Procedimento Comum Cível 0803738-18.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803738-18.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUZIA VICENTE DA SILVA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803738-18.2024.8.15.0231 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Dever de Informação, Cláusulas Abusivas, Seguro, Indenização por Dano Material, Bancários, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO LUZIA VICENTE DA SILVA, qualificado(a) nos autos e por meio de Advogado, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, também qualificado(a), discorrendo sobre a incidência de descontos indevidos em sua conta bancária, nomeados como “BRADESCO VIDA PREV-SEG.VIDA”. O feito tramitava regularmente quanto as partes apresentaram termo de acordo firmado e requereram sua homologação. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes chegaram a um consenso quanto ao direito reivindicado na petição inicial, não havendo qualquer empecilho à homologação do pacto firmado, uma vez que se encontram os acordantes livres para externarem suas vontades e bem representados por seus procuradores constituídos. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre os litigantes e julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, para que gere todos os efeitos nele referidos. Certifique-se o trânsito em julgado com a data da publicação eletrônica desta sentença. Custas judiciais remanescentes dispensadas, conforme art. 90, § 3º do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma do acordo. Publicada e registrada digitalmente. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de nova conclusão. Intime-se e cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

12/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA VICENTE DA SILVA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE SILVA DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINIA DO NASCIMENTO RODRIGUES PESSOA FALCAO em 10/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 13/06/2025.

Publicado Expediente em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

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Publicado Expediente em 13/06/2025.

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Publicado Expediente em 13/06/2025.

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