Usucapião 0800948-66.2021.8.15.0231 - TJPB

Usucapião 0800948-66.2021.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800948-66.2021.8.15.0231. AUTOR: JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA - PB22787, MELINA KELLY LELIS CUNHA - PB23866, RODRIGO SANTOS DE CARVALHO - PB17297, SOCRATES ALVES DE SOUSA - PB27682 PARTE PROMOVIDA: Nome: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO Endereço: SÍTIO TIMBÓ, ZONA RURAL, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Nome: JOSÉ VITOR BARBOSA DO NASCIMENTO Endereço: RUA DO CAMPO NOVO, CENTRO, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Nome: MILTON ANTONIO DO NASCIMENTO Endereço: Rua Humberto Espinola Guedes, CRUZEIRO, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Nome: LIDINIL SILVA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Humberto Espinola Guedes, CRUZEIRO, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Nome: MARIA AMAVEL NASCIMENTO DA SILVEIRA Endereço: Sítio Pirpiri do Vigário, ZONA RURAL, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Nome: MARCOZALEM BATISTA DA SILVEIRA Endereço: Sítio Pirpiri do Vigário, ZONA RURAL, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Nome: NATANAEL DE CARVALHO NASCIMENTO Endereço: SÍTIO LEITE MIRIM DE CIMA, ZONA RURAL, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Nome: VANUSA DA SILVA RIBEIRO Endereço: SÍTIO LEITE MIRIM DE CIMA, ZONA RURAL, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE PAULO DA SILVA Endereço: SITIO CURRALINHO, ZONA RURAL, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogados do(a) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada por JOSE PAULO DA SILVA, visando obter a declaração de domínio sobre um terreno rural de 18 hectares, denominado Sítio Santa Rosa, localizado na Zona Rural de Itapororoca/PB. O Autor narrou que possui a área de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, desde 04 de abril de 2008. Como fundamento e justo título, o Autor apresentou a Escritura Particular de Cessão e Transferência de Herança, bem como a Escritura Pública de Inventário e Adjudicação datada de 2016 (Id. 41435128). O polo passivo foi composto, inicialmente, pelos herdeiros do proprietário registral, JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO. Foi decretada a revelia dos promovidos, regularmente citados (Id. 71308387 e 73741526). Em seguida, foram realizadas as providências próprias da ação de usucapião, como as intimações das Fazendas Públicas (União, Estado e Município), que manifestaram desinteresse ou ausência de interesse obrigatório de intervenção (Id. 75645402 e 90902056). Os confinantes indicados pelo Autor foram devidamente citados (Id. 90311048, 90312159, 90312168, 90312178), e decorreu o prazo sem contestação (Id. 92606332). Em Despacho de Id. 98885339, este Juízo observou a existência nos autos da Escritura Pública de Inventário e Adjudicação em favor do próprio Autor, questionando o interesse processual para a propositura da ação de usucapião. Após intimação pessoal do Autor, o referido se manifestou (Id. 127276854) alegando que a usucapião se tornou o único meio hábil para obter o registro do imóvel, visto que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis recusou o registro do título via procedimento administrativo, conforme Nota Devolutiva de 05/11/2025 (Id. 127276871), que aponta irregularidades na cadeia registral anterior. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A análise meritória da presente demanda de usucapião ordinária encontra óbice no exame das condições da ação, notadamente no que concerne ao interesse de agir do promovente, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O interesse de agir, ou interesse processual, constitui um requisito indispensável para a válida constituição e regular desenvolvimento do processo, devendo ser aferido em uma perspectiva que engloba a necessidade do provimento jurisdicional e a adequação do meio processual eleito para a obtenção do fim pretendido. O Autor, já na peça exordial junta instrumentos que, em tese, lhe confeririam a qualidade de proprietário do imóvel pela via da aquisição derivada, isto é, por transmissão inter vivos ou causa mortis. Menciona-se, primeiramente, uma Escritura