Apelação / Remessa Necessária 0800080-55.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 60.421,76

Órgão julgador

Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho

Partes do Processo

PBPREV - PARAIBA PREVIDENCIA

Autor

PARAIBA PREVIDENCIA

Autor

JOSINALDO FONSECA DA SILVA

Terceiro

JOSALBA FONSECA DA SILVA

Terceiro

PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

PARAIBA PREVIDENCIA

Representa: Autor

AGOSTINHO CAMILO BARBOSA CANDIDO

OAB/PB 20066·CPF·Representa: Réu

DAVID RIBEIRO RODRIGUES

OAB/PB 20676·CPF·Representa: Réu

LEANDRO SILVA DA ROCHA

OAB/PB 25490·CPF·Representa: Réu

ANISIO ANDERSON ALVES DAS CHAGAS

OAB/PB 17567·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

PBPREV - PARAIBA PREVIDENCIA

Autor

PARAIBA PREVIDENCIA

Autor

JOSINALDO FONSECA DA SILVA

Terceiro

JOSALBA FONSECA DA SILVA

Terceiro

PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA

Terceiro

JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO

Terceiro

JOVELINO CAROLINO NETO

Terceiro

PB PREV- PARAIBA PREVIDENCIA

Terceiro

PB PREV - PARAIBA PREVIDENCIA

Terceiro

JOSE ANTONIO COELHO CAVALCANTI

Terceiro

YURE SIMPSON LOBATO

Terceiro

ALAIDE FONSECA DA SILVA

CPF

Reu

JOSINALDO FONSECA DA SILVA

Reu

JOSALBA FONSECA DA SILVA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

28/04/2026, 12:50

Baixa Definitiva

28/04/2026, 12:50

Recebidos os autos

08/04/2026, 08:47

Transitado em Julgado em 11/03/2026

08/04/2026, 08:47

Decorrido prazo de JOSINALDO FONSECA DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:39

Decorrido prazo de ALAIDE FONSECA DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:38

Decorrido prazo de JOSALBA FONSECA DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:38

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 02:43

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

16/01/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 10:08

Recurso Especial não admitido

19/12/2025, 17:08

Indeferido o pedido de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.121.067/0001-60 (APELANTE)

19/12/2025, 17:08

Decorrido prazo de JOSALBA FONSECA DA SILVA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:39

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

28/04/2026, 12:50

Baixa Definitiva

28/04/2026, 12:50

Recebidos os autos

08/04/2026, 08:47

Transitado em Julgado em 11/03/2026

08/04/2026, 08:47

Decorrido prazo de JOSINALDO FONSECA DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 17:08

Despacho

•04/09/2025, 15:35

14/02/2026, 02:39

Decorrido prazo de ALAIDE FONSECA DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:38

Decorrido prazo de JOSALBA FONSECA DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:38

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 02:43

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

16/01/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 10:08

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 10:08

Recurso Especial não admitido

19/12/2025, 17:08

Indeferido o pedido de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.121.067/0001-60 (APELANTE)

19/12/2025, 17:08

Decorrido prazo de JOSALBA FONSECA DA SILVA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:39

Decorrido prazo de JOSINALDO FONSECA DA SILVA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:39

Decorrido prazo de ALAIDE FONSECA DA SILVA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:39

Decorrido prazo de ALAIDE FONSECA DA SILVA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:36

Decorrido prazo de JOSINALDO FONSECA DA SILVA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:36

Decorrido prazo de JOSALBA FONSECA DA SILVA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

08/09/2025, 12:27

Conclusos para admissibilidade recursal

08/09/2025, 12:27

Juntada de Certidão

08/09/2025, 12:25

Publicado Despacho em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 15:35

Conclusos para despacho

27/08/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 13:14

Decorrido prazo de JOSALBA FONSECA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:30

Decorrido prazo de JOSINALDO FONSECA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:30

Decorrido prazo de ALAIDE FONSECA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:30

Decorrido prazo de ALAIDE FONSECA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:22

Decorrido prazo de JOSINALDO FONSECA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:22

Decorrido prazo de JOSALBA FONSECA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 11:51

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.121.067/0001-60 (APELANTE) e provido em parte

02/07/2025, 11:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/07/2025, 09:52

Decorrido prazo de ALAIDE FONSECA DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de JOSINALDO FONSECA DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de JOSALBA FONSECA DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de PBPREV - Paraiba Previdencia em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de JOSE JAILTON FONSECA DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de PBPREV - Paraiba Previdencia em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:31

Decorrido prazo de JOSALBA FONSECA DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:31

Decorrido prazo de JOSINALDO FONSECA DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:31

Decorrido prazo de ALAIDE FONSECA DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:31

Decorrido prazo de JOSE JAILTON FONSECA DA SILVA em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 10:51

Publicado Intimação de Pauta em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 09:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/06/2025, 09:55

Deliberado em Sessão - Adiado

10/06/2025, 19:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/06/2025, 16:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 02:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 02:21

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 10:12

Recebidos os autos

27/05/2025, 07:11

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 16:50

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/05/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/05/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 13:49

Conclusos para despacho

20/05/2025, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2025, 21:39

Conclusos para despacho

16/05/2025, 08:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/05/2025, 18:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

15/05/2025, 18:28

Juntada de Certidão

14/05/2025, 09:14

Conclusos para despacho

14/05/2025, 09:14

Recebidos os autos

14/05/2025, 09:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/05/2025, 09:03

Distribuído por sorteio

14/05/2025, 09:02

Despacho

•04/09/2025, 15:35

Acórdão

•02/07/2025, 11:51

Acórdão

•02/07/2025, 11:51

Despacho

•20/05/2025, 13:49

Despacho

•18/05/2025, 21:39

Decisão

•15/05/2025, 18:28

Despacho

•09/05/2025, 13:23

Despacho

•20/04/2024, 04:22

Sentença

•07/06/2022, 10:03

Despacho

•23/08/2021, 07:34

Despacho

•27/01/2021, 09:12

Despacho

•05/10/2020, 16:49

Despacho

•17/04/2019, 11:09

Todos os documentos(16)

Decisão

•19/12/2025, 17:08

Despacho

•04/09/2025, 15:35

Despacho

•04/09/2025, 15:35

Acórdão

•02/07/2025, 11:51

Acórdão

•02/07/2025, 11:51

Despacho

•20/05/2025, 13:49

Despacho

•18/05/2025, 21:39

Decisão

•15/05/2025, 18:28

Despacho

•09/05/2025, 13:23

Despacho

•20/04/2024, 04:22

Sentença

•07/06/2022, 10:03

Despacho

•23/08/2021, 07:34

Despacho

•27/01/2021, 09:12

Despacho

•05/10/2020, 16:49

Despacho

•17/04/2019, 11:09

Despacho

•11/05/2018, 11:39