Procedimento Comum Cível 0802948-60.2023.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802948-60.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802948-60.2023.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Diante da necessidade de se auferir a validade da assinatura digital por meio de biometria facial determino a realização de prova pericial, nomeio o grafocopista Felipe Queiroga Gadelha, FONE: (83) 99332-2907, CPF 021.205.144-02 para realizar o Exame Grafotécnico solicitado pelo autor. Referido perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Nos termos do Ato da Presidência Nº 16 /2025, que alterou a Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, do e. TJPB, fixo o valor de R$540,50 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos), a título de honorários periciais. Registro que o valor dos honorários periciais foi fixado segundo Tabela oriunda do Egrégio TJ/PB, consoante Resolução acima referida. Tendo em vista que a parte é beneficiária da justiça gratuita, a presente perícia será paga pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Requisite-se o pagamento da verba honorária via ADM. De logo, apresento os quesitos deste juízo: 1º) A ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA POR BIOMETRIA FACIAL CONSTANTE NO CONTRATO É LEGITIMA? 2º) ALGUM OUTRO REGISTRO DE RELEVÂNCIA DEVE SER FEITO? ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos fundamentos encimados, adoto as seguintes medidas: 1) Intimem-se as partes da nomeação do perito, para apresentarem seus quesitos ou acompanhar os formulados pelo juízo e, querendo, nomear assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que o demandado deverá (1) efetuar o pagamento dos honorários periciais e (2) encaminhar a este Juízo via original do(s) contrato(s) que alega ter celebrado com o autor ou digitalizar o referido contrato em resolução que viabilize a realização da perícia. 2) Não havendo oposição à nomeação e efetuado o pagamento dos honorários, inclua-se o perito como “terceiro interessado” no sistema PJE e intime-a, via e-mail ou telefone, dando-lhe ciência da nomeação, do valor dos honorários periciais, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, se aceitar o encargo, designar dia, hora e local da perícia, que deve ocorrer preferencialmente no fórum local, comunicando a este juízo. 3) Com a resposta, dê-se ciência às partes, devendo a autora e os assistentes técnicos, acaso indicados, comparecerem para realização/acompanhamento da perícia no dia, hora e local indicados pela expert, portando todos os documentos originais, por ela solicitados, a exemplo de RG, CTPS, CNH e Título de Eleitor, submetendo-se, ainda, à coleta de assinatura, na forma orientada pela perita; 4) O laudo deverá vir aos autos em 30 dias, contados da data de coleta da assinatura da parte autora (arts. 465 e 741, § 2º, CPC). 5) Autorizo, desde logo, ao perito, o levantamento de 50% dos honorários, no início dos trabalhos (§ 4º, art. 465, CPC/2015), levantando o remanescente apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários às partes. 6) Com a vinda do laudo pericial, intimem-se ambas as partes a manifestarem-se a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), na mesma oportunidade devendo apresentar suas alegações finais via memoriais, caso não haja impugnação acerca do laudo. 7) Havendo impugnação, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos questionados. 8) Não havendo impugnação ou esclarecidos os questionamentos, liberem os 50% restantes dos honorários periciais em favor do perito. 9) Aportado o laudo sem impugnação, conclusos os autos para sentença. P. I. BAYEUX, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

12/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA MONTEIRO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA MONTEIRO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de decurso de prazo

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(28)