Execução de Título Extrajudicial 0824359-27.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0824359-27.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

16/06/2025, 16:57

Publicado Expediente em 16/06/2025.

16/06/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0824359-27.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Bruno de Farias Cascudo(010.579.244-66); SETAI EDITION(56.605.979/0001-86); Polo passivo: GGP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA(29.970.504/0001-16); FRANCISCO ALVES DO COUTO NETO(032.561.534-96); SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A). ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a). Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. DISPOSITIVO. Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Havendo condenação em quantia certa e em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora com as cautelas legais. Não havendo pedido de execução no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, presumir-se-á que houve o pagamento de forma voluntária, devendo o feito ser arquivado. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 09:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2025, 15:28

Juntada de Projeto de sentença

04/06/2025, 12:38

Conclusos para despacho

04/06/2025, 12:38

Conclusos ao Juiz Leigo

04/06/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 19:16

Decorrido prazo de GGP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 07:27

Decorrido prazo de GGP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 07:09

Juntada de Petição de diligência

26/05/2025, 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2025, 15:37

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DO COUTO NETO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:52

Documentos

SENTENÇA

•09/06/2025, 15:28

PROJETO DE SENTENÇA

•04/06/2025, 12:38

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Publicado Expediente em 16/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GGP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GGP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 27/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DO COUTO NETO em 23/05/2025 23:59.

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