Execução de Título Extrajudicial 0801669-31.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801669-31.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

27/02/2026, 14:42

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 09:10

Transitado em Julgado em 13/08/2025

25/08/2025, 09:10

Decorrido prazo de fabio josman lopes cirilo em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:24

Decorrido prazo de ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:24

Publicado Mandado em 25/07/2025.

25/07/2025, 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: fabio josman lopes cirilo Ré(u): OCEANE INACIO DA SILVA SENTENÇA MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0801669-31.2025.8.15.0731 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL submetida ao RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Após a frustração da tentativa de localização do executado, o exequente, intimado para fornecer o atual endereço da parte devedora, permaneceu silente – id. 116199944. Autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO Nota-se que o exequente não apresentou meios para a localização da parte executada. Tratando-se de processo submetido ao rito dos Juizados Especiais tem lugar o art. 53, §º 4, da Lei 9.099/95. “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Com efeito, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a extinção do feito, nesse caso, é medida que se impõe, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas, sob pena de se perpetuar o processo de execução em questão. Poderá ainda o credor renovar o pedido nas vias ordinárias, o que permitirá maior elasticidade do procedimento para localização da parte executada. Sendo assim, em face do que dispõe o art. 53, §º 4, da Lei 9.099/95, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas a parte credora, diante da ausência de interesse recursal pelo(a) devedor(a). Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 10:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/07/2025, 11:07

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 10:43

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/07/2025, 10:43

Decorrido prazo de ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:42

Decorrido prazo de fabio josman lopes cirilo em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:42

Publicado Mandado em 13/06/2025.

13/06/2025, 01:21

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: fabio josman lopes cirilo Ré(u): OCEANE INACIO DA SILVA SENTENÇA MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0801669-31.2025.8.15.0731 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL submetida ao RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Após a frustração da tentativa de localização do executado, o exequente, intimado para fornecer o atual endereço da parte devedora, permaneceu silente – id. 116199944. Autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO Nota-se que o exequente não apresentou meios para a localização da parte executada. Tratando-se de processo submetido ao rito dos Juizados Especiais tem lugar o art. 53, §º 4, da Lei 9.099/95. “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Com efeito, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a extinção do feito, nesse caso, é medida que se impõe, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas, sob pena de se perpetuar o processo de execução em questão. Poderá ainda o credor renovar o pedido nas vias ordinárias, o que permitirá maior elasticidade do procedimento para localização da parte executada. Sendo assim, em face do que dispõe o art. 53, §º 4, da Lei 9.099/95, declaro EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas a parte credora, diante da ausência de interesse recursal pelo(a) devedor(a). Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito