Procedimento Comum Cível 0800878-64.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800878-64.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LAURIDETE COSTA BARBOSA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:11

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:47

Publicado Expediente em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:47

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:47

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:22

Decorrido prazo de LAURIDETE COSTA BARBOSA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/12/2025, 11:04

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 03:07

Publicado Carta em 17/12/2025.

17/12/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800878-64.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. Foi suscitado pelo autor incidente de falsidade documental (contrato id. 121699682), em face da alegação de que não firmou nenhum contrato com o demandado, não reconhecendo como sua a impressão digital/assinatura aposta no contrato apresentado. Assim, tenho que indispensável a verificação da lisura de tal contratação, sendo fundamental para formação de convicção e deslinde da causa. Nos termos do art. 432 do CPC, ouça-se a parte que produziu o documento em 15 dias. Havendo concordância da parte, que produziu o documento, em retirá-lo do processo, não se procederá ao exame pericial, nos termos do referido artigo em seu parágrafo único. Neste caso, venham-me os autos conclusos. Caso contrário, com o fim de evitar nulidade no processo, acolho o pedido da parte autora para a realização de perícia grafotécnica no contrato anexado aos autos, uma vez que não reconhece a digital ali contida como sua. Para tanto adoto as seguintes providências: a) nomeio o(a) Perito FELIPE QUEIROGA GADELHA, Profissão/Área: Engenheiro Civil, PERITO GRAFOTECNICO, Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390, Telefone: (83) 99332-2907, e-mail: [email protected] (cadastrado no TJPB), para a realização da perícia grafotécnica, o(a) qual, independentemente de formal compromisso, responderá aos quesitos a serem apresentados pelas partes e juízo, podendo, ainda, no prazo de 05 (cinco) dias, escusar-se do encargo, desde que decline MOTIVO LEGÍTIMO ou, em caso de aceitação. Fixo, de logo, os honorários periciais no valor de R$ 540,50, tendo como parâmetro os valores fixados no ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 16 /2025. Visando ainda a celeridade e economia processual, autorizo o envio da resposta pelo(a) Perito(a) nomeado através de e-mail desta serventia judicial. Esclareça-se que o valor dos honorários periciais serão liberados após o depósito do resultado da perícia e da resposta a eventuais esclarecimentos das partes, podendo ser antecipada parcela do valor na forma do art. 465, § 4°, do CPC. b) Caso indicada a necessidade pelo perito do envio do documento original, intime-se o promovido, ou a promovente se for o caso, para apresentar o documento a ser periciado, depositando-o em cartório no prazo de 15 dias. c) Intimem-se as partes, via advogados, para cumprirem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, o disposto no art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do CPC, devendo, ainda, o (a) promovido(a) apresentar o comprovante de pagamento, via DJO, dos honorários periciais firmados, considerando que na forma do art. 429, II, incumbe o ônus de prova a parte que produziu o documento quando impugnado. d) Depositado o valor dos honorários e aportado nos autos os quesitos das partes, deverá a escrivania encaminhar eletronicamente para o(a) perito(a), a fim de que designe dia, hora e local para a realização da perícia, intimando-se as partes. Visando ainda a celeridade e economia processual, autorizo o envio da resposta pelo(a) Perito(a) nomeado através de e-mail desta serventia judicial. e) Deve o(a) expert apresentar no prazo de 30 (trinta) dias o respectivo laudo, o qual deverá ser elaborado nos termos do art. 473, do Código de Processo Civil. Devendo, ainda, assegurar aos assistentes das partes, acaso indicados, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. f) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu parecer. g) Quesito do juízo: A digital/assinatura existente no contrato impugnado é da parte autora? Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Providências necessárias. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Belém/PB, data eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: LAURIDETE COSTA BARBOSA REU: BANCO BRADESCO Ao (A) Sr.(a), FELIPE QUEIROGA GADELHA.,., QUEIMADAS - PB - CEP: 58475-000 CARTA DE ITIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, Intimo o Sr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, Profissão/Área: Engenheiro Civil, PERITO GRAFOTECNICO, Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390, Telefone: (83) 99332-2907, e-mail: [email protected] (cadastrado no TJPB), de sua nomeação como perito para a realização da perícia grafotécnica, o(a) qual, independentemente de formal compromisso, responderá aos quesitos a serem apresentados pelas partes e juízo, podendo, ainda, no prazo de 05 (cinco) dias, escusar-se do encargo, desde que decline MOTIVO LEGÍTIMO. Quanto aos honorários, estes serão fixados em R$540,50, tendo como parâmetro os valores fixados no ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 16 /2025. Esclareço que o valor dos honorários periciais serão liberados após o depósito do resultado da perícia e da resposta a eventuais esclarecimentos das partes, podendo ser antecipada parcela do valor na forma do art. 465, § 4°, do CPC. Prazo: 5 dias. Belém-PB, data eletrônica. Assinado eletronicamente por DAYANE KELLY ALMEIDA SOARES Analista/Técnico(a) Judiciário(a) PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042919270888100000104897191 INICIAL LAURIDETE COSTA X BRADESCO Outros Documentos 25042919271006300000104897193 COMPR RESIDENCIA Outros Documentos 25042919271162300000104897194 DOCS PESSOAIS Outros Documentos 25042919271356600000104897196 EXTRATO COMPLETO Outros Documentos 25042919271519200000104897197 PROCURAÇÃO E CONTRATO HONORARIOS Outros Documentos 25042919271674300000104897198 Requerimento Adm Outros Documentos 25042919271822300000104897199 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25050821165638900000105334806 EF__2500338174_PETICAO_DE_HABILITACAO_YPPKE Outros Documentos 25050821165657000000105334807 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25052520492809700000106269804 Decisão Decisão 25061117214803100000106747551 Expediente Expediente 25061117214803100000106747551 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25061714481988200000107682570 Cr lauridete Outros Documentos 25061714481995100000107682571 Decisão Decisão 25080116244994800000109946915 Carta Carta 25081311040695000000112830005 Certidão Certidão 25081900155670700000113701714 Contestação 45PM4 Contestação 25082810253206900000114253158 CONTESTACAO___LAURIDETE_COSTA_45PM4 Outros Documentos 25082810253223300000114253167 TERMO_DE_ADESAO_ASSINADO_D0UUH Outros Documentos 25082810253298700000114253169 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25083001013138200000114370512 Expediente Expediente 25083001013138200000114370512 Petição Petição 25090519432016900000115407183 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091319372189600000115794279 Expediente Expediente 25091319372189600000115794279 Expediente Expediente 25091319372189600000115794279 Petição TK5XH Petição 25101014520943200000117297163 MANIFESTACAO_SOBRE_PROVA___LAURIDETE_COSTA_TK5XH Outros Documentos 25101014520958100000117297164 Decisão Decisão 25112407412910400000119809244 CARTA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 3279-1680 - Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800878-64.2025.8.15.0601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 07:41

