Cumprimento de sentença 0806160-25.2022.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 28.480,00

Órgão julgador

Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes JE · TJPB · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 08:54

Juntada de Certidão

17/03/2026, 08:54

Juntada de Certidão

17/03/2026, 08:53

Determinada a expedição do alvará de levantamento

11/03/2026, 10:17

Conclusos para decisão

11/03/2026, 08:30

Juntada de Certidão

11/03/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 10:07

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 16:52

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 14:51

Publicado Expediente em 09/02/2026.

10/02/2026, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 10:11

Conclusos para decisão

03/02/2026, 07:48

Juntada de Certidão

03/02/2026, 07:48

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 08:54

Juntada de Certidão

17/03/2026, 08:54

Juntada de Certidão

17/03/2026, 08:53

Determinada a expedição do alvará de levantamento

11/03/2026, 10:17

Conclusos para decisão

11/03/2026, 08:30

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 10:17

Despacho

•05/02/2026, 10:11

Juntada de Certidão

11/03/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 10:07

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 16:52

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 14:51

Publicado Expediente em 09/02/2026.

10/02/2026, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 10:11

Conclusos para decisão

03/02/2026, 07:48

Juntada de Certidão

03/02/2026, 07:48

Determinada a expedição do alvará de levantamento

30/01/2026, 16:26

Conclusos para decisão

30/01/2026, 10:03

Juntada de Certidão

30/01/2026, 10:03

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 17:01

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806160-25.2022.8.15.0331. EXEQUENTE: MARIJANE GONCALVES DOS SANTOS GOMES EXECUTADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO OU ALVARÁ Praticando ato ordinatório, INTIMO Vossa Senhoria para, no prazo assinalado abaixo, requerer o que entender de direito, tendo em vista a realização de pagamento voluntário pela parte promovida. Prazo: 5 dias, a contar da ciência ou da leitura automática desta intimação. Obs.: Tendo em vista a celebração do Contrato nº. 010/2025 do TJPB, firmado com o Banco de Brasília (BRB), onde os alvarás de levantamento de valores estão sendo expedidos apenas na modalidade de transferência para contas bancárias, é necessário que sejam fornecidos os dados bancários das partes beneficiárias para a a elaboração do documento. Santa Rita, 17 de dezembro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: ZILDA FRANCISCA MAGALHAES MACHADO / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2006 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 11:35

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:15

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 13:59

Publicado Expediente em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806160-25.2022.8.15.0331. EXEQUENTE: MARIJANE GONCALVES DOS SANTOS GOMES EXECUTADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PAGAMENTO Prezado(a), senhor(a), De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), através do presente expediente eletrônico, devidamente INTIMADA(S) acerca do prazo de 15 dias, de que dispõe(m) a(s) parte(s) representada(s) para efetuar o pagamento do valor que lhe(s) couber referente à condenação (especificado no valor dos cálculos apresentados pela contadoria/parte autora, se houver). PRAZOS/ORIENTAÇÕES a) Prazo para pagamento voluntario: 15 dias úteis, a contar da ciência ou da leitura automática desta intimação. b) Caso o pagamento não seja feito no prazo ou na forma adequada, haverá incidência de multa de 10%, na forma prevista no art. 523, §1º, do CPC, c/c o art. 52, III, da Lei 9.099/95, sem prejuízo de outras penalidades legalmente estabelecidas. c) Decorrido o prazo para o pagamento voluntário, será automaticamente iniciado o prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, para que sejam apresentados eventuais embargos (art. 525, CPC). Documento datado e assinado eletronicamente por: ZILDA FRANCISCA MAGALHAES MACHADO, SANTA RITA, 6 de novembro de 2025 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 991448580; e-mail: [email protected] Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806160-25.2022.8.15.0331. EXEQUENTE: MARIJANE GONCALVES DOS SANTOS GOMES EXECUTADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PAGAMENTO Prezado(a), senhor(a), De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), através do presente expediente eletrônico, devidamente INTIMADA(S) acerca do prazo de 15 dias, de que dispõe(m) a(s) parte(s) representada(s) para efetuar o pagamento do valor que lhe(s) couber referente à condenação (especificado no valor dos cálculos apresentados pela contadoria/parte autora, se houver). PRAZOS/ORIENTAÇÕES a) Prazo para pagamento voluntario: 15 dias úteis, a contar da ciência ou da leitura automática desta intimação. b) Caso o pagamento não seja feito no prazo ou na forma adequada, haverá incidência de multa de 10%, na forma prevista no art. 523, §1º, do CPC, c/c o art. 52, III, da Lei 9.099/95, sem prejuízo de outras penalidades legalmente estabelecidas. c) Decorrido o prazo para o pagamento voluntário, será automaticamente iniciado o prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, para que sejam apresentados eventuais embargos (art. 525, CPC). Documento datado e assinado eletronicamente por: ZILDA FRANCISCA MAGALHAES MACHADO, SANTA RITA, 6 de novembro de 2025 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 991448580; e-mail: [email protected] Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 09:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/10/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/08/2025, 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 01:04

Publicado Expediente em 13/06/2025.

