Cumprimento de sentença 0802648-45.2016.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802648-45.2016.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Decorrido prazo de MARIA JOSE GOMES DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:10

Decorrido prazo de EDVANDA DA SILVA ANDRADE em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:09

Publicado Decisão em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802648-45.2016.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Veja-se que não se tratam, os autos, de processo em fase de conhecimento, na qual é possível a extinção por abandono, mas sim de cumprimento de sentença, a qual é regulada pelo art. 513. Eis o caput do art. 513 do Código: "O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código." Assim, cuidando-se de cumprimento de sentença de mera fase do processo, deve-se prevalecer o direito do credor, o qual possui um título judicial em seu favor. Portanto, sendo uma obrigação por quantia certa, havendo omissão do credor, o caso é de aplicação analógica ao art. 921, § 1º, que determina o arquivamento do processo, podendo ocorrer até a suspensão da prescrição da pretensão executória. Em caso de inércia do credor na fase executiva, o caminho a ser adotado é o arquivamento provisório do feito, até que seja promovido o regular andamento ou transcorrido prazo suficiente para que seja declarada a prescrição intercorrente (art. 525, inciso IV, c/c art. 921, §§ 4º e 5º e art. 513, CPC). De tal modo, determino a suspensão do presente feito, pelo motivo acima exposto, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Após o término deste prazo, em não se manifestando o exequente nem o executado com o pagamento espontâneo, venham os autos conclusos com certificação da referida situação a fim de que se determine o arquivamento, tudo conforme o art. 921, §§1º e 2º do CPC. P.I. Cumpra-se. BAYEUX, data e assinatura digitais Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802648-45.2016.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Veja-se que não se tratam, os autos, de processo em fase de conhecimento, na qual é possível a extinção por abandono, mas sim de cumprimento de sentença, a qual é regulada pelo art. 513. Eis o caput do art. 513 do Código: "O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código." Assim, cuidando-se de cumprimento de sentença de mera fase do processo, deve-se prevalecer o direito do credor, o qual possui um título judicial em seu favor. Portanto, sendo uma obrigação por quantia certa, havendo omissão do credor, o caso é de aplicação analógica ao art. 921, § 1º, que determina o arquivamento do processo, podendo ocorrer até a suspensão da prescrição da pretensão executória. Em caso de inércia do credor na fase executiva, o caminho a ser adotado é o arquivamento provisório do feito, até que seja promovido o regular andamento ou transcorrido prazo suficiente para que seja declarada a prescrição intercorrente (art. 525, inciso IV, c/c art. 921, §§ 4º e 5º e art. 513, CPC). De tal modo, determino a suspensão do presente feito, pelo motivo acima exposto, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Após o término deste prazo, em não se manifestando o exequente nem o executado com o pagamento espontâneo, venham os autos conclusos com certificação da referida situação a fim de que se determine o arquivamento, tudo conforme o art. 921, §§1º e 2º do CPC. P.I. Cumpra-se. BAYEUX, data e assinatura digitais Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 07:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/07/2025, 10:46

Conclusos para despacho

28/07/2025, 08:40

Decorrido prazo de MARIA JOSE GOMES DA SILVA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:04

Decorrido prazo de EDVANDA DA SILVA ANDRADE em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:04

Publicado Decisão em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802648-45.2016.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de requerimento formulado pela parte exequente objetivando a penhora de 30% dos vencimentos líquidos percebidos pela parte executada, sob o argumento de que se trata de crédito decorrente de honorários advocatícios, os quais detêm natureza alimentar. Contudo, razão não assiste ao exequente. É certo que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade absoluta dos salários, vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros, ressalvadas as hipóteses legais. O parágrafo 2º do referido dispositivo excepciona essa impenhorabilidade nos casos de pagamento de prestação alimentícia, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.037: “A impenhorabilidade de valores recebidos a título de salário, aposentadoria, pensão ou de outras verbas de caráter alimentar pode ser relativizada somente nos casos em que a constrição se destina ao pagamento de verba de igual natureza (alimentar), como ocorre nas ações de alimentos propriamente ditas.” (REsp 1.815.055/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/12/2019) Ainda que os honorários advocatícios detenham natureza alimentar, o STJ fixou, no mesmo Tema 1.037, que tal característica não os equipara automaticamente à prestação alimentícia stricto sensu, a justificar a relativização da regra de impenhorabilidade do salário. A jurisprudência citada pelo requerente (v.g., AgInt nos EDcl no REsp 1.606.700/SP e AgRg no AREsp 634.032/MG) não foi submetida ao regime de recursos repetitivos, não refletindo o atual entendimento consolidado da Corte Superior. Assim, ausente previsão legal que autorize a penhora de salários para satisfação de honorários sucumbenciais fora das hipóteses do art. 833, §2º do CPC, não há como deferir a constrição pretendida, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial da parte devedora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os vencimentos da parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/08/2025, 07:40

Decisão

•31/07/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802648-45.2016.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de requerimento formulado pela parte exequente objetivando a penhora de 30% dos vencimentos líquidos percebidos pela parte executada, sob o argumento de que se trata de crédito decorrente de honorários advocatícios, os quais detêm natureza alimentar. Contudo, razão não assiste ao exequente. É certo que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade absoluta dos salários, vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros, ressalvadas as hipóteses legais. O parágrafo 2º do referido dispositivo excepciona essa impenhorabilidade nos casos de pagamento de prestação alimentícia, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.037: “A impenhorabilidade de valores recebidos a título de salário, aposentadoria, pensão ou de outras verbas de caráter alimentar pode ser relativizada somente nos casos em que a constrição se destina ao pagamento de verba de igual natureza (alimentar), como ocorre nas ações de alimentos propriamente ditas.” (REsp 1.815.055/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/12/2019) Ainda que os honorários advocatícios detenham natureza alimentar, o STJ fixou, no mesmo Tema 1.037, que tal característica não os equipara automaticamente à prestação alimentícia stricto sensu, a justificar a relativização da regra de impenhorabilidade do salário. A jurisprudência citada pelo requerente (v.g., AgInt nos EDcl no REsp 1.606.700/SP e AgRg no AREsp 634.032/MG) não foi submetida ao regime de recursos repetitivos, não refletindo o atual entendimento consolidado da Corte Superior. Assim, ausente previsão legal que autorize a penhora de salários para satisfação de honorários sucumbenciais fora das hipóteses do art. 833, §2º do CPC, não há como deferir a constrição pretendida, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial da parte devedora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os vencimentos da parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de MARIA JOSE GOMES DA SILVA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVANDA DA SILVA ANDRADE em 25/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA JOSE GOMES DA SILVA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVANDA DA SILVA ANDRADE em 10/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

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