Cumprimento de sentença 0803670-75.2024.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803670-75.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 17:39

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 14:51

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 09:07

Juntada de Certidão

23/10/2025, 09:07

Juntada de Certidão

23/10/2025, 09:05

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ZACARIAS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara supra, intimo a parte promovida, através de seu(sua)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora on-line, protesto da certidão de débito de custas judiciais e inscrição em dívida ativa Advogado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB: SP178033-A Endereço: RUA MACHADO DE ASSIS, 15-60, CASA, ALTOS DA CIDADE, BAURU - SP - CEP: 17012-140 Piancó-PB, 12 de setembro de 2025 FRANCISCO EUDO CASE Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 1ª Vara Mista Rua Manoel Rufino Pereira, nº 202-300, Cep: 58765-000, Piancó-PB Tel.: 83 3452-2132 MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0803670-75.2024.8.15.0261 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Tarifas]

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 07:35

Juntada de Certidão

12/09/2025, 07:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/09/2025, 10:23

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:13

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 08:27

Juntada de Petição de petição

23/08/2025, 09:13

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 10:23

Despacho

•06/08/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Antonio Zacarias da Silva ADVOGADO(A): Francisco dos Santos Pereira Neto – OAB/PB 30552 APELADO(A): Banco Bradesco S/A ADVOGADO(A): Karina de Almeida Batistuci – OAB/SP 178033-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORES DESCONTADOS MENSALMENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. - No caso concreto, observa-se que o Promovido descontou mensalmente o valor de 62,40 (sessenta e dois reais e quarenta centavos), referente ao “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B. EXPRESSO 4” indevidamente, visto que inexiste prova de que a parte autora tenha firmado contrato nesse sentido. - A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - GABINETE 14 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803670-75.2024.815.0261 ORIGEM: Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO ZACARIAS DA SILVA contra a Sentença proferida pela 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, assim decidiu: “Em face do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE da cobrança das tarifas bancárias indicadas na exordial, na conta da parte promovente, e CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, de todo o período não prescrito. Os valores devidos até 27 de agosto de 2024 serão corrigidos pelo INPC, a partir do desconto, e incidirão juros de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Já para débitos gerados após essa data, conforme a Lei nº 14.905/2024, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E a partir do desconto, com juros de mora baseados na taxa Selic, descontado o IPCA, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Ratifico a tutela de urgência concedida nos autos. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais em 15% do valor da condenação (art.85, §2º, CPC/2015), cabendo a parte autora o pagamento da sucumbência no percentual de 25%, enquanto ao réu, deverá adimplir o equivalente a 75%. Suspendo a exigibilidade em face da parte autora, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita”. Em suas razões recursais, a parte Apelante pugna pelo provimento do Recurso para que o Promovido seja condenado em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões apresentadas no ID 33458469. Instado a se pronunciar, o Ministério Público não ofertou parecer de mérito, ID 34062250. É o relatório. VOTO Extrai-se dos autos que a parte Autora recebe benefício previdenciário, tendo sido descontado mensalmente de sua conta o valor de R$ 62,40 (sessenta e dois reais e quarenta centavos), referente à “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B. EXPRESSO 4” não contratada junto ao Promovido. A parte Promovente requereu a devolução, em dobro, do valor descontado indevidamente, assim como danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pleito autoral, determinando a devolução em dobro e afastou os danos morais. Pois bem. Como é cediço, a relação jurídica exposta nos autos está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos artigos 2º e 3º da Lei Protetiva. Ainda incide, na espécie, a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, na medida em que, alegada a inexistência de relação jurídica, incumbe ao Réu comprovar a efetiva contratação entre as partes. Nessa medida, cabia à Promovida comprovar a veracidade e origem dos débitos que imputa à Demandante, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a parte Promovida não se desincumbiu de seu ônus probatório, de outra senda, o Autor conseguiu fazer prova de suas alegações, trazendo à baila demonstrativos dos descontos (ID 33458283). Nesses casos, não se pode falar em contratação tácita ou convalidada pelo tempo, face à completa ausência de manifestação de vontade do contratante. Via de consequência, evidenciada a má prestação do serviço pelo réu, aliada à posição de hipossuficiência técnica e financeira da parte promovente em relação ao mesmo, evidente o ilícito passível de reparação. Dano Moral No que se refere à indenização por danos morais, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem. Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima capaz de causa-lhe uma dor a refletir no seu psíquico, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Para a caracterização do dano moral não basta a demonstração de ato irregular e do nexo causal, sendo necessária a comprovação do dano, prejuízo imaterial ao ofendido. “In casu”, não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/73. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame à honra objetiva, ao direito personalíssimo, situação vexatória e abalo psíquico duradouro que não se justificam diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial. A cobrança indevida por si só não é suficiente à caracterização de dano moral indenizável. – Circunstância dos autos em que se impõe manter no ponto a sentença que afastou a condenação por danos morais. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO UTILIZADO. Não se justifica pedido de repetição quando os serviços foram utilizados. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença que afastou o pleito de repetição de indébito ante a utilização do serviço e ausência de prova de pagamento de faturas após o pedido de cancelamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. Os honorários advocatícios fixados por sucumbência são passíveis de compensação como dita a Súmula 306 do e. STJ. Precedente no Recurso Especial n. 963.528/PR representativo de controvérsia. - Circunstância dos autos que se impõe manter a compensação. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - Apelação Cível, Nº 70070905724, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 30-06-2020). Sendo assim, não restou materializado dano moral passível de ser indenizado, não ultrapassando, os fatos narrados, a esfera do mero dissabor cotidiano. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, mantendo a Sentença em todos os seus termos. É o voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho. Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Dr. José Ferreira Ramos Júnior (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos) Vogais: Exmo. Des. José Ricardo Porto Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Sócrates Da Costa Agra. João Pessoa, 09 de junho de 2025. José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado - Relator

12/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 06/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 01/09/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

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