Procedimento Comum Cível 0806072-12.2019.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806072-12.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0806072-12.2019.8.15.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. A parte autora, ora exequente, requereu o cumprimento de sentença (ID. 102359555), e instruiu o pleito com memorial de cálculos (ID. 102359559). O Estado da Paraíba apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 105448751), asseverando que o promovente renunciou aos valores excedentes ao teto das Requisições de Pequeno Valor. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, alegou que estes ainda não foram fixados pelo Juízo em sede de liquidação de sentença. Intimado para se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela Fazenda executada, o autor requereu a expedição da RPV. Eis o relatório. Quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência, sua fixação ficou para a fase de liquidação de sentença, de modo que, concluída esta e alcançado o valor da condenação principal, sobre este deve incidir 15% a títulos de honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte autora, o que o faço com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC/15. Superada a fase do art. 535, do CPC, incumbe a Fazenda Pública condenada fazer o pagamento da dívida, via RPV. Constata-se que na petição de ID. 102359555, o promovente renunciou o crédito excedente ao do limite estabelecido para RPV, equivalente a 10 salários-mínimos para Estado da Paraíba e autarquias – Lei Estadual 7.486/2003. Desse modo, o pagamento deve ser efetuado via RPV. Sendo assim, são as providências: 1 – Intimem-se as partes desta decisão; 2 – Prepare-se a RPV (Requisição de Pequeno Valor), para o autor, atentando-se à renúncia do crédito excedente ao do limite estabelecido para RPV; 3 – Se esta decisão transitar em julgado, prepare-se a RPV (Requisição de Pequeno Valor), para o advogado do autor; 4 – Escoado o prazo de 02 (dois) meses sem pagamento, sem pagamento da RPV, proceda-se o sequestro de quantia executada por meio do Sisbajud nas contas do Ente Público executado para fins de satisfação da tutela jurisdicional; ficando consignado que, em face do art. 178, parágrafo único c/c art. 535, §3º, II, ambos do CPC c/c o art. 49, §2º, da Res. CNJ n.º 303/2019, não há necessidade de intervenção do Ministério Público no procedimento de sequestro de quantia de ente estatal, quando ocorrer o descumprimento de ordem de pagamento expedida por meio de requisição de pequeno valor (RPV); 5 – Efetuado o pagamento ou sequestro, expeça-se alvará para levantamento do dinheiro, pessoalmente pela parte credora, ressalvada a verba honorária, eventualmente existente, que pertence ao advogado. Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94); cumprindo-se nos moldes que consta no Ofício Circular n.º 14/2020/GAPRE e, se não houver os dados bancários do exequente nos autos (banco, agência e conta bancária), deverá a escrivania intimá-lo, por via eletrônica, para que informe no prazo de 05 (cinco) dias; 6 – Com o recebimento dos alvarás, arquive-se o feito com baixa na distribuição e cautelas de estilo. Cumpra-se integralmente e de forma escalonada, independente de nova conclusão. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. IÊDA MARIA DANTAS Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/08/2025 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Decorrido prazo de WAGNER FRANKLIN PAZ em 10/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/06/2025.

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(19)