Apelação Cível 0000362-62.2011.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelEquivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2025

Valor da Causa

R$ 425.100,00

Órgão julgador

Gabinete 05 - Desembargador (Vago)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara da Comarca Integrada de Conde 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara da Comarca Integrada de Conde 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITIMBU

Autor

CELIO ROBERTO FERREIRA MARTINS

CPF

Reu

PAULO FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

JOSE SAULO DA CONCEICAO

CPF

Reu

JOAO BATISTA MARQUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THAIS DE FATIMA GOMES DE MENEZES LUNA

OAB/PB 16395·CPF·Representa: Autor

IRACILDA DE VASCONCELOS

OAB/PB 2145·CPF·Representa: Autor

JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO

OAB/PB 9427·CPF·Representa: Autor

RENAN AVERSARI CAMARA

OAB/PB 15470·CPF·Representa: Réu

JOSE TADEU FILGUEIRAS DE SOUZA

OAB/PB 6268·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITIMBU

Autor

CELIO ROBERTO FERREIRA MARTINS

CPF

Reu

PAULO FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

JOSE SAULO DA CONCEICAO

CPF

Reu

JOAO BATISTA MARQUES

CPF

Reu

WILSON BARBOSA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

JOSE CLOVES DOS SANTOS

CPF

Reu

ADAILTON MONTEIRO DUTRA

CPF

Reu

FERNANDO BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

JOSE ANTONIO MELO DA SILVA

CPF

Reu

WELINTON RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

EDSON BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

RANILSON JOSE DA SILVA

CPF

Reu

EDNALDO DOS SANTOS SILVA

CPF

Reu

PAULO DE BARROS DA SILVA

CPF

Reu

CLAUDIO VICENTE DA SILVA

CPF

Reu

JOSE BATISTA DA SILVA

CPF

Reu

LUIZ GOMES DE MELO

CPF

Reu

CICERO CAMILO DA SILVA

CPF

Reu

ANTONIO GALDINO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARCOS JOSE RIBEIRO

CPF

Reu

MARCONES JOSE RIBEIRO

CPF

Reu

MANOEL OLIVIO DA SILVA

CPF

Reu

GIVALDO FIRMO DA SILVA

CPF

Reu

JOSE LOPES DE FRANCA

CPF

Reu

JOSE DA SILVA NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

THAIS DE FATIMA GOMES DE MENEZES LUNA

OAB/PB 16395·CPF·Representa: Autor

IRACILDA DE VASCONCELOS

OAB/PB 2145·CPF·Representa: Autor

JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO

OAB/PB 9427·CPF·Representa: Autor

RENAN AVERSARI CAMARA

OAB/PB 15470·CPF·Representa: Réu

JOSE TADEU FILGUEIRAS DE SOUZA

OAB/PB 6268·CPF·Representa: Réu

IVAN MARIA FERNANDES KURISU

OAB/PB 5942·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE CLOVES DOS SANTOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de ADAILTON MONTEIRO DUTRA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE FRANCA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de MARCOS JOSE RIBEIRO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO GALDINO DE OLIVEIRA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de MANOEL OLIVIO DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DE MELO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de JOSE SAULO DA CONCEICAO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA NASCIMENTO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de MARCONES JOSE RIBEIRO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de CICERO CAMILO DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de CLAUDIO VICENTE DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de RANILSON JOSE DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Todas as movimentações(121)

Decorrido prazo de JOSE CLOVES DOS SANTOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de ADAILTON MONTEIRO DUTRA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE FRANCA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de MARCOS JOSE RIBEIRO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 08:29

Despacho

•31/03/2026, 08:27

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO GALDINO DE OLIVEIRA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de MANOEL OLIVIO DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DE MELO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de JOSE SAULO DA CONCEICAO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA NASCIMENTO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de MARCONES JOSE RIBEIRO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de CICERO CAMILO DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de CLAUDIO VICENTE DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de RANILSON JOSE DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de FERNANDO BARBOSA DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de WILSON BARBOSA DO NASCIMENTO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de GIVALDO FIRMO DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO FERREIRA MARTINS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de EDSON BARBOSA DE OLIVEIRA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MELO DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MARQUES em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de PAULO DE BARROS DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de EDNALDO DOS SANTOS SILVA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de WELINTON RIBEIRO DOS SANTOS em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PITIMBU em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:54

Publicado Expediente em 28/04/2026.

