Execução de Título Extrajudicial 0013538-71.2000.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0013538-71.2000.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0013538-71.2000.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. O Executado tenta fixar o termo inicial da prescrição no insucesso do primeiro BacenJud em abril de 2014. No entanto, após o primeiro BacenJud (ID 24855885, P. 65), os autos foram sucessivamente movimentados com medidas de constrição e ordens judiciais emitidas, a saber: Julho de 2016: Houve novo bloqueio via BACENJUD (R$ 220,00 – ID 24855886, P. 29/30) e pesquisa via RENAJUD (ID 24855886, P. 27). O êxito, mesmo que parcial e irrisório, na constrição de R$ 220,00 já seria suficiente para descaracterizar a inércia, pois o processo seguiu ativo. No ID 24855886, P. 31, intimou-se o exequente para apresentar bens passíveis de penhora, correndo o prazo sem manifestação. Em junho de 2019, ao intimar pessoalmente a exequente, certificou-se nos autos que a empresa não se encontrava mais no endereço informado no autos - ID 24855886 P. 41, contudo, manifesta-se nos autos - ID 24855886 P. 45. Em janeiro de 2021 houve o deferimento de novo pedido de bloqueio, juntando nos autos o resultado - ID 40037187. Em abril de 2021 houve o indeferimento do pedido de suspensão da CNH do executado. Agosto de 2021: Foi deferida a inclusão da Executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (ID 47041620 e 47041627). Setembro de 2021: Foi deferido o pedido de inclusão do nome dos Executados no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (ID 48169308). 2023/2024: Foram reiterados os pedidos de constrição salarial e novas buscas eletrônicas, inclusive manifestação do exequente acerca do ofício que certificou a inexistência de imóveis em nome do execução. Observa-se que no ID 84110411 foi determinado oficiar aos hospitais ali apontados, para seja informado acerca dos vencimentos do executado, a saber: Observa-se que apenas o Município de Cruz/CE e a Secretaria de Saúde de Granja/CE informaram que o executado não mais integra o respectivo quadro de servidores, por motivos diversos, o que inviabiliza a adoção de medidas constritivas sobre seus vencimentos. O exequente, por sua vez, indicou novas fontes pagadoras: COOPAMULTI e INSS, conforme manifestação juntada aos autos, veja-se: Ademais, Antes da penhora salarial, verificou-se a realização de novas tentativas de bloqueio via BacenJud (IDs 107725996 e 109087954), bem como pesquisas RENAJUD e INFOJUD (ID 120180639), todas infrutíferas, assim como o resultado final do BacenJud (ID 124396688). Diante desse contexto, e considerando o exaurimento das tentativas de constrição patrimonial, mostra-se cabível a penhora sobre percentual dos rendimentos do executado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a impenhorabilidade salarial (art. 833, IV, do CPC) pode ser mitigada quando se tratar de execução de dívida não alimentar, desde que preservada a subsistência digna do devedor. Ante o exposto, determino: Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos os dados atualizados das fontes pagadoras indicadas (CNPJ, endereço completo, e, se possível, o setor de recursos humanos ou jurídico), a fim de viabilizar o envio dos ofícios. Ato continuo, oficie-se ao INSS e à COOPAMULTI, para que procedam ao bloqueio de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos percebidos pelo executado, limitando-se o desconto à margem de preservação de sua subsistência, conforme dispõe o §2º do art. 529 do CPC; Os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos, à disposição deste Juízo, devendo as fontes pagadoras serem intimadas a comprovar o cumprimento da ordem no prazo de 10 (dez) dias; JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de EVANDRO PONCE DE LEON em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO PONCE DE LEON FIRMA INDIVIDUAL em 13/05/2026 23:59.

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Outras Decisões

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Despacho em 24/11/2025.

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