Procedimento Comum Cível 0803582-33.2024.8.15.0521 - TJPB

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 07:58

Juntada de despacho

05/11/2025, 07:08

Recebidos os autos

05/11/2025, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª Sessão Ordinária - Videoconferência da 1ª Câmara Cível a realizar-se de 07/10/2025 às 09:00 até.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

04/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/08/2025, 10:33

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 30/07/2025 23:59.

02/08/2025, 01:38

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2025, 17:23

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:05

Publicado Expediente em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803582-33.2024.8.15.0521. AUTORA: MARIA DAS NEVES INOCENCIO DA SILVA REU: BANCO BMG SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803582-33.2024.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO BMG SA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA - PB32505-A Prazo: 15 dias ALAGOINHA-PB, em 7 de julho de 2025 De ordem, PRISCILA GRAZIELA RIQUE PONTES Chefe de Cartório EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo legal (CPC, art. 1.010). " Advogado do(a)

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 07:41

Juntada de Certidão

07/07/2025, 07:39

Juntada de Petição de apelação

03/07/2025, 15:13

Publicado Expediente em 16/06/2025.

16/06/2025, 17:02

Publicado Expediente em 16/06/2025.

16/06/2025, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

15/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

15/06/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803582-33.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] POLO ATIVO: MARIA DAS NEVES INOCENCIO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DAS NEVES INOCENCIO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BMG SA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que é aposentada e analfabeta e, ao ter a intenção de contratar um empréstimo consignado, foi-lhe imposta a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) que não desejava, gerando descontos mensais em seu benefício previdenciário. Alegou que os descontos, referentes ao contrato nº 11896676, se iniciaram em fevereiro de 2017 e que a modalidade contratual é abusiva, por não possuir um termo final para pagamento, caracterizando uma dívida "impagável". Sustentou a nulidade do pacto por vício de consentimento e por inobservância das formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência da relação, a cessação das referidas cobranças, a restituição em dobro dos valores já pagos e indenização por danos morais. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: procuração e declaração de hipossuficiência assinadas a rogo e com duas testemunhas; documentos das testemunhas; carteira de identidade com a informação "NÃO ALFABETIZADO"; certidão de casamento; comprovante de residência; extrato de empréstimo consignado do INSS, onde consta a RMC ativa com o réu em destaque; e histórico de créditos do INSS, detalhando os descontos mensais, do período entre janeiro de 2017 a setembro de 2024; captura de tela de email de requerimento administrativo. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 102030287. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 105242993), em que levanta preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, a plena validade e regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, firmado em 09/12/2015, afirmando que a autora teve ciência de todos os termos e que o valor do saque, no montante de R$ 1.050,00, foi devidamente creditado em sua conta bancária. Discorreu sobre a legalidade da modalidade contratual e a inexistência de ato ilícito ou de danos a serem reparados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou termo de adesão assinado a rogo e por testemunhas, comprovante de TED, faturas do cartão e outros documentos (ID 105242996 e seguintes). No ID 106921006, a autora rebateu os termos da contestação, reforçando a tese de vício de consentimento. Intimadas para indicar interesse na produção de novas provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 108344316 e 108546964). Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, da análise detida dos autos, não consta prova documental ou indício capaz de desnaturar a situação de hipossuficiência financeira que a parte promovente alegou ter e que já foi apreciada por este Juízo. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a prejudicial de prescrição Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; (...) RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. (...) Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. (...) (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025)" Por se tratar de cobrança de trato sucessivo, cada desconto deve ser analisado individualmente. A ação foi ajuizada em 09/10/2024, visando discutir cobranças efetuadas a partir de janeiro de 2017. Assim, resta caracterizada a prescrição quinquenal apenas no que se refere aos descontos realizados em datas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação (ou seja, antes de 09/10/2019). Reconheço parcialmente a prejudicial de prescrição, devendo a demanda ter o seu regular processamento quanto aos valores não atingidos pela prescrição. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Sendo o juiz o destinatário das provas, a despeito da parte que a produz, é sobre estas que deve ser formado seu convencimento. A parte autora afirma que não pretendia celebrar um contrato de empréstimo consignando comum e que não consentiu com a celebração de um contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) nº 11896676, data de inclusão em 04/02/2017, limite de cartão R$ 1.103,00, valor reservado R$ 52,25, que aparece no extrato de seu benefício do INSS (ID Num. 101732825 - Pág. 4). Por sua vez, a instituição financeira demandada alega que a contratação é legítima, o contrato foi firmado em 09/12/2015, afirmando que a autora teve ciência de todos os termos e que o valor do saque, no montante de R$ 1.050,00, foi devidamente creditado em sua conta bancária. A apreciação da matéria discutida nos presentes autos deve ser à luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o vínculo jurídico estabelecido entre suplicante e suplicado é nitidamente de cunho consumerista, na forma do art. 3º, §2º, do CDC. Aliás, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “As normas do CDC se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias.”