13/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806160-25.2022.8.15.0331. EXEQUENTE: MARIJANE GONCALVES DOS SANTOS GOMES EXECUTADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca do último despacho proferido nos autos. Prazo: 10 dias, a contar do ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 11 de junho de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: ZILDA FRANCISCA MAGALHAES MACHADO / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 17:26

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:01

Juntada de Certidão

27/03/2025, 08:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2025, 07:59

Juntada de certidão de prevenção

25/03/2025, 08:47

Recebidos os autos

25/03/2025, 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/06/2024, 09:54

Juntada de Certidão

06/06/2024, 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2024, 10:14

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 16:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/05/2024, 23:58

Conclusos para decisão

23/04/2024, 14:56

Juntada de Certidão

22/04/2024, 23:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/04/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 11:21

Conclusos para despacho

22/03/2024, 11:53

Juntada de Certidão

21/03/2024, 21:12

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 22:24

Decorrido prazo de ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR em 16/03/2024 23:59.

17/03/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 16:19

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIJANE GONCALVES DOS SANTOS GOMES - CPF: 568.090.934-00 (AUTOR)

28/02/2024, 09:57

Conclusos para despacho

28/02/2024, 08:53

Juntada de Certidão

28/02/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 10:57

Conclusos para despacho

12/01/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 12:46

Determinada Requisição de Informações

10/01/2024, 19:36

Conclusos para despacho

24/11/2023, 11:34

Juntada de Certidão

24/11/2023, 11:34

Juntada de Certidão

24/11/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 09:28

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 21/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:30

Conclusos para decisão

27/09/2023, 11:00

Juntada de Certidão

27/09/2023, 10:59

Juntada de Petição de recurso inominado

25/09/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 04:59

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 04:59

Embargos de Declaração Acolhidos

23/08/2023, 09:38

Juntada de Projeto de sentença

15/08/2023, 15:01

Conclusos para despacho

15/08/2023, 15:01

Conclusos ao Juiz Leigo

06/08/2023, 23:33

Juntada de Certidão

06/08/2023, 23:33

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2023, 22:50

Decorrido prazo de ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR em 31/07/2023 23:59.

02/08/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 09:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

12/07/2023, 08:46

Decorrido prazo de ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 03:55

Conclusos para despacho

10/07/2023, 11:15

Juntada de Certidão

10/07/2023, 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/06/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 09:20

Juntada de Certidão

16/06/2023, 09:19

Julgado procedente o pedido

12/06/2023, 10:58

Juntada de Projeto de sentença

11/06/2023, 18:36

Conclusos para despacho

11/06/2023, 18:36

Conclusos ao Juiz Leigo

05/06/2023, 02:07

Juntada de Certidão

05/06/2023, 02:07

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 07/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:47

Juntada de Certidão

24/02/2023, 09:46

Juntada de Petição de outros documentos

13/02/2023, 21:16

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 07:36

Conclusos para decisão

03/02/2023, 08:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/02/2023 08:30 Juizado Especial Misto de Santa Rita.

03/02/2023, 08:49

Juntada de Petição de substabelecimento

02/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de contestação

02/02/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 17:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/02/2023 08:30 Juizado Especial Misto de Santa Rita.

01/10/2022, 16:59

Não Concedida a Medida Liminar

28/09/2022, 08:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/09/2022, 08:24

Conclusos para decisão

21/09/2022, 08:24

Distribuído por sorteio

21/09/2022, 08:24

Despacho

•30/01/2026, 16:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/10/2025, 16:38

Despacho

•29/05/2025, 17:26

Acórdão

•04/02/2025, 00:11

Despacho

•03/12/2024, 13:11

Decisão

•01/05/2024, 23:58

Despacho

•26/03/2024, 11:21

Decisão

•28/02/2024, 09:57

Despacho

•15/01/2024, 10:57

Despacho

•10/01/2024, 19:36

Decisão

•02/10/2023, 09:28

Sentença

•23/08/2023, 09:38

Projeto de sentença

•15/08/2023, 15:01

Todos os documentos(20)

Despacho

•11/03/2026, 10:17

Despacho

•05/02/2026, 10:11

Despacho

•30/01/2026, 16:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/10/2025, 16:38

Despacho

•29/05/2025, 17:26

Acórdão

•04/02/2025, 00:11

Despacho

•03/12/2024, 13:11

Decisão

•01/05/2024, 23:58

Despacho

•26/03/2024, 11:21

Decisão

•28/02/2024, 09:57

Despacho

•15/01/2024, 10:57

Despacho

•10/01/2024, 19:36

Decisão

•02/10/2023, 09:28

Sentença

•23/08/2023, 09:38

Projeto de sentença

•15/08/2023, 15:01

Decisão

•12/07/2023, 08:46

Sentença

•12/06/2023, 10:58

Projeto de sentença

•11/06/2023, 18:36

Despacho

•06/02/2023, 07:36

Decisão

•28/09/2022, 08:04