Embargos à Execução 0800575-06.2025.8.15.0551 - TJPB

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 15:45

Transitado em Julgado em 25/11/2025

02/12/2025, 15:45

Decorrido prazo de MARIA VALMIRA DE MACEDO SANTOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:09

Decorrido prazo de LENIZETE BATISTA DA SILVA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:09

Publicado Sentença em 31/10/2025.

31/10/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA VALMIRA DE MACEDO SANTOS EMBARGADO: LENIZETE BATISTA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800575-06.2025.8.15.0551 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Maria Valmira de Macedo Santos opôs embargos à execução nos autos da ação principal nº 0801178-60.2017.8.15.0551, em face da penhora realizada sobre imóvel utilizado como residência familiar, alegando a impenhorabilidade do bem, nos termos da Lei nº 8.009/1990. A parte embargante sustenta que o imóvel constitui seu único bem e é utilizado como residência da família, pleiteando a suspensão e eventual cancelamento da penhora. Considerando a forma como os embargos foram apresentados, determinou-se que fossem distribuídos em apenso à execução principal. Após detida análise, entendo por bem chamar o feito à ordem, por constato que os embargos opostos não encontram amparo legal específico. Nos termos do art. 525, §11º, do Código de Processo Civil, a parte interessada pode questionar a penhora diretamente nos autos da execução principal, não sendo cabível a via escolhida. Dessa forma, verifica-se a inadequação da forma eleita para defesa, evidenciando a ausência de interesse processual no presente feito. Nos termos do art. 485, IV, do CPC, cabe a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificada a ausência de interesse processual, o que se confirma no caso em questão. Ressalta-se que a extinção não impede a parte embargante de adotar a via adequada na execução principal, caso assim deseje. ISTO POSTO, extingo os presentes embargos à execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios. Ademais, determino que seja juntadas cópias nos autos principais, em razão do princípio da economia processual e instrumentalidade das formas, das petições e documentos ID 114294623, ID 121654879 e ID 122892524, para recebimento como petição simples e regular processamento, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado. Transitado em julgado, junte-se cópia na ação principal e arquivem-se os autos. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA VALMIRA DE MACEDO SANTOS EMBARGADO: LENIZETE BATISTA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800575-06.2025.8.15.0551 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Maria Valmira de Macedo Santos opôs embargos à execução nos autos da ação principal nº 0801178-60.2017.8.15.0551, em face da penhora realizada sobre imóvel utilizado como residência familiar, alegando a impenhorabilidade do bem, nos termos da Lei nº 8.009/1990. A parte embargante sustenta que o imóvel constitui seu único bem e é utilizado como residência da família, pleiteando a suspensão e eventual cancelamento da penhora. Considerando a forma como os embargos foram apresentados, determinou-se que fossem distribuídos em apenso à execução principal. Após detida análise, entendo por bem chamar o feito à ordem, por constato que os embargos opostos não encontram amparo legal específico. Nos termos do art. 525, §11º, do Código de Processo Civil, a parte interessada pode questionar a penhora diretamente nos autos da execução principal, não sendo cabível a via escolhida. Dessa forma, verifica-se a inadequação da forma eleita para defesa, evidenciando a ausência de interesse processual no presente feito. Nos termos do art. 485, IV, do CPC, cabe a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificada a ausência de interesse processual, o que se confirma no caso em questão. Ressalta-se que a extinção não impede a parte embargante de adotar a via adequada na execução principal, caso assim deseje. ISTO POSTO, extingo os presentes embargos à execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a inadequação da via eleita e falta de interesse de agir. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios. Ademais, determino que seja juntadas cópias nos autos principais, em razão do princípio da economia processual e instrumentalidade das formas, das petições e documentos ID 114294623, ID 121654879 e ID 122892524, para recebimento como petição simples e regular processamento, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado. Transitado em julgado, junte-se cópia na ação principal e arquivem-se os autos. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão

