Execução Fiscal 0800883-02.2022.8.15.0081 - TJPB

Execução Fiscal 0800883-02.2022.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801314-31.2025.8.15.0081

10/03/2026, 08:30

Conclusos para decisão

16/09/2025, 10:23

Juntada de informação

16/09/2025, 10:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de ECO SPAZZIO TROPICAL LTDA em 31/07/2025 23:59.

02/08/2025, 01:25

Publicado Despacho em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800883-02.2022.8.15.0081. EXECUTADO: EDMUNDO DOS SANTOS COSTA - PB7349 VALOR DA CAUSA: R$ 107.911,36 DECISÃO Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] PARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA X ECO SPAZZIO TROPICAL LTDA Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço: Rua João da Mata, sn, Jaguaribe, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ECO SPAZZIO TROPICAL LTDA Endereço: R ALUISIO BARBOSA, 01, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos. Verifica-se dos autos que o mandado de citação expedido nos presentes autos de execução fiscal não consignou, de forma expressa, o prazo legal para a apresentação de embargos à execução. Conforme a jurisprudência pacífica, a ausência de indicação clara do prazo legal para oposição de embargos compromete o direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo configurar vício formal da citação, especialmente quando demonstrado eventual prejuízo à parte executada. No caso dos autos, a parte executada, ao tomar ciência do vício, prontamente suscitou a irregularidade e postulou a reabertura do prazo legal. Diante disso, a fim de garantir o pleno exercício do direito de defesa, RENOVO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, para que a parte executada, querendo, apresente embargos à execução. Intime-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 05 de Junho de 2025, 09:42:14 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

12/06/2025, 00:00

Outras Decisões

11/06/2025, 19:46

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 19:46

Conclusos para despacho

21/05/2025, 13:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:44

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 11:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/03/2025, 19:46

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 19:46

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 08:30

Informação

•16/09/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800883-02.2022.8.15.0081. EXECUTADO: EDMUNDO DOS SANTOS COSTA - PB7349 VALOR DA CAUSA: R$ 107.911,36 DECISÃO Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] PARTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA X ECO SPAZZIO TROPICAL LTDA Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço: Rua João da Mata, sn, Jaguaribe, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: ECO SPAZZIO TROPICAL LTDA Endereço: R ALUISIO BARBOSA, 01, CENTRO, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) Vistos. Verifica-se dos autos que o mandado de citação expedido nos presentes autos de execução fiscal não consignou, de forma expressa, o prazo legal para a apresentação de embargos à execução. Conforme a jurisprudência pacífica, a ausência de indicação clara do prazo legal para oposição de embargos compromete o direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo configurar vício formal da citação, especialmente quando demonstrado eventual prejuízo à parte executada. No caso dos autos, a parte executada, ao tomar ciência do vício, prontamente suscitou a irregularidade e postulou a reabertura do prazo legal. Diante disso, a fim de garantir o pleno exercício do direito de defesa, RENOVO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, para que a parte executada, querendo, apresente embargos à execução. Intime-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quinta-feira, 05 de Junho de 2025, 09:42:14 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

12/06/2025, 00:00

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Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801314-31.2025.8.15.0081

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de ECO SPAZZIO TROPICAL LTDA em 31/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos.

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