Ato Ordinatório

•13/09/2025, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800878-64.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. Foi suscitado pelo autor incidente de falsidade documental (contrato id. 121699682), em face da alegação de que não firmou nenhum contrato com o demandado, não reconhecendo como sua a impressão digital/assinatura aposta no contrato apresentado. Assim, tenho que indispensável a verificação da lisura de tal contratação, sendo fundamental para formação de convicção e deslinde da causa. Nos termos do art. 432 do CPC, ouça-se a parte que produziu o documento em 15 dias. Havendo concordância da parte, que produziu o documento, em retirá-lo do processo, não se procederá ao exame pericial, nos termos do referido artigo em seu parágrafo único. Neste caso, venham-me os autos conclusos. Caso contrário, com o fim de evitar nulidade no processo, acolho o pedido da parte autora para a realização de perícia grafotécnica no contrato anexado aos autos, uma vez que não reconhece a digital ali contida como sua. Para tanto adoto as seguintes providências: a) nomeio o(a) Perito FELIPE QUEIROGA GADELHA, Profissão/Área: Engenheiro Civil, PERITO GRAFOTECNICO, Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390, Telefone: (83) 99332-2907, e-mail: [email protected] (cadastrado no TJPB), para a realização da perícia grafotécnica, o(a) qual, independentemente de formal compromisso, responderá aos quesitos a serem apresentados pelas partes e juízo, podendo, ainda, no prazo de 05 (cinco) dias, escusar-se do encargo, desde que decline MOTIVO LEGÍTIMO ou, em caso de aceitação. Fixo, de logo, os honorários periciais no valor de R$ 540,50, tendo como parâmetro os valores fixados no ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 16 /2025. Visando ainda a celeridade e economia processual, autorizo o envio da resposta pelo(a) Perito(a) nomeado através de e-mail desta serventia judicial. Esclareça-se que o valor dos honorários periciais serão liberados após o depósito do resultado da perícia e da resposta a eventuais esclarecimentos das partes, podendo ser antecipada parcela do valor na forma do art. 465, § 4°, do CPC. b) Caso indicada a necessidade pelo perito do envio do documento original, intime-se o promovido, ou a promovente se for o caso, para apresentar o documento a ser periciado, depositando-o em cartório no prazo de 15 dias. c) Intimem-se as partes, via advogados, para cumprirem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, o disposto no art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do CPC, devendo, ainda, o (a) promovido(a) apresentar o comprovante de pagamento, via DJO, dos honorários periciais firmados, considerando que na forma do art. 429, II, incumbe o ônus de prova a parte que produziu o documento quando impugnado. d) Depositado o valor dos honorários e aportado nos autos os quesitos das partes, deverá a escrivania encaminhar eletronicamente para o(a) perito(a), a fim de que designe dia, hora e local para a realização da perícia, intimando-se as partes. Visando ainda a celeridade e economia processual, autorizo o envio da resposta pelo(a) Perito(a) nomeado através de e-mail desta serventia judicial. e) Deve o(a) expert apresentar no prazo de 30 (trinta) dias o respectivo laudo, o qual deverá ser elaborado nos termos do art. 473, do Código de Processo Civil. Devendo, ainda, assegurar aos assistentes das partes, acaso indicados, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. f) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu parecer. g) Quesito do juízo: A digital/assinatura existente no contrato impugnado é da parte autora? Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Providências necessárias. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Belém/PB, data eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: LAURIDETE COSTA BARBOSA REU: BANCO BRADESCO Ao (A) Sr.(a), FELIPE QUEIROGA GADELHA.,., QUEIMADAS - PB - CEP: 58475-000 CARTA DE ITIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, Intimo o Sr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, Profissão/Área: Engenheiro Civil, PERITO GRAFOTECNICO, Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390, Telefone: (83) 99332-2907, e-mail: [email protected] (cadastrado no TJPB), de sua nomeação como perito para a realização da perícia grafotécnica, o(a) qual, independentemente de formal compromisso, responderá aos quesitos a serem apresentados pelas partes e juízo, podendo, ainda, no prazo de 05 (cinco) dias, escusar-se do encargo, desde que decline MOTIVO LEGÍTIMO. Quanto aos honorários, estes serão fixados em R$540,50, tendo como parâmetro os valores fixados no ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 16 /2025. Esclareço que o valor dos honorários periciais serão liberados após o depósito do resultado da perícia e da resposta a eventuais esclarecimentos das partes, podendo ser antecipada parcela do valor na forma do art. 465, § 4°, do CPC. Prazo: 5 dias. Belém-PB, data eletrônica. Assinado eletronicamente por DAYANE KELLY ALMEIDA SOARES Analista/Técnico(a) Judiciário(a) PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042919270888100000104897191 