29/04/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

29/04/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 13:33

Deferido o pedido de CELIO ROBERTO FERREIRA MARTINS - CPF: 037.703.104-62 (APELADO).

23/04/2026, 08:29

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2026, 15:17

Juntada de Petição de petição

20/04/2026, 13:14

Decorrido prazo de RENAN AVERSARI CAMARA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:29

Decorrido prazo de RENAN AVERSARI CAMARA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:47

Conclusos para despacho

10/04/2026, 06:52

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 20:03

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 08:27

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 15:45

Conclusos para despacho

30/03/2026, 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/03/2026, 14:35

Publicado Expediente em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:24

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 10:40

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 10:40

Conhecido o recurso de PREFEITURA MUNICIPAL DE PITIMBU (APELANTE) e não-provido

20/03/2026, 10:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2026, 21:24

Decorrido prazo de MARCOS JOSE RIBEIRO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:33

Decorrido prazo de MANOEL OLIVIO DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO GALDINO DE OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:33

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE FRANCA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:33

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:33

Decorrido prazo de FERNANDO BARBOSA DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de WELINTON RIBEIRO DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de JOSE CLOVES DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de ADAILTON MONTEIRO DUTRA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de CLAUDIO VICENTE DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de RANILSON JOSE DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PITIMBU em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de MARCONES JOSE RIBEIRO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de CICERO CAMILO DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MARQUES em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de WILSON BARBOSA DO NASCIMENTO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de GIVALDO FIRMO DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO FERREIRA MARTINS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA NASCIMENTO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de JOSE SAULO DA CONCEICAO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MELO DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de EDSON BARBOSA DE OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DE MELO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de EDNALDO DOS SANTOS SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de PAULO DE BARROS DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de MARCOS JOSE RIBEIRO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de MANOEL OLIVIO DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO GALDINO DE OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE FRANCA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de FERNANDO BARBOSA DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de WELINTON RIBEIRO DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de JOSE CLOVES DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de ADAILTON MONTEIRO DUTRA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de CLAUDIO VICENTE DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de RANILSON JOSE DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:32

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE PITIMBU em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:31

Decorrido prazo de MARCONES JOSE RIBEIRO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:31

Decorrido prazo de CICERO CAMILO DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:31

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MARQUES em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:31

Decorrido prazo de WILSON BARBOSA DO NASCIMENTO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:31

Decorrido prazo de GIVALDO FIRMO DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:31

Decorrido prazo de CELIO ROBERTO FERREIRA MARTINS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:31

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA NASCIMENTO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:31

Decorrido prazo de JOSE SAULO DA CONCEICAO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:31

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MELO DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:31

Decorrido prazo de EDSON BARBOSA DE OLIVEIRA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:31

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DE MELO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:31

Decorrido prazo de EDNALDO DOS SANTOS SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:31

Decorrido prazo de PAULO DE BARROS DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 03:31

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.

20/02/2026, 03:15

Publicado Intimação de Pauta em 19/02/2026.

20/02/2026, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 01:30

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 15:54

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/02/2026, 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/02/2026, 15:28

Retirado pedido de inclusão em pauta

11/02/2026, 16:43

Conclusos para despacho

11/02/2026, 11:58

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/02/2026, 08:25

Conclusos para despacho

01/12/2025, 13:12

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 15:16

Juntada de Certidão

07/11/2025, 14:54

Conclusos para despacho

07/11/2025, 14:54

Recebidos os autos

07/11/2025, 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/11/2025, 12:00

Distribuído por sorteio

07/11/2025, 12:00

Acórdão

•20/03/2026, 10:24

Despacho

•11/02/2026, 16:43

Despacho

•02/02/2026, 08:25

Despacho

•13/11/2025, 09:16

Sentença

•14/08/2025, 10:17

Despacho

•06/08/2025, 12:30

Sentença

•26/02/2025, 15:50

Despacho

•27/03/2024, 10:24

Despacho

•05/12/2022, 09:12

Despacho

•22/11/2022, 19:17

Despacho

•17/10/2022, 13:36

Despacho

•24/01/2021, 18:21

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 07:51