29/10/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/10/2025, 07:30

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 16:51

Juntada de Petição de outros documentos

25/09/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 15:38

Publicado Despacho em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800575-06.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Maria Valmira de Macedo Santos, já qualificada nos autos, em face da penhora realizada sobre imóvel utilizado como residência familiar, sob a alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei nº 8.009/1990. A parte embargante fundamenta seu pedido nos artigos 917, §1º e seguintes do CPC, sustentando que o bem constitui seu único imóvel e é utilizado como residência da família, pretendendo a suspensão e eventual cancelamento da penhora. Diante da situação apresentada, constata-se a impossibilidade de manejo dos presentes embargos na forma proposta, em razão da falta de previsão legal específica para a espécie apresentada, sendo que, nos termos do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil, a parte autora poderá, nos próprios autos da execução principal, questionar o objeto destes embargos. Desse forma, chamo o feito à ordem, e, com base no art. 9º do CPC, etermino, portanto, a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do não cabimento dos embargos opostos. Em seguida, venham os autos conclusos para julgamento. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800575-06.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por Maria Valmira de Macedo Santos, já qualificada nos autos, em face da penhora realizada sobre imóvel utilizado como residência familiar, sob a alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei nº 8.009/1990. A parte embargante fundamenta seu pedido nos artigos 917, §1º e seguintes do CPC, sustentando que o bem constitui seu único imóvel e é utilizado como residência da família, pretendendo a suspensão e eventual cancelamento da penhora. Diante da situação apresentada, constata-se a impossibilidade de manejo dos presentes embargos na forma proposta, em razão da falta de previsão legal específica para a espécie apresentada, sendo que, nos termos do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil, a parte autora poderá, nos próprios autos da execução principal, questionar o objeto destes embargos. Desse forma, chamo o feito à ordem, e, com base no art. 9º do CPC, etermino, portanto, a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do não cabimento dos embargos opostos. Em seguida, venham os autos conclusos para julgamento. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 15:34

Conclusos para despacho

18/09/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 14:38

Publicado Expediente em 01/09/2025.

01/09/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800575-06.2025.8.15.0551. EMBARGANTE: MARIA VALMIRA DE MACEDO SANTOS EMBARGADO: LENIZETE BATISTA DA SILVA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). FABIO LEANDRO DE ALENCAR CUNHA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Remígio, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800575-06.2025.8.15.0551 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " Em igual prazo, a seguir, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, juntando, ao ensejo, os documentos de que dispuserem como prova de suas alegações. ". Advogado do(a) EMBARGANTE: ABRAAO JOSE OLIVEIRA DA CUNHA - PB22150 Advogado do(a) EMBARGADO: DECIO GEOVANIO DA SILVA - PB7692 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. REMÍGIO-PB, em 28 de agosto de 2025 De ordem, LUCIANA ADELIA DE SENA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE REMÍGIO Juízo do(a) Vara Única de Remígio Rua Lindolfo de Azevedo Dantas, S/N, Centro, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Correção Monetária]

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 15:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

27/08/2025, 16:16

Publicado Despacho em 01/08/2025.

01/08/2025, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800575-06.2025.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc. Defiro a Gratuidade da Justiça à parte autora. Nos moldes do artigo 919, do Código de Processo Civil, deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos, tendo em vista que a execução não está garantida por depósito suficiente. Intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, a seguir, especifiquem as partes as provas que desejam produzir, juntando, ao ensejo, os documentos de que dispuserem como prova de suas alegações. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 14:46

Conclusos para decisão

22/07/2025, 16:27

Juntada de Petição de informações prestadas

25/06/2025, 16:15

Publicado Expediente em 13/06/2025.

13/06/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0800575-06.2025.8.15.0551 DESPACHO O artigo 98, § 1º, do Novo CPC, foi o responsável por elucidar o âmbito de abrangência da gratuidade de justiça, contando com nove incisos, ou seja, há um rol de quais atos processuais são abrangidos pela benesse da Gratuidade da Justiça, desobrigando o beneficiário de adiantar as custas. Importante ressaltar a possibilidade expressa introduzida pelo Novo CPC (nos §§ 5º e 6º do Artigo 98), do magistrado modular a concessão da gratuidade da justiça, ora a concedendo de forma parcial, ora conferindo à parte a possibilidade de pagar as despesas de forma parcelada. Desse modo, intime-se a parte autora para juntar aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente para arcar com as custas iniciais, podendo ser juntados, dentre outros: 1 - cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda. 2 - último contracheque ou documento similar, referente à cargo/função pública, emprego, aposentadoria, dentre outros; 3 - extrato bancário integral, de pelo menos os últimos 60 dias, das contas bancárias de sua titularidade, podendo juntar declaração indicando em quais instituições detém conta bancária; 4 - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. 5- comprovação de inscrição em programas da União, com Bolsa Família, ou similar, e no Cadastro Único referente aos programas sociais e pessoas de baixa renda, dentre outros. Advirto, desde já que: O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não deve ser utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/4/2024). Saliento que existe a possibilidade desse Juízo deferir parcialmente o benefício da Gratuidade, com redução das custas processuais iniciais, nos termos do § 5º, artigo 98, CPC, inclusive com parcelamento, devendo a parte autora requerer tal benesse, se entender por plausível, e que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados acima, as custas manter-se-ão integrais. Prazo: 10 dias. REMÍGIO, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 12:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/06/2025, 12:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/06/2025, 10:41

Distribuído por dependência

10/06/2025, 10:41

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Decorrido prazo de MARIA VALMIRA DE MACEDO SANTOS em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LENIZETE BATISTA DA SILVA em 25/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/09/2025.

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