Cumprimento de sentença 0800147-86.2025.8.15.0401 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800147-86.2025.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOZETE MARIA GOMES DA FONSECA REU: NAEDE RODRIGUES DA SILVA 06953064480, NAEDE RODRIGUES DA SILVA, ELTON BRUNO LIRA SENA, ELTON BRUNO LIRA SENA Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TURÍSTICO. NÃO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DOS PROMOVIDOS NA AUDIÊNCIA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CDC. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Decretada a revelia, passasse ao julgamento antecipado da lide quando o promovido deixa de comparecer sem motivo justificado, à audiência de conciliação nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95. A frustração injustificada de pacote turístico contratado caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos materiais e morais. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800147-86.2025.8.15.0401 [Turismo, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Como bem salienta a jurisprudência pátria: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – Resp. 2.832 – RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Destarte, postergar essa decisão, relegando a fase posterior, fere os princípios da primazia de mérito e da duração razoável do processo. Assim, entendo que as provas já produzidas nos autos, em especial a documental, são suficientes para se vislumbrar na espécie a causa madura, ensejando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROMOVIDOS E DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A parte autora ajuizou a presente demanda com fundamento em relação de consumo, postulando a responsabilidade civil de NAEDE RODRIGUES DA SILVA ( nome fantasia VIVA TURISMO), NAEDE RODRIGUES DA SILVA, ELTON BRUNO LIRA SENA e empresa VIVA TURISMO, diante do inadimplemento contratual na prestação de serviço turístico. No que tange à legitimidade passiva da empresa VIVA TURISMO, inscrita sob o CNPJ nº 07.990.923/0001-87, verifica-se dos autos que sua situação cadastral se encontra baixada desde 09/02/2015, conforme comprova o documento de ID 107943681. Nesse contexto, restando comprovada a inexistência jurídica da empresa no momento da contratação, impõe-se sua exclusão do polo passivo, uma vez não tem esta qualquer ligação com a lide. Por sua vez, no que se refere às pessoas físicas Elton Bruno Lira Sena e Naede Rodrigues da Silva, incluídas no polo passivo sob o argumento de que atuaram na prestação do serviço e possuem vínculos com outras empresas sob a denominação comercial “Viva Turismo”, não se pode acolher a responsabilização direta, sob pena de violação ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, previsto nos arts. 49-A e 50 do Código Civil. A responsabilização dos sócios por obrigações da pessoa jurídica somente é possível por meio da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional que exige a prévia instauração do incidente próprio, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, mesmo nos casos em que se aplica a teoria menor da desconsideração, adotada pelo art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor. Logo, ausente requerimento específico e não instaurado o incidente de desconsideração, não há como deferir a responsabilização direta das pessoas físicas envolvidas. Ressalva-se à parte autora a possibilidade de formular tal pedido em momento oportuno, observando-se os requisitos legais. Assim, reconhece-se a necessidade de exclusão da pessoa jurídica VIVA TURISMO (CNPJ 07.990.923/0001-87) do polo passivo da presente demanda, bem como não se acolhe a responsabilização imediata dos sócios Elton Bruno Lira Sena e Naede Rodrigues da Silva, por ausência de procedimento adequado à desconsideração da personalidade jurídica. Devendo a demanda prosseguir em face da e NAEDE RODRIGUES DA SILVA (VIVA TURISMO), CNPJ 21.615.395/0001-07. 3. DA REVELIA E SEUS EFEITOS Na audiência realizada em 12/05/2025 (ID 112375759), não compareceu a promovida Naede Rodrigues da Silva, embora regularmente intimada em 09/05/2025, conforme comprova o documento de ID 112331751. Compareceram à parte autora e o promovido Elton Bruno Lira Sena, o qual afirmou representar a promovida Naede enquanto pessoa jurídica, mas alegou não ter sido intimado para o ato. Diante disso, foi designada nova audiência para 26/05/2025, ocasião em que os presentes foram desde logo cientificados da nova data. Na audiência realizada na data aprazada (26/05/2025), conforme termo de ID 112375759, os promovidos não compareceram, sem qualquer justificativa, apesar de devidamente citados e intimados: a promovida Naede Rodrigues da Silva (IDs 112331751 e 112331752) e o promovido Elton Bruno Lira Sena, o qual foi intimado pessoalmente da nova audiência durante o ato anterior (ID 112375759). Ante a injustificada ausência dos promovidos, a parte autora requereu a decretação da revelia, pleito que encontra amparo nos autos. Assim, verificada a ausência injustificada dos demandados às audiências regularmente designadas e para as quais foram formalmente citados/intimados, impõe-se o reconhecimento da revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC e do art. 20 da Lei nº 9.099/1995, que dispõe: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Diante do exposto, decreto à revelia dos promovidos, com fundamento no art. 20 da Lei nº 9.099/95. 4. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS Cuida-se de relação de consumo em que a parte autora, na condição de consumidora, contratou os serviços da empresa promovida, antecipando o pagamento de pacote turístico, com a legítima expectativa de que lhe seriam disponibilizadas as passagens de ida e volta, bem como a hospedagem correspondentes. A documentação acostada aos autos (ID 107943666) comprova que, em 18 de julho de 2024, a autora pagou o montante de R$ 1.830,00 (mil oitocentos e trinta reais) à empresa ré pela contratação do pacote de viagem, bem como custo de deslocamento no importe de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para a promitente viagem. Entretanto, os promovidos deixaram de cumprir com a obrigação contratual, sem aviso prévio, sem justificativa plausível e sem proceder à restituição do valor pago, impondo à parte autora transtornos, despesas inesperadas e abalo emocional. Ressalte-se