Procedimento Comum Cível 0805326-63.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805326-63.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA PERIGO DE FREITAS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA PERIGO DE FREITAS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:23

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 07:24

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 07:24

Julgado procedente em parte do pedido

31/03/2026, 09:23

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 08:19

Juntada de Petição de informações prestadas

16/10/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 14:31

Publicado Expediente em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MAURICIO LOPES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE PATOS INTIMAÇÃO -PARTES -PROVAS O MM. Juiz de Direito da(o) 5ª Vara Mista de Patos, Estado da Paraíba, em virtude da Lei, etc. 2. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados pela parte ré. 5ª Vara Mista de Patos-PB, 23 de setembro de 2025. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Patos PROCESSO Nº 0805326-63.2025.8.15.0251 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 12:15

Juntada de Petição de contestação

22/09/2025, 17:31

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 09:23

Decisão

•28/07/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805326-63.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Determinação Judicial atendida, juntou documentos. O valor das custas iniciais para distribuição da referida ação é de R$ 8.996,25. No caso em tela, conforme se pode observar no contracheque id. 113878606, o promovente possui uma renda líquida de R$ 5.175,39, portanto, não pode ser equiparado a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual. Esse é o entendimento do STJ: STJ-204128) PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Entretanto, tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser indeferido se houver elementos de prova em sentido contrário. 3. Hipótese dos autos em que o indeferimento do pedido encontrou amparo na prova dos autos, sendo insuscetível de revisão em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. De fato, o valor das custas excede, em muito, o que seria uma mera despesa ordinária e, com certeza, compromete o orçamento, a saúde financeira da maioria das famílias brasileiras, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Diante disso, DEFIRO em parte o pedido de gratuidade da justiça formulado, e com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 93% o valor das custas iniciais, facultando o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 03 (três) parcelas mensais iguais. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o pagamento das custas iniciais, na forma fixada ou a primeira parcela. Intime-se e Cumpra-se. PATOS, 9 de junho de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA PERIGO DE FREITAS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA CRISTINA PERIGO DE FREITAS em 29/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(30)