Execução Fiscal 0000103-30.1999.8.15.0331 - TJPB

Execução Fiscal 0000103-30.1999.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:37

Decorrido prazo de CARLOS ROGERIO MARINHO DIAS em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de DANILO DA SILVA MACIEL em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:51

Publicado Expediente em 16/06/2025.

16/06/2025, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

15/06/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000103-30.1999.8.15.0331. EXEQUENTE: A UNIAO EXECUTADO: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, SN, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários] Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. A Exequente peticionou nos autos (ID. 112451747), informando a extinção da inscrição em Dívida Ativa, requerendo, assim, a extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Na mesma oportunidade, renunciou expressamente ao prazo recursal contra a sentença de extinção. O art. 26 da Lei nº 6.830/80 dispõe que, se, antes da decisão de primeira instância, a Dívida Ativa for extinta, o Juiz determinará o arquivamento dos autos. No caso em tela, a Exequente informou a extinção da inscrição em Dívida Ativa que deu origem à presente Execução Fiscal, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe. Passo a decidir. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal manifestada pela Exequente, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas ou honorários. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Cumpra-se. SANTA RITA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

13/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 09:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/05/2025, 10:30

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

27/05/2025, 08:45

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 09:17

Juntada de Petição de cota

13/05/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 16:42

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:42

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Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ROGERIO MARINHO DIAS em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO DA SILVA MACIEL em 11/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(179)