Execução de Título Extrajudicial 0002145-64.2007.8.15.0301 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0002145-64.2007.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

15/09/2025, 08:57

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação

15/09/2025, 08:56

Desentranhado o documento

15/09/2025, 08:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRINHAS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:59

Juntada de Petição de informações prestadas

18/06/2025, 06:32

Juntada de Petição de informações prestadas

17/06/2025, 07:41

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 14:40

Publicado Expediente em 13/06/2025.

13/06/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002145-64.2007.8.15.0301. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAJAZEIRINHAS EXECUTADO: CRISTOVAO AMARO DA SILVA, OSCAR PEDRO DE ALMEIDA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença] Vistos. Inicialmente, torno sem efeito a condenação e intimação do Município de Cajazeirinhas para pagamento das custas finais por flagrante erro material no julgado, uma vez que a edilidade municipal é ISENTA do pagamento das custas processuais por força do artigo 29 da Lei Estadual nº 5.672/1992[1]. Sem maiores delongas, defiro o pedido formulado Na petição de ID 109259252 e desconstituo as penhoras de bens móveis e imóveis realizadas nos autos, inclusive a restrição no sistema RENAJUD, haja vista a permanência da penhora após a extinção da presente execução (ID 33671454). Deixo de remeter ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, pois não resta demonstrada a averbação da penhora na matrícula do(s) imóvel(eis). Proceda a escrivania com a exclusão da restrição no RENAJUD, certificando e ajoujando cópia da exclusão nos autos. Em seguida, cientifique-se o executado da retirada da restrição no RENAJUD. Satisfeitas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] Art. 29 - A Fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mais fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora.

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 11:55

Juntada de documento de comprovação

11/06/2025, 11:53

Juntada de documento de comprovação

08/05/2025, 11:14

Juntada de documento de comprovação

08/05/2025, 11:10

Documentos

Decisão

•27/03/2025, 09:04

Sentença

•27/08/2024, 17:02

—

Juntada de documento de comprovação

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRINHAS em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de informações prestadas

Arquivado Definitivamente

Publicado Expediente em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

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