Procedimento Comum Cível 0829843-96.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

16ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/09/2025, 11:51

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 11:10

Transitado em Julgado em 18/03/2025

08/05/2025, 11:09

Decorrido prazo de DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA - ME em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:21

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:09

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA - ME REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829843-96.2020.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA ME - MAISON BLU'NELLE, qualificada à exordial, ingressou em juízo com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENE

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA - ME REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829843-96.2020.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA ME - MAISON BLU'NELLE, qualificada à exordial, ingressou em juízo com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENE

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 13:01

Julgado procedente o pedido

17/02/2025, 09:05

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 12:54

Juntada de informação

16/12/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2024, 18:48

Conclusos para despacho

07/10/2024, 13:04

Todas as movimentações(120)

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/09/2025, 11:51

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 11:10

Transitado em Julgado em 18/03/2025

08/05/2025, 11:09

Decorrido prazo de DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA - ME em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:21

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:09

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA - ME REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829843-96.2020.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA ME - MAISON BLU'NELLE, qualificada à exordial, ingressou em juízo com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENE

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA - ME REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829843-96.2020.8.15.2001 [Fornecimento de Energia Elétrica, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos etc. DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA ME - MAISON BLU'NELLE, qualificada à exordial, ingressou em juízo com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENE

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 13:01

Julgado procedente o pedido

17/02/2025, 09:05

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 12:54

Juntada de informação

16/12/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2024, 18:48

Conclusos para despacho

07/10/2024, 13:04

Juntada de informação

07/10/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 15:42

Publicado Intimação em 02/09/2024.

04/09/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

04/09/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829843-96.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A bem da verdade, existe sim fundamento legal para atribuir à parte requerente de determinado ato processual o ônus pelo custeio do necessário à sua concretização. Nos termos do caput do art. 82 do Código de Processo Civil, incumbe à parte prover as despesas do ato que requerer no processo, antecipando-lhes o pagamento. Por outro lado, consoante inteligência do art.

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 12:41

Determinada diligência

22/08/2024, 10:26

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:47

Conclusos para despacho

10/06/2024, 08:43

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:00

Publicado Despacho em 27/05/2024.

28/05/2024, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

28/05/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS - PB16030, BRUNO CHIANCA BRAGA - PB11430-A REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - SE4800 DESPACHO V PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0829843-96.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Interpretação / Revisão de Contrato]

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 11:04

Conclusos para despacho

27/11/2023, 22:07

Juntada de informação

27/11/2023, 22:07

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 15:43

Publicado Termo de Audiência em 26/06/2023.

28/06/2023, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

28/06/2023, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - Certifico que junto aos autos termo de audiência realizada nesta data. Informo que as partes poderão ter acesso à gravação do ato através do sistema PJE Mídias e através do link: https://us02web.zoom.us/rec/share/fxQbb9zTEo6gX56Mg0jjfBECajhqTZF87fMEzq24RfCkBy1kjKfQwrsmNk86sP4-.f-MtgqH3-qU7yoGS?startTime=1680698364000 e da Senha: V6k$qyW9.

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 12:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 05/04/2023 09:30 16ª Vara Cível da Capital.

05/04/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 09:34

Decorrido prazo de BRUNO CHIANCA BRAGA em 09/02/2023 23:59.

12/02/2023, 03:47

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 31/01/2023 23:59.

03/02/2023, 00:52

Decorrido prazo de CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE em 31/01/2023 23:59.

03/02/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 09:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/04/2023 09:30 16ª Vara Cível da Capital.

23/01/2023, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 14:07

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:45

Conclusos para despacho

13/06/2022, 13:06

Juntada de informação

13/06/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 12:55

Determinada diligência

13/01/2022, 17:04

Conclusos para despacho

12/01/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 11:12

Decorrido prazo de DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA - ME em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 03:36

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 20:12

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:23

Determinada diligência

16/09/2021, 13:45

Conclusos para despacho

16/09/2021, 06:25

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 10:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/09/2021, 12:18

Conclusos para decisão

01/09/2021, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2021, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2021, 21:12

Outras Decisões

07/04/2021, 15:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/04/2021, 16:26

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 01:24

Conclusos para despacho

12/01/2021, 16:33

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/12/2020 04:15:21.

04/12/2020, 01:25

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 00:21

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 25/11/2020 01:23:09.

26/11/2020, 00:49

Juntada de Petição de diligência

24/11/2020, 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2020, 13:23

Expedição de Mandado.

