Cumprimento de sentença 0800513-43.2019.8.15.0561 - TJPB

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 21:10

Juntada de Certidão

12/02/2026, 21:10

Transitado em Julgado em 04/02/2026

12/02/2026, 21:03

Decorrido prazo de ROSENILDA FERNANDES MARTINS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:35

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 09:29

Publicado Sentença em 21/01/2026.

26/01/2026, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREMAS - VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800513-43.2019.8.15.0561 Vistos. Dispensado o relatório na forma da Lei. Considerando o inadimplemento da obrigação de pagar, DEFIRO o pedido de pesquisa de valores/bens em nome da parte executada nos sistema s INFOJUD, RENAJUD E PREVJUD (anexos). Diante do insucesso das diligências requeridas (vide anexo) e da não indicação pelo exequente de outros bens do executado passíveis de penhora, deve ser aplicado o disposto no art. 53, §4°, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ressalto que tal dispositivo legal, embora se refira à execução de título executivo extrajudicial, também é aplicável ao cumprimento de sentença, conforme Enunciado 75 do FONAJE, vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor Por fim, no que tange ao pedido subsidiário de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC), INDEFIRO o pleito. O rito da Lei nº 9.099/95 é regido pelos princípios da celeridade e economia processual, possuindo regramento próprio para a hipótese de inexistência de bens, o qual prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Civil. A suspensão da execução não se coaduna com a sistemática dos Juizados Especiais, que não admite o arquivamento provisório do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada via PJe. Intime-se. Com o trânsito em julgado: 1. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, ficando autorizada também a devolução dos documentos que instruem à petição inicial, mediante a sua substituição por cópias; 2. Arquive-se. Coremas-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Roberto César Lemos de Sá Cruz - Juiz de Direito em substituição

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREMAS - VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800513-43.2019.8.15.0561 Vistos. Dispensado o relatório na forma da Lei. Considerando o inadimplemento da obrigação de pagar, DEFIRO o pedido de pesquisa de valores/bens em nome da parte executada nos sistema s INFOJUD, RENAJUD E PREVJUD (anexos). Diante do insucesso das diligências requeridas (vide anexo) e da não indicação pelo exequente de outros bens do executado passíveis de penhora, deve ser aplicado o disposto no art. 53, §4°, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ressalto que tal dispositivo legal, embora se refira à execução de título executivo extrajudicial, também é aplicável ao cumprimento de sentença, conforme Enunciado 75 do FONAJE, vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor Por fim, no que tange ao pedido subsidiário de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC), INDEFIRO o pleito. O rito da Lei nº 9.099/95 é regido pelos princípios da celeridade e economia processual, possuindo regramento próprio para a hipótese de inexistência de bens, o qual prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Civil. A suspensão da execução não se coaduna com a sistemática dos Juizados Especiais, que não admite o arquivamento provisório do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada via PJe. Intime-se. Com o trânsito em julgado: 1. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, ficando autorizada também a devolução dos documentos que instruem à petição inicial, mediante a sua substituição por cópias; 2. Arquive-se. Coremas-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Roberto César Lemos de Sá Cruz - Juiz de Direito em substituição

08/01/2026, 00:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

07/01/2026, 16:57

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 16:57

Conclusos para decisão

23/09/2025, 15:48

Decorrido prazo de ROSENILDA FERNANDES MARTINS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:52

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 17:57

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Se infrutífera, ela deverá indicar bens penhoráveis da parte executada, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de suspensão da execução (art.921, III, CPC).

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Se infrutífera, ela deverá indicar bens penhoráveis da parte executada, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de suspensão da execução (art.921, III, CPC).

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2025, 16:28

Juntada de documento de comprovação

17/03/2025, 10:09

Juntada de documento de comprovação

13/03/2025, 11:01

Juntada de Certidão

19/08/2024, 10:58

Juntada de provimento correcional

17/08/2024, 22:02

Juntada de Certidão

23/04/2024, 08:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/11/2023, 07:57

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 22:01

Conclusos para despacho

15/04/2023, 13:45

Decorrido prazo de RAPHAEL CORREIA LINS em 27/03/2023 23:59.

11/04/2023, 16:45

Decorrido prazo de RAPHAEL CORREIA LINS em 27/03/2023 23:59.

11/04/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 23:43

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 07:54

Outras Decisões

23/02/2023, 20:59

Decorrido prazo de JOABE em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:47

Conclusos para despacho

13/09/2022, 07:37

Juntada de Certidão

13/09/2022, 07:36

Julgado procedente o pedido

12/09/2022, 20:52

Conclusos para despacho

12/09/2022, 14:49

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/09/2022, 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2022, 17:38

Expedição de Mandado.

03/07/2022, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 20:48

Conclusos para despacho

09/03/2022, 15:33

Decorrido prazo de JOABE em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 04:29

Decorrido prazo de ANTONIO SOUTO MARTINS em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 04:29

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 15:39

Publicado Edital em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0800513-43.2019.815.0561. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Coremas EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) ODILSON DE MORAES Do(a) Vara Única de Coremas Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o inventariante e os herdeiros do exequente ANTÔNIO SOUTO MARTINS para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0800513-43.2019.815.0561. Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Coremas EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) ODILSON DE MORAES Do(a) Vara Única de Coremas Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o inventariante e os herdeiros do exequente ANTÔNIO SOUTO MARTINS para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no

03/02/2022, 00:00

Expedição de Edital.

02/02/2022, 09:42

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

18/01/2022, 13:25

Conclusos para despacho

04/12/2021, 17:45

Decorrido prazo de MATEUS LACERDA RODRIGUES em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 03:45

Decorrido prazo de RAPHAEL CORREIA LINS em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 03:45

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 19:44

Juntada de diligência

23/08/2021, 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2021, 19:58

Expedição de Mandado.

12/07/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 14:31

Conclusos para despacho

12/07/2021, 10:21

Decorrido prazo de RAPHAEL CORREIA LINS em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 03:28

Decorrido prazo de MATEUS LACERDA RODRIGUES em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 02:54

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 12:42

Expedição de certidão de decurso de prazo.

22/03/2021, 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/12/2020, 21:53

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/12/2020, 21:53

Expedição de Mandado.

07/12/2020, 15:48

Decorrido prazo de MATEUS LACERDA RODRIGUES em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 01:18

Juntada de Petição de petição

06/11/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2020, 17:57

Juntada de Petição de diligência

19/08/2020, 17:57

Expedição de Mandado.

31/05/2020, 09:24

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2020, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 11:29

Conclusos para despacho

06/03/2020, 07:54

Ato ordinatório praticado

06/03/2020, 07:54

Transitado em Julgado em 28 de Janeiro de 2020

06/03/2020, 07:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/03/2020, 07:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/12/2019, 15:24

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 07:55

Decretada a revelia

29/11/2019, 17:01

Conclusos para julgamento

17/09/2019, 13:20

Audiência conciliação não-realizada para 17/09/2019 09:45 Vara Única de Coremas.

17/09/2019, 13:20

Decorrido prazo de JOABE em 21/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 20:42

Decorrido prazo de MATEUS LACERDA RODRIGUES em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2019, 16:08

Expedição de Mandado.

06/08/2019, 11:54

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 11:52

Audiência conciliação redesignada para 17/09/2019 09:45 Vara Única de Coremas.

11/07/2019, 11:32

Audiência conciliação designada para 12/11/2019 10:00 Vara Única de Coremas.

11/07/2019, 10:31

Distribuído por sorteio

29/06/2019, 11:07

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Decorrido prazo de ROSENILDA FERNANDES MARTINS em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROSENILDA FERNANDES MARTINS em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2025.

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