Monitória 0001668-19.2012.8.15.0381 - TJPB

Monitória 0001668-19.2012.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: JOSE JOAQUIM VICENTE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana MONITÓRIA (40) 0001668-19.2012.8.15.0381 [Cédula de Crédito Rural] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença proferida nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por JOSE JOAQUIM VICENTE. O embargante sustenta existir omissão no decisum quanto aos critérios de atualização da dívida executada, alegando que a sentença converteu o mandado inicial em mandado executivo, porém nada se manifestou sobre os critérios de atualização monetária e juros moratórios. Postula a aplicação da atualização monetária com os encargos originalmente pactuados no contrato, observando o princípio da pacta sunt servanda. Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos. É o relatório. Decido. I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios específicos da decisão embargada, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. II - DO MÉRITO DOS EMBARGOS II.1 - Da existência de omissão no julgado embargado O embargante aponta omissão na sentença embargada, ao argumento de que, embora tenha decidido corretamente pela conversão do mandado inicial em mandado executivo, a decisão foi omissa quanto aos critérios de atualização da dívida executada. Analisando detidamente a sentença embargada, assiste razão ao embargante. O julgado realmente deixou de especificar os critérios de atualização monetária e juros moratórios que devem incidir sobre o débito executado, configurando omissão passível de sanação via embargos de declaração. II.2 - Da necessidade de especificação dos critérios de atualização A execução por quantia certa exige que o débito seja líquido, certo e exigível, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. Para tanto, é imprescindível que sejam estabelecidos os critérios de atualização monetária e juros moratórios, sob pena de indefinição quanto ao quantum debeatur. O art. 524, §1º do CPC/2015 estabelece que: "§ 1º Quando a execução recair sobre prestação em dinheiro, o exequente deverá indicar, na petição inicial, atualizado o valor do débito, bem como especificar as parcelas de principal e acessórios." II.3 - Dos critérios legais de atualização em contratos bancários Em se tratando de execução de título extrajudicial de instituição financeira, os critérios de atualização devem observar: Correção monetária: Para preservar o valor real da moeda, evitando o enriquecimento sem causa; Juros moratórios: Como consectário natural do inadimplemento; Marco temporal: Definindo a partir de quando incidem os encargos. II.4 - Da aplicação dos índices legais adequados No caso concreto, considerando a natureza da obrigação e os princípios que regem as relações contratuais, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização: a) Correção Monetária: Índice: INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) Marco inicial: A partir da citação Fundamento: Súmula 43 do STJ e jurisprudência consolidada b) Juros Moratórios: Percentual: 1% (um por cento) ao mês Marco inicial: Desde o evento danoso/inadimplemento Fundamento: Art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre os critérios de atualização: Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." Súmula 43 do STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." A especificação dos critérios de atualização é essencial para garantir a liquidez do título executivo, evitar discussões desnecessárias na fase executiva, preservar o direito de defesa do executado e assegurar a correta quantificação do débito. Assim, conclui-se que há omissão na sentença embargada que deve ser sanada mediante embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022, II do Código de Processo Civil. A especificação dos critérios de atualização é medida que se impõe para conferir liquidez ao título executivo e permitir o regular prosseguimento da execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, para SUPRIR A OMISSÃO identificada na sentença embargada. Determino que o débito executado seja atualizado pelos seguintes critérios: a) Correção monetária: pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), a partir da citação; b) Juros moratórios: de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde o evento danoso/inadimplemento, com fundamento no art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Mantenho inalterados os demais termos da sentença embargada. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que os embargos foram acolhidos para sanear omissão do julgado. Publique-se. Intimem-se. Prossiga-se na execução nos termos ora estabelecidos. ITABAIANA/PB, datada e assinada eletronicamente. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)