Procedimento Comum Cível 0800935-04.2017.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800935-04.2017.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 08/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:58

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 09:30

Transitado em Julgado em 10/07/2025

15/07/2025, 09:30

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 15:42

Juntada de Petição de cota

17/06/2025, 11:37

Publicado Sentença em 13/06/2025.

13/06/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA VIEIRA DA SILVA REU: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800935-04.2017.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c Repetição do Indébito, proposta por Rita Vieira da Silva em face do Estado da Paraíba – Fazenda Estadual e da Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia Elétrica S.A. A autora busca a declaração de que a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (TUSD), bem como outros encargos setoriais, não deveriam compor a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o consumo de energia elétrica, postulando a restituição dos valores supostamente pagos a maior nos últimos cinco anos. O pedido de tutela de evidência para suspender as cobranças, foi indeferido, conforme decisão de ID 9157871. Em contestação, o Estado da Paraíba (ID 9821262) e a Energisa Paraíba (ID 23022345) defenderam a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, argumentando que tais tarifas integram o custo da energia elétrica, sendo fases indissociáveis do fornecimento. A Energisa Paraíba, ademais, arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando ser mera repassadora do tributo. Posteriormente, o processo foi suspenso, aguardando o julgamento de mérito do Tema Repetitivo nº 986 pelo STJ, que tratava da controvérsia (ID 21869598). Em 13/03/2024, sobreveio o julgamento, pelo STJ, do Tema Repetitivo de n° 986, tendo sido levantada a suspensão do feito (ID 108130287). É o relatório. Fundamento e decido. Necessário consignar que o presente feito ficou suspenso por força de determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando da afetação do Tema nº 986 que foi recentemente julgado (13/03/2024), o que possibilita o julgamento do feito na forma em que se encontra. A controvérsia diz respeito à possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, sendo a questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivo. Com o julgamento no âmbito do STJ, foi fixada a seguinte tese (Tema 986): “Devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).”. Portanto, nos termos do Tema nº 986, a TUST e a TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS, devendo o entendimento ser aplicado em todos os processos que tratam da matéria e que estavam em trâmite. Assim, ante o julgamento de tema pelo STJ, de observância obrigatória, de rigor a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 322, II do CPC: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: … II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;”. Ante o exposto, JULGO, liminarmente, IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I c/c art. 322, II ambos do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, estando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, face a gratuidade ora deferida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem. Vencido o prazo recursal, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Julgado improcedente o pedido

11/06/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 18:01

Conclusos para julgamento

09/06/2025, 11:26

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:12

Decorrido prazo de ANDREZA KELE DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.

22/05/2025, 16:36

Documentos

SENTENÇA

•11/06/2025, 18:01

SENTENÇA

•11/06/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RITA VIEIRA DA SILVA REU: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800935-04.2017.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário c/c Repetição do Indébito, proposta por Rita Vieira da Silva em face do Estado da Paraíba – Fazenda Estadual e da Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia Elétrica S.A. A autora busca a declaração de que a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição (TUSD), bem como outros encargos setoriais, não deveriam compor a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o consumo de energia elétrica, postulando a restituição dos valores supostamente pagos a maior nos últimos cinco anos. O pedido de tutela de evidência para suspender as cobranças, foi indeferido, conforme decisão de ID 9157871. Em contestação, o Estado da Paraíba (ID 9821262) e a Energisa Paraíba (ID 23022345) defenderam a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, argumentando que tais tarifas integram o custo da energia elétrica, sendo fases indissociáveis do fornecimento. A Energisa Paraíba, ademais, arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando ser mera repassadora do tributo. Posteriormente, o processo foi suspenso, aguardando o julgamento de mérito do Tema Repetitivo nº 986 pelo STJ, que tratava da controvérsia (ID 21869598). Em 13/03/2024, sobreveio o julgamento, pelo STJ, do Tema Repetitivo de n° 986, tendo sido levantada a suspensão do feito (ID 108130287). É o relatório. Fundamento e decido. Necessário consignar que o presente feito ficou suspenso por força de determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando da afetação do Tema nº 986 que foi recentemente julgado (13/03/2024), o que possibilita o julgamento do feito na forma em que se encontra. A controvérsia diz respeito à possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, sendo a questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivo. Com o julgamento no âmbito do STJ, foi fixada a seguinte tese (Tema 986): “Devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).”. Portanto, nos termos do Tema nº 986, a TUST e a TUSD devem integrar a base de cálculo do ICMS, devendo o entendimento ser aplicado em todos os processos que tratam da matéria e que estavam em trâmite. Assim, ante o julgamento de tema pelo STJ, de observância obrigatória, de rigor a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 322, II do CPC: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: … II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;”. Ante o exposto, JULGO, liminarmente, IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I c/c art. 322, II ambos do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, estando suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, face a gratuidade ora deferida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem. Vencido o prazo recursal, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 08/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA KELE DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(54)