que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90. Assim, configurada a falha na prestação do serviço, responde o fornecedor pelos danos decorrentes, independentemente de culpa. No presente caso, a parte promovida não apresentaram qualquer defesa, tampouco demonstraram que informaram previamente à parte autora sobre qualquer impossibilidade ou remarcação da viagem contratada, o que apenas reforça o descumprimento contratual. Dessa forma, reconhece-se o direito da autora à reparação integral, tanto no aspecto material quanto moral. Comprovado o pagamento antecipado, a ausência de prestação do serviço e o custo com deslocamento, é devida a restituição do valor de R$ 1.970,00 (mil novecentos e setenta reais), devidamente corrigido, conforme comprovantes de ID 107943666 e 107943673. Nesse contexto, a jurisprudência pátria é firme quanto à indenização por danos decorrentes do cancelamento unilateral e injustificado de pacotes turísticos: Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento unilateral de pacote de viagem. Reembolso não realizado. Falha na prestação de serviços. Dano moral verificado. Quantum fixado em R$ 3.000,00 (TJ-PR 00344871120238160182 Curitiba, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 27/01/2025, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/01/2025) Cancelamento injustificado de pacote turístico adquirido e pago pela consumidora. Ausência de cumprimento de obrigação contratual ou mesmo restituição dos valores pagos por serviço não prestado – 3. Dano material caracterizado. Necessidade de restituição do valor pago pelo pacote cancelado. Manutenção –Dano moral configurado. Evidente frustração ante o cancelamento de viagem adquirida com meses de antecedência. Sofrimento que extrapola o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em vista das circunstâncias do caso concreto. (TJ-SP - AC: 10005516220238260161 Diadema, Data de Julgamento: 11/09/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023) No tocante ao dano moral, este se caracteriza in re ipsa, isto é, decorre diretamente do fato lesivo, sendo prescindível a prova de prejuízo concreto. A frustração da legítima expectativa de desfrutar de viagem contratada, somada à negligência da empresa e à omissão em ressarcir o valor pago, extrapola o mero aborrecimento, atingindo a esfera da dignidade da consumidora. Conforme dispõe o art. 186 do Código Civil, com respaldo no art. 927 do mesmo diploma, aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, deve repará-lo integralmente. Além disso, a conduta dos promovidos viola o princípio da boa-fé objetiva, na medida em que, mesmo diante das reclamações da autora, se mantiveram omissos quanto à restituição dos valores pagos, forçando a consumidora a recorrer ao Judiciário para ver reconhecido seu direito básico à restituição. Tal circunstância reforça o caráter punitivo e pedagógico da indenização. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PACOTES DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO. RETENÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00086060520248160018 Maringá, Relator.: Douglas Marcel Peres, Data de Julgamento: 08/02/2025, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PACOTES DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO. RETENÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00086060520248160018 Maringá, Relator.: Douglas Marcel Peres, Data de Julgamento: 08/02/2025, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/02/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. A despeito dos fundamentos contidos na r. sentença, o descaso da ré/recorrida, causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, já que reteve por tempo injustificado, valor que não lhe pertencia. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10020719020238260247 Ilhabela, Relator.: Rafael Tocantins Maltez, Data de Julgamento: 20/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/06/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Pacote de viagem - Cancelamento unilateral feito pela empresa contratada - Estorno não realizado - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo contratante - Restituição da quantia paga pelo autor efetuada em cumprimento à decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Danos morais caracterizados - Valor da indenização - Redução - Descabimento - Sentença mantida - Apelação desprovida" ( TJSP, Apelação Cível 1020663-33.2022.8.26.0405, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29a Câmara de Direito Privado, j. em 27/07/2023 ). O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, servindo de desestímulo à reiteração da conduta ilícita, sem configurar enriquecimento sem causa da vítima. Diante da gravidade da conduta, da omissão em restituir os valores e do tempo de espera até a solução judicial, arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, quantia compatível com os parâmetros jurisprudenciais e adequada ao caso concreto. DISPOSITIVO À luz do exposto, com supedâneo no que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a promovida e NAEDE RODRIGUES DA SILVA (VIVA TURISMO- CNPJ 21.615.395/0001-07) ao pagamento de uma indenização por dano material representada pela quantia paga pelo pacote de viagem e dos custo com o deslocamento para João Pessoa, qual seja, R$1.970,00 (um mil novecentos e setenta reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e corrigida monetariamente, pelo INPC, a partir do pagamento feito pelos produtos. Condeno a demandada, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil), corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Reconheço a ilegitimidade passiva pessoa jurídica VIVA TURISMO (CNPJ 07.990.923/0001-87), bem como não se acolhe a responsabilização imediata dos sócios ELTON BRUNO LIRA SENA E NAEDE RODRIGUES DA SILVA, por ausência de procedimento adequado à desconsideração da personalidade jurídica. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se a iniciativa da parte credora pelo prazo de vinte dias. Não havendo requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de NAEDE RODRIGUES DA SILVA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELTON BRUNO LIRA SENA em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de AUGUSTA BARROS LOPES em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL DUARTE AGRA em 03/07/2025 23:59.

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