Cumprimento de sentença 0803293-34.2023.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803293-34.2023.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GENIVAL PEDRO DE SANTANA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803293-34.2023.8.15.0231 [Indenização por Dano Moral] Vistos etc., Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S.A, devidamente qualificado, em face da sentença de mérito prolatada nos autos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos inseridos na peça vestibular. Alega o embargante que houve omissão na sentença, pois embora tenha reconhecido a necessidade de compensação da condenação decorrente do dano material com o montante recebido pela parte embargada, olvidou-se de consignar a necessidade de correção monetária do referido valor. Justifica que, em caso de devolução dos valores descontados da folha de pagamento da parte embargada em razão do contrato entabulado, com a devida correção monetária, deverá, concomitantemente, ser determinada a atualização monetária do valor disponibilizado, uma vez que o contrato foi atingido por inteiro pela determinação exarada em sentença. Ainda, sustenta que a compensação de valores sem a devida atualização monetária do montante previamente disponibilizado não retornará às partes ao status quo, configurando verdadeira aplicação seletiva dos efeitos da nulidade do contrato, pois a atualização monetária também deve ser considerada para evitar o enriquecimento ilícito. Requer o acolhimento dos embargos para, sanando-se a omissão apontada, que seja proferido o pronunciamento judicial quanto à necessidade de atualização monetária do valor disponibilizado a ser compensado. Determinada a intimação da parte embargada (art. 1023, §2º, do CPC), certificou-se o decurso do prazo sem resposta. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, os embargos declaratórios têm por objetivo suprir omissão, eliminar contradição no julgado, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022, I a II). Por isso é conceituado com recurso de integração e não de substituição. No caso dos autos, o embargante aponta omissão da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos constantes na petição inicial, pois deixou de consignar que o valor eventualmente recebido pelo autor em decorrência do contrato, no caso de compensação com a indenização pelos danos materiais impostos, deverá sofrer correção monetária. Sustenta que a compensação de valores sem a devida atualização monetária do montante previamente disponibilizado não retornará às partes ao status quo, configurando verdadeira aplicação seletiva dos efeitos da nulidade do contrato, além de configurar o enriquecimento ilícito. Pois bem. É importante consignar que a sentença não impôs a necessidade de compensação de eventual quantia recebida pelo autor em função do contrato de reserva de margem de cartão de crédito, mas apenas ressalvou essa possibilidade caso o consumidor, de fato, tenha recebido algum valor proveniente desse serviço. Todavia, como não houve nenhum pronunciamento do juízo sobre a atualização monetária a incidir no montante eventualmente resgatado pelo autor, passo a analisar as arguições do embargante, pois como dito, embora a sentença não tenha fixado uma necessária compensação, como admitiu essa possibilidade, deve ser aclarada no ponto. Na hipótese, houve a declaração de nulidade da modalidade contratual apresentada (contrato de cartão de crédito consignado). Assim, por força da nulidade do contrato, tem-se o retorno ao status quo ante, de modo que deve haver a devolução pela parte autora do valor indevidamente recebido ou realizada a referida compensação, para que não haja enriquecimento ilícito por parte do consumidor. Como restou consignada a possibilidade de compensação, é inegável que o valor a ser eventualmente compensado, em caso de resgate pelo autor, ora embargada, proveniente dos serviços de cartão de crédito, deverá receber atualização monetária, visando compensar a perda de valor da moeda ao longo do tempo devido à inflação. Assim, é inegável a omissão da sentença, devendo, portanto, ser sanada a falta pela via dos aclaratórios. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S.A., qualificado nos autos, para integrar à parte dispositiva da sentença, consignando que os valores a serem eventualmente compensados com os danos morais impostos ao embargante, caso tenham sido recebidos pelo consumidor, decorrentes do contrato de reserva de margem de cartão de crédito anulado, também devam ser atualizados monetariamente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o cumprimento da sentença, em cinco dias, sob pena de arquivamento. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

13/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GENIVAL PEDRO DE SANTANA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENIVAL PEDRO DE SANTANA em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Informações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Informações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(21)