23/11/2020, 13:29

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 12:44

Juntada de Petição de outros documentos

22/11/2020, 20:36

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional

20/11/2020, 13:03

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 12:33

Juntada de Petição de carta

12/11/2020, 16:51

Decorrido prazo de DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA - ME em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 01:26

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 01:26

Conclusos para despacho

20/10/2020, 22:35

Juntada de Petição de petição

18/10/2020, 19:57

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 23:48

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 19:43

Conclusos para despacho

31/08/2020, 17:12

Juntada de Petição de cota

25/08/2020, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 09:30

Juntada de Petição de contestação

24/08/2020, 20:24

Conclusos para despacho

21/08/2020, 10:19

Juntada de Acórdão

21/08/2020, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2020, 14:12

Conclusos para despacho

07/08/2020, 12:04

Juntada de Ofício

07/08/2020, 12:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:30

Decorrido prazo de DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA - ME em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:30

Juntada de Petição de carta de preposição

30/07/2020, 12:34

Juntada de Petição de petição

28/07/2020, 22:40

Decorrido prazo de DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA - ME em 22/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2020, 11:58

Juntada de Petição de diligência

09/07/2020, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2020, 15:45

Expedição de Mandado.

07/07/2020, 14:43

Juntada de Petição de outros documentos

07/07/2020, 14:29

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 17:23

Ato ordinatório praticado

06/07/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 13:33

Concedida a Antecipação de tutela

30/06/2020, 16:24

Conclusos para despacho

29/06/2020, 15:58

Decorrido prazo de DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA - ME em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:36

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 15:23

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 13:14

Conclusos para decisão

27/05/2020, 09:15

Distribuído por sorteio

27/05/2020, 09:15

Documentos

Outros Documentos

•27/05/2020, 09:15

Outros Documentos

•27/05/2020, 09:15

Documento de Comprovação

•28/05/2020, 13:14

Documento de Comprovação

•28/05/2020, 13:14

Documento de Comprovação

•28/05/2020, 13:14

Documento de Comprovação

•28/05/2020, 13:14

Documento de Comprovação

•28/05/2020, 13:14

Documento de Comprovação

•28/05/2020, 13:14

Despacho

•02/06/2020, 15:23

Decisão

•30/06/2020, 16:24

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 17:19

Despacho

•11/08/2020, 14:12

Documento de Comprovação

•24/08/2020, 20:24

Documento de Comprovação

•24/08/2020, 20:24

Documento de Comprovação

•24/08/2020, 20:24

Todos os documentos(42)

Outros Documentos

•27/05/2020, 09:15

Outros Documentos

•27/05/2020, 09:15

Documento de Comprovação

•28/05/2020, 13:14

Documento de Comprovação

•28/05/2020, 13:14

Documento de Comprovação

•28/05/2020, 13:14

Documento de Comprovação

•28/05/2020, 13:14

Documento de Comprovação

•28/05/2020, 13:14

Documento de Comprovação

•28/05/2020, 13:14

Despacho

•02/06/2020, 15:23

Decisão

•30/06/2020, 16:24

Ato Ordinatório

•06/07/2020, 17:19

Despacho

•11/08/2020, 14:12

Documento de Comprovação

•24/08/2020, 20:24

Documento de Comprovação

•24/08/2020, 20:24

Documento de Comprovação

•24/08/2020, 20:24

Documento de Comprovação

•24/08/2020, 20:24

Documento de Comprovação

•24/08/2020, 20:24

Documento de Comprovação

•24/08/2020, 20:24

Documento de Comprovação

•24/08/2020, 20:24

Documento de Comprovação

•24/08/2020, 20:24

Documento de Comprovação

•24/08/2020, 20:24

Documento de Comprovação

•24/08/2020, 20:24

Documento de Comprovação

•24/08/2020, 20:24

Documento de Comprovação

•24/08/2020, 20:24

Despacho

•25/08/2020, 09:30

Documento de Comprovação

•25/08/2020, 14:26

Despacho

•02/09/2020, 19:43

Petição

•19/11/2020, 12:33

Decisão

•20/11/2020, 13:03

Despacho

•07/04/2021, 15:24

Despacho

•14/09/2021, 12:18

Despacho

•16/09/2021, 13:45

Despacho

•13/01/2022, 17:04

Despacho

•10/03/2022, 12:54

Despacho

•16/11/2022, 14:07

Documento de Comprovação

•05/04/2023, 09:34

Documento de Comprovação

•05/04/2023, 09:34

Despacho

•09/05/2024, 11:04

Despacho

•23/05/2024, 08:03

Despacho

•22/08/2024, 10:26

Despacho

•15/12/2024, 18:48

Sentença

•17/02/2025, 09:05