Procedimento Comum Cível 0802742-51.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802742-51.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 16:16

Transitado em Julgado em 14/07/2025

08/08/2025, 16:16

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:12

Publicado Despacho em 15/07/2025.

15/07/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802742-51.2025.8.15.0371. AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: ANTONIO MARTINS NETO, NATHANIEL OLIVEIRA MARTINS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. A Decisão de Id. nº 114251219 determinou o cancelamento da distribuição do presente feito, tendo em vista o não pagamento das custas processuais, mesmo depois de intimação para isso. Vê-se que o prazo concedido para o recolhimento decorreu in albis. A parte autora, em petição de Id. nº 114806993 requer a reconsideração do pronunciamento judicial. Aduz-se que é bem verdade que o art. 1.018, §1°, do Código de Processo Civil, permite o juízo de retratação na hipótese da interposição de agravo de instrumento em face da decisão hostilizada. Ocorre que a aludida retratação apenas é permitida enquanto não haja decisão - mesmo que de natureza monocrática - pelo relator do recurso, desde que sejas oposto Agravo de Instrumento. Sob esse cenário, descabe o exame do presente pedido de reconsideração, uma vez que a matéria ainda pende de súplica recursal, haja vista estar em aberto o prazo recursal, visto na aba de expedientes. A prolação de nova decisão por este Juízo, a partir da provocação advinda do pedido de reconsideração ora analisado, consubstanciaria, portanto, a inversão do sistema recursal incrementado no Código de Processo Civil, o que possibilitaria a teratológica consequência de substituição, por parte do Juízo de 1° grau, da decisão já proclamada pelo Tribunal de Justiça de Paraíba, a qual, in casu, indeferiu o pedido de urgência aventado pela promovente aventado, no sentido de obstar a interrupção do serviço público, em virtude do suposto inadimplemento das tarifas por parte do promovente. Posto isto, indefiro o pedido, intime-se a autora para ciência; e por consequência, retorne os autos ao cartório para que se finde o fluxo do prazo. Uma vez escoado, não apresentado recurso, certifique-se o trânsito e arquive-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico. Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2025, 10:33

Indeferido o pedido de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (AUTOR)

11/07/2025, 23:56

Conclusos para decisão

20/06/2025, 21:30

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 19:05

Publicado Expediente em 13/06/2025.

13/06/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 5ª Vara da Comarca de Sousa Processo nº 0802742-51.2025.8.15.0371 D E C I S Ã O TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou ação contra o ANTONIO MARTINS NETO e outros, pelos fatos e fundamentos aduzidos na inicial. A parte autora não comprovou a hipossuficiência para fins de gozo da assistência judiciária gratuita, tendo sido indeferido o benefício. Intimada para recolher as custas processuais iniciais, a parte autora manteve-se inerte. É o relatório. Decido. O pagamento das custas é requisito de desencadeamento do processo. Por isso, a parte foi regularmente intimada para tanto, mas não efetuou o devido recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, com base no art. 290 do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. SOUSA, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 15:34

Determinado o cancelamento da distribuição

11/06/2025, 00:02

Documentos

Despacho

•12/07/2025, 10:33

Despacho

•11/07/2025, 23:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802742-51.2025.8.15.0371. AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. REU: ANTONIO MARTINS NETO, NATHANIEL OLIVEIRA MARTINS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. A Decisão de Id. nº 114251219 determinou o cancelamento da distribuição do presente feito, tendo em vista o não pagamento das custas processuais, mesmo depois de intimação para isso. Vê-se que o prazo concedido para o recolhimento decorreu in albis. A parte autora, em petição de Id. nº 114806993 requer a reconsideração do pronunciamento judicial. Aduz-se que é bem verdade que o art. 1.018, §1°, do Código de Processo Civil, permite o juízo de retratação na hipótese da interposição de agravo de instrumento em face da decisão hostilizada. Ocorre que a aludida retratação apenas é permitida enquanto não haja decisão - mesmo que de natureza monocrática - pelo relator do recurso, desde que sejas oposto Agravo de Instrumento. Sob esse cenário, descabe o exame do presente pedido de reconsideração, uma vez que a matéria ainda pende de súplica recursal, haja vista estar em aberto o prazo recursal, visto na aba de expedientes. A prolação de nova decisão por este Juízo, a partir da provocação advinda do pedido de reconsideração ora analisado, consubstanciaria, portanto, a inversão do sistema recursal incrementado no Código de Processo Civil, o que possibilitaria a teratológica consequência de substituição, por parte do Juízo de 1° grau, da decisão já proclamada pelo Tribunal de Justiça de Paraíba, a qual, in casu, indeferiu o pedido de urgência aventado pela promovente aventado, no sentido de obstar a interrupção do serviço público, em virtude do suposto inadimplemento das tarifas por parte do promovente. Posto isto, indefiro o pedido, intime-se a autora para ciência; e por consequência, retorne os autos ao cartório para que se finde o fluxo do prazo. Uma vez escoado, não apresentado recurso, certifique-se o trânsito e arquive-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico. Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 07/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CNPJ: 33.164.021/0001-00 (AUTOR)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

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