Cumprimento de sentença 0036571-41.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS

CPF

Autor

JOAO ALMEIDA DE CARVALHO JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS

OAB/PB 5679·CPF·Representa: Autor

JOCELIO JAIRO VIEIRA

OAB/PB 5672·CPF·Representa: Autor

RODRIGO NOBREGA FARIAS

OAB/PB 10220·CPF·Representa: Réu

CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS

OAB/PB 7119·CPF·Representa: Réu

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

OAB/PB 11591·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS

CPF

Autor

JOAO ALMEIDA DE CARVALHO JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA, DR. RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GOVERDADOR DO ESTADO DA PARAIBA RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

GOVERNADOR RICARDO VIEIRA COUTINHO

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Reu

EPASA CENTRAIS ELETRICAS DA PARAIBA S/A

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

CENTRAIS ELETRICAS DA PARAIBA S.A. - EPASA

CNPJ

Reu

RICARDO VIEIRA COUTINHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS

OAB/PB 5679·CPF·Representa: Autor

JOCELIO JAIRO VIEIRA

OAB/PB 5672·CPF·Representa: Autor

RODRIGO NOBREGA FARIAS

OAB/PB 10220·CPF·Representa: Réu

CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS

OAB/PB 7119·CPF·Representa: Réu

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

OAB/PB 11591·CPF·Representa: Réu

GUILHERME ULYSSES DE OLIVEIRA

OAB/PB 30113·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 09:49

Determinado o arquivamento

24/10/2025, 13:34

Evoluída a classe de AÇÃO POPULAR (66) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/10/2025, 08:54

Conclusos para despacho

15/07/2025, 12:39

Juntada de certidão de prevenção

15/07/2025, 09:02

Recebidos os autos

15/07/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID 35207576 proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

12/06/2025, 00:00

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B

06/01/2025, 23:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/08/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 16:45

Todas as movimentações(191)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 09:49

Determinado o arquivamento

24/10/2025, 13:34

Evoluída a classe de AÇÃO POPULAR (66) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/10/2025, 08:54

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 13:34

Petição

•17/06/2025, 11:23

15/07/2025, 12:39

Juntada de certidão de prevenção

15/07/2025, 09:02

Recebidos os autos

15/07/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID 35207576 proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

12/06/2025, 00:00

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B

06/01/2025, 23:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/08/2024, 10:40

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 16:45

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 16:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:48

Decorrido prazo de JOAO ALMEIDA DE CARVALHO JUNIOR em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:48

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DA PARAIBA S.A. - EPASA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:28

Juntada de Petição de apelação

23/02/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:02

Julgado improcedente o pedido

05/02/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 10:56

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 10:37

Juntada de Petição de parecer

31/10/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 12:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 22/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:37

Decorrido prazo de JOAO ALMEIDA DE CARVALHO JUNIOR em 21/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:37

Decorrido prazo de BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS em 21/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:31

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 14:58

Juntada de Petição de alegações finais

21/09/2023, 19:31

Juntada de Petição de alegações finais

21/09/2023, 19:23

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 12:36

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 22:05

Conclusos para despacho

02/05/2023, 12:10

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:26

Decorrido prazo de RICARDO VIEIRA COUTINHO em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:30

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DA PARAIBA S.A. - EPASA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 02:23

Decorrido prazo de JOAO ALMEIDA DE CARVALHO JUNIOR em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 02:23

Decorrido prazo de BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 02:23

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 11:46

Juntada de Petição de cota

08/08/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 15:12

Conclusos para despacho

24/04/2020, 18:21

Juntada de Petição de cota

13/04/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 12:28

Conclusos para despacho

02/12/2019, 12:27

Decorrido prazo de BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 01:44

Juntada de certidão

17/10/2019, 16:44

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 11:15

Ato ordinatório praticado

27/09/2019, 11:12

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 04:28

Decorrido prazo de JOAO ALMEIDA DE CARVALHO JUNIOR em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 04:28

Decorrido prazo de BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 04:28

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 16:42

Ato ordinatório praticado

03/04/2019, 16:41

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

08/11/2018, 07:04

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 10/2018 12:58 TJEJP1F

26/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 10/2018 NF 65/18

26/10/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 10/2018 MIGRACAO P/PJE

26/10/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 02/2018 DEVOLVIDO META 06

16/02/2018, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 16: 02/2018 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA JP

16/02/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 02/2018

16/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2017

16/02/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 11/2017 NF 91/17

24/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 11/2017

24/11/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 14: 11/2017 3 VARA DA FAZENDA

14/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 11/2017

14/11/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2016

09/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2016

09/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 04: 05/2016

04/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 05/2016

04/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 02/05/2016 005679PB

02/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2016 P013776162001 17:59:00 EPASA C

30/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 02/2016 P013776162001 18:21:24 EPASA C

29/02/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 12: 02/2016 D005381162001 12:55:46 005

12/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 01/2016 EPASA CENTRAIS ELETRICAS DA PARAIBA S/

15/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2015 CITE-SE

17/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 09/2015

21/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 09/2015 DEV.

