Apelação Cível 0821777-59.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 7ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O N 33.923-798-/0001-00

CNPJ

Autor

CARTAO SINTRAM/GIRACARD

Autor

SINDICATO DOS TRAB MUNICIPAIS DA PREF DE JOAO PESSOA PB

CNPJ

Autor

BANCO MASTER S.A.

Terceiro

SINTRAM

Terceiro

Advogados / Representantes

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA 41939·CPF·Representa: Autor

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA 66112·CPF·Representa: Autor

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP 393850·CPF·Representa: Autor

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA 43804·CPF·Representa: Autor

GIBRAN MOTTA

OAB/PB 11810·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O N 33.923-798-/0001-00

CNPJ

Autor

CARTAO SINTRAM/GIRACARD

Autor

SINDICATO DOS TRAB MUNICIPAIS DA PREF DE JOAO PESSOA PB

CNPJ

Autor

BANCO MASTER S.A.

Terceiro

SINTRAM

Terceiro

MARIA MADALENA CAVALCANTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA 41939·CPF·Representa: Autor

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA 66112·CPF·Representa: Autor

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP 393850·CPF·Representa: Autor

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA 43804·CPF·Representa: Autor

GIBRAN MOTTA

OAB/PB 11810·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA

OAB/PB 12051·CPF·Representa: Autor

ARTHUR JORGE MOTA DE MENEZES

OAB/PB 32574·CPF·Representa: Réu

RAYANNA MOTA DE MENEZES

OAB/PB 16069·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

28/11/2025, 10:48

Baixa Definitiva

28/11/2025, 10:48

Transitado em Julgado em 07/11/2025

28/11/2025, 10:47

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CAVALCANTE em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de GIBRAN MOTTA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRAB MUNICIPAIS DA PREF DE JOAO PESSOA PB em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de CARTÃO SINTRAM/GIRACARD em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:08

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

28/11/2025, 10:48

Baixa Definitiva

28/11/2025, 10:48

Transitado em Julgado em 07/11/2025

28/11/2025, 10:47

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CAVALCANTE em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/11/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•13/04/2022, 10:16

DECISÃO

•18/04/2022, 08:53

07/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de GIBRAN MOTTA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRAB MUNICIPAIS DA PREF DE JOAO PESSOA PB em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de CARTÃO SINTRAM/GIRACARD em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

04/11/2025, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:21

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 15:49

Embargos de Declaração Acolhidos

10/10/2025, 09:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de CARTÃO SINTRAM/GIRACARD em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRAB MUNICIPAIS DA PREF DE JOAO PESSOA PB em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CAVALCANTE em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:36

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:23

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CAVALCANTE em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:23

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRAB MUNICIPAIS DA PREF DE JOAO PESSOA PB em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:23

Decorrido prazo de CARTÃO SINTRAM/GIRACARD em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2025, 18:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2025, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 05:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/09/2025, 05:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/09/2025, 11:44

Conclusos para despacho

16/09/2025, 18:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/09/2025, 17:31

Conclusos para despacho

05/09/2025, 12:13

Juntada de Certidão

05/09/2025, 12:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:33

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:33

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CAVALCANTE em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:33

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CAVALCANTE em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:29

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:29

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

29/08/2025, 00:12

Publicado Expediente em 27/08/2025.

29/08/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 15:05

Conclusos para despacho

19/08/2025, 14:05

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CAVALCANTE em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:01

Decorrido prazo de CARTÃO SINTRAM/GIRACARD em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:01

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRAB MUNICIPAIS DA PREF DE JOAO PESSOA PB em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:01

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:01

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRAB MUNICIPAIS DA PREF DE JOAO PESSOA PB em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:56

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:56

Decorrido prazo de MARIA MADALENA CAVALCANTE em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:56

Decorrido prazo de CARTÃO SINTRAM/GIRACARD em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:56

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/07/2025, 16:42

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), BANCO MAXIMA S.A. - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (APELANTE) e SINDICATO DOS TRAB MUNICIPAIS DA PREF DE JOAO PESSOA PB - CNPJ: 35.501.691/0001-91 (APELANTE) e não-provido

08/07/2025, 23:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/07/2025, 17:45

Juntada de certidão de julgamento

08/07/2025, 17:21

Cancelada a movimentação processual

08/07/2025, 17:21

Desentranhado o documento

08/07/2025, 17:21

Publicado Intimação de Pauta em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/06/2025, 14:49

Deliberado em Sessão - Adiado

18/06/2025, 13:02

Deliberado em Sessão - Adiado

18/06/2025, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 08:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/06/2025, 08:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/06/2025, 15:04

Conclusos para despacho

04/06/2025, 17:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/06/2025, 20:53

Conclusos para despacho

31/05/2025, 12:16

Recebidos os autos do CEJUSC

30/05/2025, 21:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/05/2025 11:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

30/05/2025, 16:11

Juntada de Petição de substabelecimento

29/05/2025, 01:46

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 10:10

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 29/05/2025 11:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

08/05/2025, 10:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB

08/05/2025, 09:32

Recebidos os autos.

08/05/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 10:17

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:36

Juntada de Certidão

02/04/2025, 12:36

Recebidos os autos

02/04/2025, 09:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/04/2025, 09:55

Distribuído por sorteio

02/04/2025, 09:54

DESPACHO

•13/06/2022, 09:35

DESPACHO

•22/08/2022, 06:23

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2023, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2023, 11:28

DESPACHO

•17/03/2023, 10:50

DESPACHO

•28/04/2023, 09:27

DESPACHO

•20/06/2023, 15:41

DESPACHO

•20/06/2023, 23:09

DESPACHO

•20/09/2023, 09:36

DESPACHO

•20/09/2023, 09:52

DESPACHO

•14/11/2023, 08:40

DESPACHO

•14/11/2023, 08:53

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 07:14

Todos os documentos(40)

DECISÃO

•13/04/2022, 10:16

DECISÃO

•18/04/2022, 08:53

DESPACHO

•13/06/2022, 09:35

DESPACHO

•22/08/2022, 06:23

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2023, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2023, 11:28

DESPACHO

•17/03/2023, 10:50

DESPACHO

•28/04/2023, 09:27

DESPACHO

•20/06/2023, 15:41

DESPACHO

•20/06/2023, 23:09

DESPACHO

•20/09/2023, 09:36

DESPACHO

•20/09/2023, 09:52

DESPACHO

•14/11/2023, 08:40

DESPACHO

•14/11/2023, 08:53

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 07:14

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 07:15

DESPACHO

•14/03/2024, 10:44

DESPACHO

•14/03/2024, 12:39

DECISÃO

•30/04/2024, 11:53

DECISÃO

•30/04/2024, 13:01

DECISÃO

•30/04/2024, 13:11

DESPACHO

•21/06/2024, 20:01

DESPACHO

•11/07/2024, 17:47

SENTENÇA

•21/09/2024, 09:10

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2024, 20:44

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2024, 20:44

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2024, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2024, 18:17

SENTENÇA

•28/01/2025, 09:34

SENTENÇA

•30/01/2025, 09:32

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2025, 08:29

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2025, 11:00

DESPACHO

•07/05/2025, 10:17

DESPACHO

•02/06/2025, 20:53

DESPACHO

•05/06/2025, 15:04

ACÓRDÃO

•08/07/2025, 23:54

DESPACHO

•22/08/2025, 17:34

DESPACHO

•11/09/2025, 17:31

DESPACHO

•17/09/2025, 11:44

ACÓRDÃO

•10/10/2025, 09:49