Procedimento Comum Cível 0803902-80.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803902-80.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803902-80.2024.8.15.0231 DESPACHO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Recebo a emenda à inicial e informo que incluí a parte JUDITE MARIA DE FARIAS no polo passivo da lide. Verificando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, e versando a ação sobre direito de família, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para realização de audiência de conciliação/mediação (art. 695 do CPC). A parte autora será intimada na pessoa do advogado. Tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, expeça-se mandado de intimação e dê-se ciência ao Defensor Público em exercício nesta Vara. CITE-SE o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, observando que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, §1º). Considerando que a ré JUDITE MARIA DE FARIAS possui três endereços, expeça-se mandados para todos eles, com o fito de dar celeridade ao feito. Cientifique-se a parte promovida de que lhe é facultado oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da audiência de conciliação quando não houver comparecimento de alguma das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, ocasião em que poderá apresentar tudo o que interesse a sua defesa, além de preliminares, incompetência relativa, incorreção do valor da causa e indevida concessão de justiça gratuita. Havendo filho menor, dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

12/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Mandado.

Juntada de Informações

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de MARIA DO CARMO PEREIRA - CPF: 006.453.828-17 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de ANTONIO PEIXOTO DE FARIAS em 30/03/2026 23:59.

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