Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000841-82.2012.8.15.0421 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000841-82.2012.8.15.0421 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0000841-82.2012.8.15.0421 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por VALDECI NUNES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A sentença contida no id. 21461780 - páginas 87 á 89, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a parte promovida a pagar o benefício previdenciário pleiteado desde 10/10/2014 à 10/02/2018. Inconformada com a sentença, a parte demandada interpôs recurso de apelação (id. 21461780 - páginas 95 à 100 e id. 21461781 - páginas 1 à 8). Contrarrazões apresentadas (id. 22063242). Comprovante de remessa dos autos ao TRF-5 (id. 28438439). A parte autora apresentou manifestação solicitando o comprovante de encaminhamento do recurso à segunda instância, visto que não havia localizado tal processo no PJe. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. 1. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que o processo já foi distribuído perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conforme certidão contida no id. 28438439. Além disso, este Juízo realizou pesquisa perante os sistemas disponíveis do TRF-5, encontrando, inclusive, o processo questionado. A seguir, demonstro a tela do processo em epígrafe que tramitou perante à 4ª Turma do TRF-5, veja: (Endereço eletrônico para pesquisa: https://pje.trf5.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam). Inclusive, naqueles autos, já houve a prolação de Acórdão e o trânsito em julgado da demanda. Desta forma, até para garantir maior celeridade, anexo o Acórdão e a certidão de trânsito em julgado. Ademais, conforme decisão contida no id. 68663132, deve a parte demandante diligenciar junto à Instância Superior sobre a habilitação de herdeiros, ou apresentar tal pedido na fase de cumprimento de sentença, desde que respeitados os ditames legais. 2. Ante o exposto, tendo em vista que os autos já foram devidamente encaminhados e julgados pelo TRF-5, INDEFIRO o pedido da parte autora. Outrossim, INTIME-SE a parte promovente para manifestação, sob pena de arquivamento. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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Outras Decisões

Indeferido o pedido de VAGNER DE SOUSA NUNES - CPF: 078.989.024-08 (REQUERENTE)

Conclusos para despacho

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