Cumprimento de sentença 0805939-08.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 13.563,48

Órgão julgador

Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz Edivan Rodrigues Alexandre

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 14:51

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 08:58

Juntada de Certidão

18/12/2025, 08:58

Determinada a expedição do alvará de levantamento

10/12/2025, 18:53

Conclusos para despacho

10/12/2025, 09:24

Processo Desarquivado

10/12/2025, 09:23

Juntada de Certidão

10/12/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 11:31

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 11:36

Transitado em Julgado em 28/11/2025

03/12/2025, 11:35

Decorrido prazo de LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA em 28/11/2025 06:05.

02/12/2025, 04:24

Decorrido prazo de FILIPE NOGUEIRA BRASILEIRO VERAS em 28/11/2025 06:05.

29/11/2025, 01:40

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 28/11/2025 06:05.

29/11/2025, 01:40

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:22

Todas as movimentações(110)

Processo Encaminhado a Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 14:51

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 08:58

Juntada de Certidão

18/12/2025, 08:58

Determinada a expedição do alvará de levantamento

10/12/2025, 18:53

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 18:53

Sentença

•18/11/2025, 19:25

10/12/2025, 09:24

Processo Desarquivado

10/12/2025, 09:23

Juntada de Certidão

10/12/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 11:31

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 11:36

Transitado em Julgado em 28/11/2025

03/12/2025, 11:35

Decorrido prazo de LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA em 28/11/2025 06:05.

02/12/2025, 04:24

Decorrido prazo de FILIPE NOGUEIRA BRASILEIRO VERAS em 28/11/2025 06:05.

29/11/2025, 01:40

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 28/11/2025 06:05.

29/11/2025, 01:40

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:22

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:22

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805939-08.2023.8.15.0331. RECORRENTE: SEVERINO TEODOSIO DA SILVA COSTA RECORRIDO: BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença (cópia vinculada a este ato) que homologou o acordo firmado entre as partes. A presente intimação visa apenas dar ciência às partes acerca da homologação judicial do acordo, só havendo necessidade de manifestação das partes caso haja algum problema no cumprimento dos termos do acordo celebrado. Prazo: de acordo com o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, não há prazo para eventual recurso, já que as sentenças homologatórias proferidas nos Juizados são irrecorríveis. Santa Rita, 25 de novembro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: ZILDA FRANCISCA MAGALHAES MACHADO / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805939-08.2023.8.15.0331. RECORRENTE: SEVERINO TEODOSIO DA SILVA COSTA RECORRIDO: BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença (cópia vinculada a este ato) que homologou o acordo firmado entre as partes. A presente intimação visa apenas dar ciência às partes acerca da homologação judicial do acordo, só havendo necessidade de manifestação das partes caso haja algum problema no cumprimento dos termos do acordo celebrado. Prazo: de acordo com o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, não há prazo para eventual recurso, já que as sentenças homologatórias proferidas nos Juizados são irrecorríveis. Santa Rita, 25 de novembro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: ZILDA FRANCISCA MAGALHAES MACHADO / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805939-08.2023.8.15.0331. RECORRENTE: SEVERINO TEODOSIO DA SILVA COSTA RECORRIDO: BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença (cópia vinculada a este ato) que homologou o acordo firmado entre as partes. A presente intimação visa apenas dar ciência às partes acerca da homologação judicial do acordo, só havendo necessidade de manifestação das partes caso haja algum problema no cumprimento dos termos do acordo celebrado. Prazo: de acordo com o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, não há prazo para eventual recurso, já que as sentenças homologatórias proferidas nos Juizados são irrecorríveis. Santa Rita, 25 de novembro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: ZILDA FRANCISCA MAGALHAES MACHADO / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 19:09

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 19:09

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

18/11/2025, 19:25

Juntada de Projeto de sentença

17/11/2025, 19:36

Conclusos para despacho

17/11/2025, 19:36

Conclusos ao Juiz Leigo

14/11/2025, 14:12

Juntada de Certidão

14/11/2025, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 17:45

Conclusos para despacho

05/11/2025, 13:49

Juntada de Certidão

05/11/2025, 13:49

Juntada de Petição de outros documentos

06/08/2025, 11:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

01/07/2025, 11:10

Publicado Expediente em 16/06/2025.

16/06/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

15/06/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805939-08.2023.8.15.0331. RECORRENTE: SEVERINO TEODOSIO DA SILVA COSTA RECORRIDO: BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PAGAMENTO Prezado(a), senhor(a), De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), através do presente expediente eletrônico, devidamente INTIMADA(S) acerca do prazo de 15 dias, de que dispõe(m) a(s) parte(s) representada(s) para efetuar o pagamento do valor que lhe(s) couber referente à condenação (especificado no valor dos cálculos apresentados pela contadoria/parte autora, se houver). PRAZOS/ORIENTAÇÕES a) Prazo para pagamento voluntario: 15 dias úteis, a contar da ciência ou da leitura automática desta intimação. b) Caso o pagamento não seja feito no prazo ou na forma adequada, haverá incidência de multa de 10%, na forma prevista no art. 523, §1º, do CPC, c/c o art. 52, III, da Lei 9.099/95, sem prejuízo de outras penalidades legalmente estabelecidas. c) Decorrido o prazo para o pagamento voluntário, será automaticamente iniciado o prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, para que sejam apresentados eventuais embargos (art. 525, CPC). Documento datado e assinado eletronicamente por: ZILDA FRANCISCA MAGALHAES MACHADO, SANTA RITA, 12 de junho de 2025 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 991448580; e-mail: [email protected] Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 09:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/06/2025, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 18:30

Conclusos para despacho

03/06/2025, 11:14

Juntada de Certidão

03/06/2025, 11:14

Juntada de decisão

01/06/2025, 18:14

Recebidos os autos

01/06/2025, 18:14

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

25/02/2025, 03:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/10/2024, 21:50

Juntada de Certidão

05/10/2024, 21:49

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 10:37

Juntada de Petição de contestação

23/09/2024, 15:53

Juntada de Petição de recurso inominado

23/09/2024, 15:37

Conclusos para decisão

05/09/2024, 08:06

Juntada de Certidão

05/09/2024, 08:05

Juntada de Petição de recurso inominado

02/09/2024, 22:45

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 09:09

Julgado procedente em parte do pedido

31/08/2024, 07:05

Juntada de Projeto de sentença

11/08/2024, 21:17

Conclusos para despacho

11/08/2024, 21:17

Conclusos ao Juiz Leigo

22/07/2024, 12:56

Juntada de Certidão

22/07/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 15:20

Conclusos para despacho

18/07/2024, 12:38

Juntada de Certidão

18/07/2024, 12:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/07/2024, 07:30

Juntada de certidão de prevenção

11/07/2024, 11:32

Recebidos os autos

11/07/2024, 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/04/2024, 23:52

Juntada de Certidão

22/04/2024, 23:51

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2024, 11:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/03/2024, 15:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO TEODOSIO DA SILVA COSTA - CPF: 068.494.164-30 (AUTOR).

26/03/2024, 15:44

Conclusos para despacho

22/03/2024, 11:53

Juntada de Certidão

21/03/2024, 21:02

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 19:59

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 16:25

Conclusos para decisão

04/03/2024, 12:32

Juntada de Certidão

04/03/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 13:23

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 01:08

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 14:49

Conclusos para despacho

15/02/2024, 08:14

Juntada de Certidão

15/02/2024, 08:12

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 13:26

Conclusos para despacho

30/01/2024, 09:23

Juntada de Certidão

30/01/2024, 09:23

Juntada de Petição de recurso inominado

29/01/2024, 15:33

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 07:55

Julgado improcedente o pedido

18/01/2024, 16:26

Juntada de Projeto de sentença

17/01/2024, 16:52

Conclusos para despacho

17/01/2024, 16:52

Conclusos ao Juiz Leigo

06/12/2023, 11:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/12/2023 11:40 Juizado Especial Misto de Santa Rita.

06/12/2023, 11:44

Juntada de Petição de réplica

05/12/2023, 20:10

Juntada de Petição de contestação

05/12/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/12/2023 11:40 Juizado Especial Misto de Santa Rita.

06/10/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 13:33

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/10/2023, 09:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/10/2023, 00:58

Conclusos para decisão

03/10/2023, 00:58

Distribuído por sorteio

03/10/2023, 00:58

Projeto de sentença

•17/11/2025, 19:36

Despacho

•06/11/2025, 17:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/07/2025, 11:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/06/2025, 22:24

Despacho

•03/06/2025, 18:30

Acórdão

•06/05/2025, 12:43

Decisão

•08/10/2024, 21:54

Despacho

•01/10/2024, 10:37

Outros Documentos

•23/09/2024, 15:53

Outros Documentos

•23/09/2024, 15:53

Outros Documentos

•23/09/2024, 15:53

Outros Documentos

•23/09/2024, 15:53

Outros Documentos

•23/09/2024, 15:53

Todos os documentos(31)

Despacho

•10/12/2025, 18:53

Sentença

•18/11/2025, 19:25

Projeto de sentença

•17/11/2025, 19:36

Despacho

•06/11/2025, 17:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•01/07/2025, 11:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/06/2025, 22:24

Despacho

•03/06/2025, 18:30

Acórdão

•06/05/2025, 12:43

Decisão

•08/10/2024, 21:54

Despacho

•01/10/2024, 10:37

Outros Documentos

•23/09/2024, 15:53

Outros Documentos

•23/09/2024, 15:53

Outros Documentos

•23/09/2024, 15:53

Outros Documentos

•23/09/2024, 15:53

Outros Documentos

•23/09/2024, 15:53

Outros Documentos

•23/09/2024, 15:53

Outros Documentos

•23/09/2024, 15:53

Outros Documentos

•23/09/2024, 15:53

Sentença

•31/08/2024, 07:05

Projeto de sentença

•11/08/2024, 21:17

Despacho

•19/07/2024, 15:20

Acórdão

•17/06/2024, 20:40

Decisão

•23/05/2024, 14:48

Despacho

•23/04/2024, 14:54

Decisão

•26/03/2024, 15:44

Despacho

•05/03/2024, 16:25

Despacho

•16/02/2024, 14:49

Despacho

•30/01/2024, 13:26

Sentença

•18/01/2024, 16:26

Projeto de sentença

•17/01/2024, 16:52

Decisão

•03/10/2023, 09:27