21/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/09/2015

16/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 09/2015 PRAZO DO EDITAL DECORRIDO

15/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 08/2015 CERTIFICAR APOS MP

28/08/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 25: 08/2015 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA

25/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 08/2015

25/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 07/2015

25/08/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 07/2015

25/08/2015, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 21: 07/2015

21/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2015 CERTIFIQUE-SE

29/01/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/2014

18/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2014 PET.AUTOR

18/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 02/2014

17/02/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/02/2014 005679PB

06/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 31: 08/2013

31/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 08/2013 EXPE. EDITAL

06/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 04/2013

30/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 04/2013 PET.P.G.M.

30/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 18122012

19/12/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18122012

19/12/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22102012

22/10/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19102012

19/10/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 19102012

19/10/2012, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 28092012

26/09/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 26092012

26/09/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 050920124BENEDITO JOSE

05/09/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05092012

05/09/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 05092012

05/09/2012, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 09012012

18/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18112011

18/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25102011

25/10/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25102011

25/10/2011, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 25102011

25/10/2011, 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 10102011

29/09/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29092011

29/09/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27092011 NF 194: 11

27/09/2011, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 26092011

26/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26092011

26/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31082011

31/08/2011, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 31082011

31/08/2011, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 17062011

18/05/2011, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 18052011

18/05/2011, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 23052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 16052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 23052011

04/05/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 04052011

04/05/2011, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 23052011

03/05/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03052011

03/05/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 25042011

25/04/2011, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 20042011

20/04/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 200420112MUNICIPIO DE

20/04/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 31032011

31/03/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 31032011

31/03/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 30032011

31/03/2011, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 30032011

31/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30032011

31/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18032011

18/03/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 18032011

18/03/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 05032011 JP69

05/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02032011

02/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28012011

28/01/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27012011

28/01/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14012011

17/01/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11012011

11/01/2011, 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 11012011

11/01/2011, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 16122010

11/01/2011, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 29112010

29/11/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29112010

29/11/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29112010

29/11/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29112010

27/11/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27112010

27/11/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27102010

27/10/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20102010

20/10/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15102010

13/10/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13102010

13/10/2010, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 10102010

13/10/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07102010 NF 517: 10

07/10/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24092010

24/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092010

24/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20092010

20/09/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20092010

20/09/2010, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 17092010

20/09/2010, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 14092010 006570PB

14/09/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130920101MUNICIPIO DE

13/09/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13092010

13/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13092010

13/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13092010

13/09/2010, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 09092010 SN01

09/09/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

09/09/2010, 00:00

Acórdão

•09/06/2025, 06:36

Despacho

•07/05/2025, 13:37

Despacho

•29/04/2025, 19:25

Despacho

•19/02/2025, 10:37

Despacho

•22/11/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 16:43

Sentença

•07/02/2024, 11:04

Sentença

•07/02/2024, 11:03

Sentença

•07/02/2024, 11:03

Sentença

•07/02/2024, 11:02

Sentença

•05/02/2024, 09:29

Despacho

•28/09/2023, 12:59

Todos os documentos(25)

Decisão

•24/10/2025, 13:34

Petição

•17/06/2025, 11:23

Acórdão

•09/06/2025, 06:36

Despacho

•07/05/2025, 13:37

Despacho

•29/04/2025, 19:25

Despacho

•19/02/2025, 10:37

Despacho

•22/11/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 16:43

Sentença

•07/02/2024, 11:04

Sentença

•07/02/2024, 11:03

Sentença

•07/02/2024, 11:03

Sentença

•07/02/2024, 11:02

Sentença

•05/02/2024, 09:29

Despacho

•28/09/2023, 12:59

Despacho

•04/09/2023, 16:05

Despacho

•04/09/2023, 16:05

Despacho

•04/09/2023, 16:04

Despacho

•04/09/2023, 16:04

Despacho

•17/08/2023, 12:36

Despacho

•03/08/2022, 15:54

Despacho

•04/11/2020, 15:12

Decisão

•02/12/2019, 12:28

Ato Ordinatório

•27/09/2019, 11:12

Ato Ordinatório

•03/04/2019, 16:40