Execução Fiscal 0001082-47.2012.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 23.441,56

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

MIGUEL LEILOEIRO

Terceiro

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Central de Ajuda

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

Terceiro

LEILOEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(29)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

MIGUEL LEILOEIRO

Terceiro

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

Terceiro

LEILOEIRO

Terceiro

(LEILOEIRO)

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

MARIA JOSE DA SILVA FRANCISCO - ME

CNPJ

Reu

MARIA JOSE DA SILVA FRANCISCO

Reu

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:46

Transitado em Julgado em 18/09/2025

06/02/2026, 12:45

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA FRANCISCO - ME em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 23:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/08/2025, 11:04

Juntada de Certidão

18/08/2025, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2025, 08:23

Juntada de Petição de diligência

14/08/2025, 08:23

Declarada incompetência

08/08/2025, 12:12

Conclusos para decisão

08/08/2025, 11:45

Expedição de Mandado.

25/07/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 11:28

Declarada decadência ou prescrição

24/07/2025, 08:12

Conclusos para julgamento

07/07/2025, 08:05

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:56

Todas as movimentações(146)

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:46

Transitado em Julgado em 18/09/2025

06/02/2026, 12:45

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA FRANCISCO - ME em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 23:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Documentos

Decisão

•08/08/2025, 12:12

Sentença

•24/07/2025, 08:12

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/08/2025, 11:04

Juntada de Certidão

18/08/2025, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2025, 08:23

Juntada de Petição de diligência

14/08/2025, 08:23

Declarada incompetência

08/08/2025, 12:12

Conclusos para decisão

08/08/2025, 11:45

Expedição de Mandado.

25/07/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 11:28

Declarada decadência ou prescrição

24/07/2025, 08:12

Conclusos para julgamento

07/07/2025, 08:05

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:56

Publicado Despacho em 13/06/2025.

13/06/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001082-47.2012.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) / ASSUNTO: [Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços] POLO ATIVO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA POLO PASSIVO: MARIA JOSE DA SILVA FRANCISCO - ME DESPACHO Vistos. Intimo a parte exequente para, no prazo de 10 dias, pronunciar-se acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:27

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:59

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 20:43

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 18:29

Juntada de documento de comprovação

16/01/2025, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 17:47

Conclusos para despacho

30/09/2024, 07:26

Outras Decisões

27/08/2024, 19:15

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:40

Conclusos para despacho

08/05/2024, 09:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:28

Juntada de Petição de petição

17/03/2024, 19:42

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 12:03

Indeferido o pedido de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA (EXEQUENTE)

08/03/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 13:00

Conclusos para despacho

13/11/2023, 08:08

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraiba em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 22:09

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:06

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 11:08

Decisão Interlocutória de Mérito

12/07/2023, 09:45

Conclusos para despacho

09/03/2023, 08:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/02/2023, 08:16

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 31/08/2022 23:59.

03/09/2022, 16:18

Conclusos para despacho

23/08/2022, 08:55

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2022, 06:12

Juntada de Petição de diligência

18/07/2022, 06:12

Expedição de Mandado.

14/07/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 15:12

Conclusos para despacho

16/02/2022, 08:21

Juntada de Certidão

16/02/2022, 08:20

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 03:09

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 14:45

Conclusos para despacho

13/05/2021, 12:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/05/2021, 11:15

Juntada de diligência

10/05/2021, 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2021, 21:11

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 02:12

Expedição de Mandado.

10/03/2021, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 19:02

Conclusos para despacho

09/03/2021, 10:27

Juntada de Petição de diligência

08/03/2021, 07:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2021, 07:33

Expedição de Mandado.

04/03/2021, 20:46

Ato ordinatório praticado

04/03/2021, 20:40

Juntada de Certidão

04/03/2021, 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2021, 15:15

Juntada de Petição de diligência

02/03/2021, 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2021, 11:07

Juntada de Petição de diligência

02/03/2021, 11:07

Expedição de Mandado.

02/03/2021, 11:03

Cancelada a movimentação processual

02/03/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 10:01

Ato ordinatório praticado

01/03/2021, 09:53

Juntada de Certidão

27/02/2021, 14:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/02/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 10:40

Juntada de Certidão

25/01/2021, 12:11

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 11:35

Processo migrado para o PJe

10/04/2019, 11:34

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 04/2019 11:21 TJEGLBC

10/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 04/2019 NF 63/19

10/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

10/04/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 01/2019

11/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 10/2018

19/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2018 P001071180521 14:22:47 FAZENDA

16/10/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2018 P001071180521 14:22:33 FAZENDA

16/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 10/2018

16/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/09/2018 FAZEND

12/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2018

29/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 06/2018

18/06/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 12/2017 D002877170521 13:16:21 001

12/12/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 10/2017 MARIA JOSE DA SILVA FRANCISCO

04/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 08/2017

26/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2017

27/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 06/2017

26/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2017 P000819170521 12:55:50 FAZENDA

26/06/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2017 P000819170521 11:52:51 FAZENDA

26/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/05/2017 FAZEND

03/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2017

18/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 03/2017

27/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2017 P000138170521 14:03:02 FAZENDA

27/03/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2017 P000138170521 10:46:22 FAZENDA

31/01/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 01/2017

31/01/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/12/2016

07/12/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 11/2016

29/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2016

22/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 09/2016 P001277160521 12:38:27 FAZENDA

22/09/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 09/2016

14/09/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2016 P001277160521 10:16:08 FAZENDA

14/09/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/09/2016

01/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 08/2016

25/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 05/2016

23/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 05/2016 P000560160521 16:07:55 FAZENDA

23/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 05/2016 P001139150521 16:07:54 FAZENDA

23/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 05/2016

12/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2016 P000560160521 09:50:44 FAZENDA

12/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/04/2016

19/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 04/2016

01/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2016

18/01/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 10/2015 P001139150521 09:30:50 FAZENDA

13/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 10/2015

13/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/09/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 08/2015

08/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 08/2015

08/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 08/2015

08/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2015

17/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2015

26/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 06/2015

16/06/2015, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 16: 06/2015

16/06/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 24: 02/2014

25/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 01/2014 CARTA DE CITACAO

10/01/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 10102012

10/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10102012

10/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08102012

10/10/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 08102012

10/10/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

05/10/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 05102012 AR20

05/10/2012, 00:00

Despacho

•11/06/2025, 13:27

Despacho

•11/06/2025, 13:27

Despacho

•12/12/2024, 17:47

Decisão

•27/08/2024, 19:15

Decisão

•08/03/2024, 13:16

Despacho

•12/07/2023, 09:45

Decisão

•08/02/2023, 08:16

Despacho

•13/07/2022, 15:12

Despacho

•17/11/2021, 14:45

Despacho

•09/03/2021, 19:02

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 20:40

Decisão

•04/03/2021, 20:27

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 09:53

Todos os documentos(16)

Decisão

•08/08/2025, 12:12

Sentença

•24/07/2025, 08:12

Despacho

•11/06/2025, 13:27

Despacho

•11/06/2025, 13:27

Despacho

•12/12/2024, 17:47

Decisão

•27/08/2024, 19:15

Decisão

•08/03/2024, 13:16

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•12/07/2023, 09:45

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•08/02/2023, 08:16

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•13/07/2022, 15:12

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•17/11/2021, 14:45

Despacho

•09/03/2021, 19:02

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 20:40

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•04/03/2021, 20:27

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•01/03/2021, 09:53

Ato Ordinatório

•10/04/2019, 11:35