Apelação / Remessa Necessária 0015340-16.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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—

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

GERENTE DE RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOAO PESSOA

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

LAMARE MIRANDA DIAS

OAB/PB 9113·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

GERENTE DE RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOAO PESSOA

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PROGEM

Terceiro

LAMARE MIRANDA DIAS

CPF

Reu

FALCAO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 20:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/11/2025, 20:20

Juntada de Certidão

08/10/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 15:11

Conclusos para despacho

02/10/2025, 14:36

Juntada de Certidão

02/10/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 13:59

Conclusos para despacho

12/09/2025, 19:51

Juntada de Certidão

12/09/2025, 19:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:18

Decorrido prazo de FALCAO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de FALCAO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:03

Publicado Expediente em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:03

Todas as movimentações(103)

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 20:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/11/2025, 20:20

Juntada de Certidão

08/10/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 15:11

Conclusos para despacho

02/10/2025, 14:36

Documentos

DESPACHO

•06/10/2025, 15:11

DESPACHO

•02/10/2025, 13:59

Juntada de Certidão

02/10/2025, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 13:59

Conclusos para despacho

12/09/2025, 19:51

Juntada de Certidão

12/09/2025, 19:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:18

Decorrido prazo de FALCAO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de FALCAO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:03

Publicado Expediente em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 12:43

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

10/06/2025, 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2025, 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2025, 16:12

Juntada de certidão de julgamento

09/06/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 22:50

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 21:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/05/2025, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2025, 07:29

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 15:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

10/02/2025, 20:37

Conclusos para despacho

09/02/2025, 21:24

Juntada de Certidão

09/02/2025, 20:53

Retificado o movimento Conclusos à Presidência do TJPB

12/12/2024, 13:38

Conclusos à Presidência do TJPB

12/12/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 13:25

Conclusos para despacho

14/09/2024, 04:57

Juntada de Certidão

14/09/2024, 04:57

Decorrido prazo de FALCAO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 09:05

Juntada de Petição de recurso especial

13/08/2024, 08:59

Juntada de Petição de agravo (interno)

13/08/2024, 08:58

Decorrido prazo de FALCAO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 17:01

Recurso Especial não admitido

19/06/2024, 16:48

Negado seguimento ao recurso

19/06/2024, 16:48

Conclusos para despacho

15/01/2024, 09:08

Juntada de Petição de parecer

15/01/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 05:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2023, 05:56

Juntada de Certidão

13/12/2023, 05:56

Decorrido prazo de FALCAO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de FALCAO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:14

Decorrido prazo de FALCAO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de FALCAO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 20:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/11/2023, 20:45

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 20:44

Juntada de Petição de recurso especial

10/11/2023, 20:37

Decorrido prazo de FALCAO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:23

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/09/2023, 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/09/2023, 13:01

Juntada de certidão de julgamento

14/09/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/08/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2023, 12:01

Conclusos para despacho

25/08/2023, 07:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/08/2023, 07:48

Conclusos para despacho

08/07/2023, 06:28

Juntada de Certidão

08/07/2023, 06:28

Decorrido prazo de FALCAO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:28

Decorrido prazo de FALCAO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:28

Decorrido prazo de FALCAO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 08:02

Decorrido prazo de FALCAO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 22:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2023, 22:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 15:39

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

23/05/2023, 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2023, 13:09

Juntada de certidão de julgamento

19/05/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 08:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/05/2023, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 10:31

Conclusos para despacho

26/04/2023, 10:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/04/2023, 13:35

Conclusos para despacho

25/01/2023, 08:55

Juntada de Certidão

25/01/2023, 08:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/01/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 08:41

Conclusos para despacho

05/12/2022, 20:17

Juntada de Petição de parecer

05/12/2022, 20:16

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 13:31

Conclusos para despacho

24/11/2022, 14:37

Juntada de Certidão

24/11/2022, 14:37

Recebidos os autos

24/11/2022, 08:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/11/2022, 08:28

Distribuído por sorteio

24/11/2022, 08:28

ACÓRDÃO

•10/06/2025, 17:54

DESPACHO

•18/05/2025, 07:29

DESPACHO

•15/04/2025, 15:27

DESPACHO

•12/12/2024, 13:25

DECISÃO

•19/06/2024, 16:48

ACÓRDÃO

•14/09/2023, 15:04

DESPACHO

•26/08/2023, 12:01

DESPACHO

•25/08/2023, 07:48

ACÓRDÃO

•23/05/2023, 15:20

DESPACHO

•26/04/2023, 10:31

DESPACHO

•25/04/2023, 13:35

DESPACHO

•25/01/2023, 08:41

DESPACHO

•25/11/2022, 13:31

Todos os documentos(28)

DESPACHO

•06/10/2025, 15:11

DESPACHO

•02/10/2025, 13:59

ACÓRDÃO

•10/06/2025, 17:54

DESPACHO

•18/05/2025, 07:29

DESPACHO

•15/04/2025, 15:27

DESPACHO

•12/12/2024, 13:25

DECISÃO

•19/06/2024, 16:48

ACÓRDÃO

•14/09/2023, 15:04

DESPACHO

•26/08/2023, 12:01

DESPACHO

•25/08/2023, 07:48

ACÓRDÃO

•23/05/2023, 15:20

DESPACHO

•26/04/2023, 10:31

DESPACHO

•25/04/2023, 13:35

DESPACHO

•25/01/2023, 08:41

DESPACHO

•25/11/2022, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2022, 21:14

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2022, 21:14

SENTENÇA

•17/08/2022, 09:11

DESPACHO

•21/07/2022, 08:08

SENTENÇA

•15/03/2022, 07:50

SENTENÇA

•15/03/2022, 07:49

SENTENÇA

•14/03/2022, 12:01

DESPACHO

•03/08/2021, 09:48

DESPACHO

•03/08/2021, 09:47

DESPACHO

•02/08/2021, 21:16

DESPACHO

•20/10/2020, 13:34

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2019, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2019, 17:58