. Pois bem. A partir dos documentos juntados aos autos, entendo que está suficientemente comprovada a regularidade da contratação. Inicialmente, importa destacar que no caso, não se discute a cobrança fraudulenta dos valores contratados e, sim, a validade da contratação em si. A autora alega um vício de consentimento, afirmando que pretendia contratar um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito. Todavia, tal alegação não encontra respaldo probatório nos autos. Em observância ao instrumento contratual (ID 105242998), é possível perceber que o contrato foi firmado com a aposição da impressão digital da autora e a assinatura, a rogo, de terceiro, além de estar subscrito por duas testemunhas devidamente identificadas, cujos documentos acompanham o instrumento. O Código Civil determina, no artigo 595: ”No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.". A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça aponta a validade do contrato celebrado com pessoa analfabeta, ainda que não haja instrumento procuratório público, desde que esse seja procedido com assinatura rogada de terceiro da confiança do contratante. Tal como se verifica na situação dos autos. O negócio jurídico só estaria eivado de nulidade se a forma estabelecida pelo artigo 595 do Código Civil não tivesse sido devidamente respeitada, o que não é o caso, pois houve a assinatura a rogo com a presença de duas testemunhas. As pessoas analfabetas têm plena liberdade para contratar, e a exigência legal visa justamente a superar a vulnerabilidade informacional, conferindo segurança ao ato, o que foi observado. Com efeito, conforme precedentes do STJ, os analfabetos podem contratar, pois plenamente capazes para exercer os atos da vida civil e expressar sua vontade. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal específica. É válido o contrato firmado por pessoa analfabeta quando observa a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil (REsp n. 1.954.424/PE). Assim sendo, verifico que no caso concreto, o instrumento contratual atende aos requisitos do art. 595 do Código Civil e é suficientemente válido para comprovar a relação jurídica entre as partes autora e demandada. A celebração do contrato consubstancia a livre manifestação de vontade, sem quaisquer indícios de fraude ou vício de forma e/ou consentimento que justifiquem sua anulação. O contrato prevê claramente que se trata de um cartão de crédito consignado, com reserva de margem. Em que pese a existência de relação de consumo, isso não exime a parte autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), notadamente o vício de consentimento alegado, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, a parte ré juntou comprovação de transferência bancária via TED (ID 105244750), para conta de titularidade da parte autora, no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), o que comprova de maneira cabal a existência de uma relação estabelecida entre as partes e o proveito econômico obtido pela autora, corroborando a tese de que a cobrança realizada pela parte ré foi motivada pela contraprestação oferecida. Importa registrar, ainda, que a divergência entre o número do contrato que consta no sistema do INSS (nº 11896676) e o instrumento contratual apresentado pelo banco não tem o condão de invalidar a prova. É comum que o número no extrato previdenciário corresponde a um código de controle interno para a averbação da reserva de margem (RMC), não correspondendo, necessariamente, à numeração do contrato utilizada pela instituição financeira. Havendo apenas um contrato desta modalidade ativo entre as partes, conforme extrato de empréstimos, conclui-se que os documentos se referem à mesma e única operação. Causa estranheza, ademais, o fato de a parte autora ter suportado os descontos mensais por aproximadamente 7 (sete) anos, desde o início da consignação em fevereiro de 2017, para só então ajuizar a presente demanda em outubro de 2024 alegando vício de consentimento. A inércia por tão longo período, sem qualquer tentativa anterior de resolver a questão, enfraquece a alegação de que fora enganada ou não compreendia a natureza da obrigação, pois seria de se esperar que a insurgência contra um ato tido por lesivo ocorresse em tempo razoável, e não após anos de descontos. Consigno, portanto, prejudicada a análise da existência de danos morais e repetição de indébito. Declarada a regularidade do instrumento contratual e a legitimidade dos descontos dele decorrentes, não há que se falar em conduta ilícita, dano moral a ser indenizado ou pagamento indevido a ser restituído. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares, suscitadas, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 08:57

Julgado improcedente o pedido

11/06/2025, 13:54

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 09:00

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 09:06

Juntada de Petição de réplica

31/01/2025, 08:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/01/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 12:10

Juntada de comunicações

21/11/2024, 09:46

Expedição de Carta.

19/11/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 03:04

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 08:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

17/10/2024, 20:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS NEVES INOCENCIO DA SILVA - CPF: 067.052.684-33 (AUTOR).

17/10/2024, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 20:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/10/2024, 17:34

Distribuído por sorteio

09/10/2024, 17:34

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª Sessão Ordinária - Videoconferência da 1ª Câmara Cível a realizar-se de 07/10/2025 às 09:00 até.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 30/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 11/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Expediente em 09/07/2025.

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(17)