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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

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Partes do Processo

DAVID ANDERSON SILVA CAVALCANTE PEREIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(17)

Cancelada a Distribuição

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio