Procedimento Comum Cível 0802887-20.2023.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802887-20.2023.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802887-20.2023.8.15.0261. AUTOR: RITA MARIA DA SILVA VITO Advogado do(a) AUTOR: THASSILO LEITAO DE FIGUEIREDO NOBREGA - PB17645 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] Vistos, etc. A 2ª seção do STJ fixou tese em recurso para fins do art. 1.036 do CPC nos seguintes termos: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." O julgamento refere-se ao tema 1.061 (REsp 1846649/MA). Impugnada a autenticidade da assinatura aposta no contrato, caberá à instituição financeira provar a sua autenticidade. Sendo a produção de prova ônus da parte promovida, a ela incumbirá o dever de custeio da perícia grafotécnica a ser designada, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Para tal, nomeio para a realização da prova pericial o sr. HINDEMBURGO KIRKI LEMOS DE SÁ CRUZ, Perito Grafotécnico, av. Brasil, Qd09, Bl 10, Ap 102, 2ª Etapa, Rio Doce, Olinda/PE, Telefone (81) 99111-8738. Arbitro o valor dos honorários em R$500,00 (quinhentos reais) a ser pago pela parte ré diante da inversão do ônus da prova deferida. Cumprido, intime-se a demandada para comprovar o custeio da perícia, através de depósito judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção de renúncia à produção de prova pericial. Após, intimem-se as partes para que indiquem assistente técnico e formulem quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Os documentos deverão ser retirados em Cartório pelo pretiro designado, mediante a assinatura de termo de compromisso. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Expedição de Carta.

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de HINDEMBURGO KIRKI LEMOS DE SA CRUZ em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de HINDEMBURGO KIRKI LEMOS DE SA CRUZ em 08/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de HINDEMBURGO KIRKI LEMOS DE SA CRUZ em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de THASSILO LEITAO DE FIGUEIREDO NOBREGA em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(48)