/01/2021, 01:44

Ato ordinatório praticado

23/01/2021, 01:43

Processo migrado para o PJe

23/01/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

23/01/2021, 01:41

Ato ordinatório praticado

23/01/2021, 01:41

Processo migrado para o PJe

11/01/2021, 17:20

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 07/2020 11:30 TJEQS08

17/07/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 07/2020 NF 01/20

17/07/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 07/2020 MIGRACAO P/PJE

17/07/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2020 ATO ORDINATORIO

17/07/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 02/2020

13/02/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 02/2020 DO TJ

13/02/2020, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 14: 09/2018 AO TJPB

14/09/2018, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 14: 09/2018 PRAZO DECORRIDO

14/09/2018, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 24: 07/2018 EDITAL PUBLICADO

24/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 20: 07/2018

20/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 20: 07/2018 P/INTIMACAO

20/07/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 07/2018 CERTIFICADO

20/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 07/2018

19/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 07/2018

18/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 04: 07/2018 P015356180011 16:56:06 FAZENDA

04/07/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2018 P003625180011 16:56:06 FAZENDA

04/07/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 07/2018

03/07/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 26: 06/2018 P015356180011 12:47:29 FAZENDA

26/06/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/05/2018

21/05/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 05/2018 SENTENçA REGISTRADA E PUBLICAD

10/05/2018, 00:00

Mov. [196] - EXTINTA A EXECUCAO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENCA 18: 04/2018

18/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 03/2018

28/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2018

28/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2018 P003625180011 16:11:13 FAZENDA

26/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 02/2018 DEV DA FAZENDA PUBLICA

26/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/02/2018

19/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 02/2018

06/02/2018, 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 09072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 09072012

09/07/2012, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 17052012

17/05/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 27042011

27/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22032011

22/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16032011

16/03/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17022011

17/02/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10022011

10/02/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 26012011

26/01/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11112010

12/11/2010, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 11102010

12/11/2010, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 22102010

22/10/2010, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 22102010

22/10/2010, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 13102010

13/10/2010, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 13102010

13/10/2010, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 27082010

27/08/2010, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 14042010

14/04/2010, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 08022010

08/02/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08022010

08/02/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27012010

27/01/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21012010

21/01/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15122009

15/12/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09122009

09/12/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 07122009

07/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122009

07/12/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112009

30/11/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17112009

19/11/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11112009

11/11/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04112009

04/11/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 29102009

29/10/2009, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 18092009

18/09/2009, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 17082009

17/08/2009, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 14072009

14/07/2009, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 10062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10062009

10/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09062009

09/06/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09062009

09/06/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07052009

07/05/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30042009

30/04/2009, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 19012006

19/01/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19012006

19/01/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 18012006

18/01/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17012006

18/01/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14122005

14/12/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30082005

30/08/2005, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 29082005

29/08/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29082005

29/08/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24082005

24/08/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19082005

19/08/2005, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 30082004

30/08/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26082004

26/08/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06082004

26/08/2004, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 16072004

16/07/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16072004

16/07/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15072004

16/07/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30062004

30/06/2004, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 25052004

25/05/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25052004

25/05/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052004

25/05/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21052004

21/05/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05052004

05/03/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05032004

05/03/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04032004

05/03/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01032004

02/03/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19022004

20/02/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12022004

12/02/2004, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 17122003

19/12/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17122003

19/12/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17122003

17/12/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05122003

09/12/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 061120032ENCARNACAO PE

06/11/2003, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03112003

04/11/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03112003

04/11/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22102003

23/10/2003, 00:00

Mov. [1202] - EDITAL DECORRIDO O PRAZO 22102003

23/10/2003, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 29092003

29/09/2003, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 21092003

29/09/2003, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 17092003 CITACAO

17/09/2003, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 16092003

16/09/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092003

16/09/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12092003

12/09/2003, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12092003

12/09/2003, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10092003

10/09/2003, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08092003

08/09/2003, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 08092003

08/09/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08092003

08/09/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092003

08/09/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27082003

01/09/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 05082003ENCARNACAO PER

05/08/2003, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01072003

01/07/2003, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 01072003

01/07/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01072003

01/07/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01072003

01/07/2003, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 30062003

01/07/2003, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 27062003 CGL8

27/06/2003, 00:00

Distribuído por sorteio

27/06/2003, 00:00

Sentença

•25/10/2024, 09:41

Despacho

•01/04/2024, 16:23

Despacho

•30/06/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 00:56

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 08:43

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 08:38

Decisão

•26/11/2022, 18:54

Decisão

•09/06/2022, 09:59

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 11:10

Despacho

•02/05/2022, 11:41

Despacho

•23/10/2021, 04:04

Decisão

•20/08/2021, 13:55

Ato Ordinatório

•23/01/2021, 01:44

Todos os documentos(19)

Despacho

•28/03/2025, 10:28

Sentença

•20/01/2025, 11:01

Sentença

•25/10/2024, 09:41

Despacho

•01/04/2024, 16:23

Despacho

•30/06/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 00:56

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 08:43

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 08:38

Decisão

•26/11/2022, 18:54

Decisão

•09/06/2022, 09:59

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 11:10

Despacho

•02/05/2022, 11:41

Despacho

•23/10/2021, 04:04

Decisão

•20/08/2021, 13:55

Ato Ordinatório

•23/01/2021, 01:44

Ato Ordinatório

•23/01/2021, 01:43

Ato Ordinatório

•23/01/2021, 01:41

Ato Ordinatório

•23/01/2021, 01:41

Autos digitalizados

•11/01/2021, 17:20