INICIAL LAURIDETE COSTA X BRADESCO Outros Documentos 25042919271006300000104897193 COMPR RESIDENCIA Outros Documentos 25042919271162300000104897194 DOCS PESSOAIS Outros Documentos 25042919271356600000104897196 EXTRATO COMPLETO Outros Documentos 25042919271519200000104897197 PROCURAÇÃO E CONTRATO HONORARIOS Outros Documentos 25042919271674300000104897198 Requerimento Adm Outros Documentos 25042919271822300000104897199 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25050821165638900000105334806 EF____2500338174___PETICAO_DE_HABILITACAO_YPPKE Outros Documentos 25050821165657000000105334807 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25052520492809700000106269804 Decisão Decisão 25061117214803100000106747551 Expediente Expediente 25061117214803100000106747551 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25061714481988200000107682570 Cr lauridete Outros Documentos 25061714481995100000107682571 Decisão Decisão 25080116244994800000109946915 Carta Carta 25081311040695000000112830005 Certidão Certidão 25081900155670700000113701714 Contestação 45PM4 Contestação 25082810253206900000114253158 CONTESTACAO___LAURIDETE_COSTA_45PM4 Outros Documentos 25082810253223300000114253167 TERMO_DE_ADESAO_ASSINADO_D0UUH Outros Documentos 25082810253298700000114253169 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25083001013138200000114370512 Expediente Expediente 25083001013138200000114370512 Petição Petição 25090519432016900000115407183 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091319372189600000115794279 Expediente Expediente 25091319372189600000115794279 Expediente Expediente 25091319372189600000115794279 Petição TK5XH Petição 25101014520943200000117297163 MANIFESTACAO_SOBRE_PROVA___LAURIDETE_COSTA_TK5XH Outros Documentos 25101014520958100000117297164 Decisão Decisão 25112407412910400000119809244 CARTA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 3279-1680 - Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800878-64.2025.8.15.0601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LAURIDETE COSTA BARBOSA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] Proc. nº 0800878-64.2025.8.15.0601 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Valor da Causa: R$ 11.544,80 Vistos. LAURIDETE COSTA BARBOSA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BANCO BRADESCO aduzindo, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício/salário. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a(s) aludida(s) rubrica(s), e indenização por danos morais. É o relatório. Decido. SOBRE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA RESIDÊNCIA DA PARTE NA COMARCA O que se tem visto nos últimos tempos nesta Comarca é o ajuizamento em massa de demandas em face de instituições financeiras, sendo que, em alguns casos, as partes não possuem domicílio nas cidades que compõem a Comarca. Por outro lado, dispõe o art. 77, I, do CPC, que é dever da parte expor os fatos conforme a verdade. Do mesmo modo, estabelece o art. 80, V, do CPC, que se considera litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário em qualquer ato do processo. Além disso, a Lei n. 14.879/24 alterou o CPC, para incluir o parágrafo 5º ao art. 63, que passou a prever “§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. A Recomendação n. 159 do CNJ, nos itens 4, 5 e 13 do Anexo A, exemplifica condutas processuais potencialmente abusivas relacionadas a essa questão e recomenda, no Anexo B, medidas judiciais que podem ser adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva, tais como notificação da parte autora para “apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo” ou “esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos”. No caso em apreço a parte autora não acostou documento comprobatório atualizado de que reside nesta Comarca. DISPOSITIVO: Portanto, diante do exposto, após análise da presente demanda, determino: INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): - Apresente comprovante de residência em nome da parte autora, ou documentação que justifique o endereço em nome de terceiro (referente a, no máximo, 3 meses antes da data do ajuizamento da ação). Para os fins do art. 9º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a parte ativa que incorrerá em litigância de má-fé se restar provada a autenticidade de sua assinatura no contrato que nega ter firmado (CPC, art. 80, II), pois isso demonstrará que a alegação na qual se funda o pedido inicial, de que não assinou o documento, consiste em alteração da verdade dos fatos. Intimações necessárias. Serve esta decisão como ofício/mandado (art. 102, CNJ da CGJ/TJPB). Belém/PB, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito

13/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LAURIDETE COSTA BARBOSA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAURIDETE COSTA BARBOSA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Expediente em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Carta em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

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