Procedimento Comum Cível 0805928-43.2024.8.15.0751 - TJPB

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] Ação nº CLASSE ASSUNTO 0805928-43.2024.8.15.0751 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Promovente(s) Nome: LUIS CARLOS FRANCA SILVA Endereço: Travessa Dalva Ferraz, 163, Sesi, BAYEUX - PB - CEP: 58111-370 Promovido(s) Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: Banco do Brasil (Sede III)_**, 5 andar, SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32 Parte A, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 DECISÃO Vistos, etc. LUIS CARLOS FRANCA SILVA, devidamente qualificado nos autos, moveu AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, igualmente qualificado, em virtude das razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir delineados, alegando em resumo o que segue: Sustenta a parte autora que começou a receber cobranças referentes a um débito no valor de R$2.973,70 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e setenta centavos), ao acessar o Serasa Limpa Nome constatou que o débito já estava vencido há mais de 5 (cinco) anos, razão pela qual alega que se operou a prescrição. Deferida a gratuidade judiciária (ID 106484224). Em sua peça de defesa, o réu sustenta que não realizou nenhuma restrição cadastral em nome da parte autora, que o consta na plataforma Serasa Limpa Nome é na verdade uma simulação de acordo para pagamento de dívida junto a ré, aduz que a autora possui sim restrição ao crédito, mas realizada por outra empresa (ID 110274585). Na audiência de conciliação, a proposta de autocomposição restou infrutífera (ID 110319180). Em réplica, aduz a parte autora que a promovida não comprovou a origem da dívida, a qual, defende a promovente que é ilícita (ID 110415802). Instadas as partes a se manifestarem acerca da produção de provas (ID 114340182), a parte promovida apresentou pedido de suspensão do processo, em consonância com o Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça (ID 114867436), por sua vez, a promovente não requereu novas provas, tão somente pugnou pela procedência da presente ação (ID 114876369). Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o simples relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. Considerando a decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratam da matéria objeto destes autos, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO o sobrestamento destes autos até a resolução da controvérsia jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, nos REsp n.ºs 2092190, 2121593, 2122017. A controvérsia delimitada no referido julgamento consiste em: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1264, afetando diretamente diversos processos judiciais em curso no país, nos quais cidadãos questionam a possibilidade de instituições financeiras cobrarem uma dívida prescrita. Segue link sobre o julgado: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1264&cod_tema_final=1264 Mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia. Intime as partes desta decisão. P.I. BAYEUX, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] Ação nº CLASSE ASSUNTO 0805928-43.2024.8.15.0751 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Promovente(s) Nome: LUIS CARLOS FRANCA SILVA Endereço: Travessa Dalva Ferraz, 163, Sesi, BAYEUX - PB - CEP: 58111-370 Promovido(s) Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: Banco do Brasil (Sede III)_**, 5 andar, SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32 Parte A, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 DECISÃO Vistos, etc. LUIS CARLOS FRANCA SILVA, devidamente qualificado nos autos, moveu AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, igualmente qualificado, em virtude das razões de fato e fundamentos jurídicos a seguir delineados, alegando em resumo o que segue: Sustenta a parte autora que começou a receber cobranças referentes a um débito no valor de R$2.973,70 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e setenta centavos), ao acessar o Serasa Limpa Nome constatou que o débito já estava vencido há mais de 5 (cinco) anos, razão pela qual alega que se operou a prescrição. Deferida a gratuidade judiciária (ID 106484224). Em sua peça de defesa, o réu sustenta que não realizou nenhuma restrição cadastral em nome da parte autora, que o consta na plataforma Serasa Limpa Nome é na verdade uma simulação de acordo para pagamento de dívida junto a ré, aduz que a autora possui sim restrição ao crédito, mas realizada por outra empresa (ID 110274585). Na audiência de conciliação, a proposta de autocomposição restou infrutífera (ID 110319180). Em réplica, aduz a parte autora que a promovida não comprovou a origem da dívida, a qual, defende a promovente que é ilícita (ID 110415802). Instadas as partes a se manifestarem acerca da produção de provas (ID 114340182), a parte promovida apresentou pedido de suspensão do processo, em consonância com o Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça (ID 114867436), por sua vez, a promovente não requereu novas provas, tão somente pugnou pela procedência da presente ação (ID 114876369). Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o simples relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. Considerando a decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratam da matéria objeto destes autos, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO o sobrestamento destes autos até a resolução da controvérsia jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, nos REsp n.ºs 2092190, 2121593, 2122017. A controvérsia delimitada no referido julgamento consiste em: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1264, afetando diretamente diversos processos judiciais em curso no país, nos quais cidadãos questionam a possibilidade de instituições financeiras cobrarem uma dívida prescrita. Segue link sobre o julgado: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1264&cod_tema_final=1264 Mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia. Intime as partes desta decisão. P.I. BAYEUX, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 16:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

10/10/2025, 08:04

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 07:12

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 14:01

Publicado Despacho em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS CARLOS FRANCA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805928-43.2024.8.15.0751 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Tendo em vista a devida impugnação à contestação, intimem-se as partes para que digam se tem provas a produzir e, caso tenham, que as especifiquem no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos à sentença ante a possibilidade de julgamento antecipado do mérito conforme o art. 355, I do CPC.1 Cumpra-se. BAYEUX, data e assinatura digitais. Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS CARLOS FRANCA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805928-43.2024.8.15.0751 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Tendo em vista a devida impugnação à contestação, intimem-se as partes para que digam se tem provas a produzir e, caso tenham, que as especifiquem no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos à sentença ante a possibilidade de julgamento antecipado do mérito conforme o art. 355, I do CPC.1 Cumpra-se. BAYEUX, data e assinatura digitais. Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

12/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 12:19

Conclusos para despacho

05/05/2025, 09:06

Juntada de Petição de réplica

03/04/2025, 09:29

Recebidos os autos do CEJUSC

02/04/2025, 10:35

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 02/04/2025 10:30 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.

02/04/2025, 10:34

Juntada de Petição de substabelecimento

02/04/2025, 08:12

Juntada de Petição de contestação

01/04/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 10:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/04/2025 10:30 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.

05/02/2025, 10:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau

03/02/2025, 19:18

Recebidos os autos.

03/02/2025, 19:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIS CARLOS FRANCA SILVA - CPF: 110.121.764-28 (AUTOR).

27/01/2025, 13:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/01/2025, 13:00

Distribuído por sorteio

26/12/2024, 10:10

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Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Todas as movimentações(32)