Procedimento Comum Cível 0801277-44.2022.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInvestigação de PaternidadeRelações de ParentescoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Vara Única de Rio Tinto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2026, 13:00

Conclusos para despacho

23/04/2026, 22:45

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 08:41

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 10:56

Determinada diligência

10/02/2026, 10:56

Juntada de Petição de cota

13/10/2025, 17:48

Juntada de Petição de comunicações

01/10/2025, 10:03

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:50

Juntada de Petição de cota

26/09/2025, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801277-44.2022.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Ação Anulatória de Registro Civil ajuizada por JOALISON ERIQUE DOS SANTOS EVANGELISTA em face de ERIKA REGINA DO NASCIMENTO SANTOS, na qual se discute a validade do assento de nascimento da criança Maria Isabelly do Nascimento EVangelista. Instado a se pronunciar, o representante do Ministério Público pugnou pelo reconhecimentod a incompertência deste juízo - ID nº 121376550 - Pág. 1. Eis o breve relato. Decido. A controvérsia envolve diretamente interesse de criança, o que atrai a aplicação das regras de competência previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em demandas que envolvem interesses de crianças ou adolescentes, deve prevalecer o foro do domicílio da criança, por constituir norma de competência absoluta e por estar diretamente vinculado ao princípio do melhor interesse do menor No caso em análise, verifica-se que a criança possui domicílio no município de Marcação-PB, motivo pelo qual a competência é daquele foro, e não deste Juízo. Portanto, tratando-se de regra de competência absoluta, impõe-se o reconhecimento de ofício, com a remessa dos autos ao juízo competente. Ante o exposto, em harmonia com o parecer minsiterial, declino da competência para a Comarca de Rio Tinto-PB, foro do domicílio da criança, para onde deverão ser remetidos os autos, observadas as cautelas legais. INTIMEM-SE. Cumpra-se. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/09/2025, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2025, 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/09/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:14

Todas as movimentações(72)

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2026, 13:00

Conclusos para despacho

23/04/2026, 22:45

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 08:41

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 10:56

Determinada diligência

10/02/2026, 10:56

Juntada de Petição de cota

13/10/2025, 17:48

Juntada de Petição de comunicações

01/10/2025, 10:03

Publicado Expediente em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:50

Juntada de Petição de cota

26/09/2025, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801277-44.2022.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Ação Anulatória de Registro Civil ajuizada por JOALISON ERIQUE DOS SANTOS EVANGELISTA em face de ERIKA REGINA DO NASCIMENTO SANTOS, na qual se discute a validade do assento de nascimento da criança Maria Isabelly do Nascimento EVangelista. Instado a se pronunciar, o representante do Ministério Público pugnou pelo reconhecimentod a incompertência deste juízo - ID nº 121376550 - Pág. 1. Eis o breve relato. Decido. A controvérsia envolve diretamente interesse de criança, o que atrai a aplicação das regras de competência previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em demandas que envolvem interesses de crianças ou adolescentes, deve prevalecer o foro do domicílio da criança, por constituir norma de competência absoluta e por estar diretamente vinculado ao princípio do melhor interesse do menor No caso em análise, verifica-se que a criança possui domicílio no município de Marcação-PB, motivo pelo qual a competência é daquele foro, e não deste Juízo. Portanto, tratando-se de regra de competência absoluta, impõe-se o reconhecimento de ofício, com a remessa dos autos ao juízo competente. Ante o exposto, em harmonia com o parecer minsiterial, declino da competência para a Comarca de Rio Tinto-PB, foro do domicílio da criança, para onde deverão ser remetidos os autos, observadas as cautelas legais. INTIMEM-SE. Cumpra-se. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/09/2025, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2025, 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/09/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:14

Declarada incompetência

25/09/2025, 09:40

Conclusos para decisão

24/09/2025, 13:42

Juntada de Petição de parecer

22/08/2025, 12:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 03:04

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 12:18

Juntada de Petição de comunicações

17/06/2025, 17:47

Publicado Expediente em 16/06/2025.

16/06/2025, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0801277-44.2022.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o resultado do exame de DNA (ID 109317344). Observe o cartório a necessidade de registro do prazo em dobro para a Defensoria Pública. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, com prazo de 15 (quinze) dias (já em dobro), para a apresentação de parecer. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito.

13/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 08:18

Determinada diligência

11/06/2025, 11:12

Conclusos para despacho

14/05/2025, 15:27

Juntada de

17/03/2025, 08:43

Juntada de comunicações

30/01/2025, 10:42

Juntada de outros documentos

30/01/2025, 08:20

Juntada de Certidão

13/12/2024, 10:39

Decorrido prazo de JOALISON ERIQUE DOS SANTOS EVANGELISTA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2024, 15:49

Juntada de Petição de diligência

23/08/2024, 15:48

Juntada de Petição de comunicações

22/08/2024, 17:33

Expedição de Mandado.

22/08/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 09:57

Juntada de

21/08/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 08:26

Juntada de documento de comprovação

15/08/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 11:55

Conclusos para despacho

01/12/2023, 07:24

Juntada de Petição de cota

01/09/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2023, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 10:42

Conclusos para despacho

28/06/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 11:27

Decorrido prazo de JOALISON ERIQUE DOS SANTOS EVANGELISTA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:46

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 18:50

Juntada de Petição de contestação

18/05/2023, 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2023, 11:18

Juntada de Petição de diligência

26/04/2023, 11:18

Expedição de Mandado.

17/04/2023, 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2023, 13:11

Juntada de Petição de diligência

29/03/2023, 13:11

Expedição de Mandado.

28/03/2023, 08:40

Outras Decisões

10/01/2023, 22:07

Conclusos para despacho

12/08/2022, 10:34

Decorrido prazo de JOALISON ERIQUE DOS SANTOS EVANGELISTA em 05/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:58

Juntada de Petição de cota

08/06/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 22:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

31/05/2022, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 20:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/05/2022, 09:25

Distribuído por sorteio

12/05/2022, 09:25

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 13:00

Despacho

•10/02/2026, 10:56

Decisão

•25/09/2025, 09:40

Despacho

•11/06/2025, 11:12

Despacho

•25/03/2024, 11:55

Despacho

•30/08/2023, 10:42

Despacho

•10/01/2023, 22:07

Despacho

•31/05/2022, 22:08

Despacho

•31/05/2022, 20:21