Particular de Cessão e Transferência de Herança, datada de 04 de abril de 2008, e, posteriormente, a Escritura Pública de Inventário e Adjudicação, datada de 04 de novembro de 2016, lavrada no Cartório Quintão (Id. 41435128), referente ao imóvel em questão. É imperioso destacar que a Escritura Pública de Inventário e Adjudicação possui, por excelência, a natureza de título translativo de domínio. Tal instrumento foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.441/2007, que permitiu o processamento do inventário de forma extrajudicial, conferindo força de título hábil para o registro imobiliário, equiparando-o, para todos os efeitos, ao formal de partilha judicial. Na modalidade de adjudicação, o título formaliza a transferência da integralidade do bem imóvel do espólio diretamente para o herdeiro ou cessionário (no caso, o Autor) que o adquiriu, configurando uma aquisição derivada da propriedade. A usucapião, ao contrário, representa um modo de aquisição originária da propriedade, onde o adquirente não recebe o bem de titular anterior, mas sim consolida o domínio pela satisfação dos requisitos da posse prolongada, sem qualquer vinculação à cadeia registral preexistente. A usucapião visa justamente sanar a falta de um título registrário ou consolidar uma situação fática quando a via derivada se demonstra impossível. Portanto, a coexistência de um título formal de aquisição derivada (Escritura Pública de Adjudicação) torna, por conseguinte, inadequada, a pretensão de utilizar a via da aquisição originária (Usucapião) para o mesmo fim – qual seja, o registro da propriedade em nome do Autor. A lei já forneceu ao postulante o instrumento próprio para a regularização dominial. Em sua manifestação tardia de Id. 127276854, produzida após a intimação pessoal determinada por este Juízo, o Autor busca justificar a necessidade da ação de usucapião, aduzindo que a Escritura Pública de Inventário e Adjudicação, apesar de formalizada, foi recusada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, conforme Nota Devolutiva nº 2025-000476 (Id. 127276871). A recusa do registro, conforme detalhado na Nota Devolutiva, fundamenta-se em exigências de natureza formal e legal, especificamente apontando a necessidade de formalização da Cessão de Direitos Hereditários anterior por meio de Instrumento Público, citando o artigo 1.793, § 1º, e o artigo 108 do Código Civil, além do artigo 221, inciso II, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). O Cartório também listou outras pendências documentais que deveriam ser sanadas para que o título pudesse ingressar no fólio real. Ora, a legislação pátria prevê mecanismos jurisdicionais específicos para a solução de impasses e exigências suscitadas por Oficiais de Registro. Caso o apresentante do título discorde ou considere excessivas ou ilegais as exigências do registrador que culminaram na Nota Devolutiva, o caminho processual adequado não reside na propositura de uma nova ação declaratória de domínio por usucapião, mas sim na instauração do procedimento de Dúvida Registral ou, em última instância, na provocação da jurisdição para a retificação do título ou o suprimento de formalidades. O procedimento de Dúvida Registral, previsto no Capítulo VI da Lei nº 6.015/1973 (especialmente o art. 198 e seguintes), constitui o meio processual técnico e adequado para que o Juízo competente para Registros Públicos analise a exação e a legalidade das exigências formuladas pelo Oficial, garantindo assim o controle jurisdicional da atividade registral. Ao invés de se valer deste instrumento próprio, o Autor opta pela usucapião, utilizando-a como via substitutiva de um procedimento registral ou como sucedâneo da Dúvida Registral. O objetivo da parte, ao que tudo indica, é obter uma sentença judicial de aquisição originária que, ao declarar o domínio pela posse ignore os vícios formais da cadeia dominial derivada, obstando a necessidade de saneamento das exigências registrais. Nesse sentido, inclusive, tem se manifestado nossos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – USUCAPIÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA USUCAPIÃO COMO SUCEDÂNEO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO - Caso em que os autores são herdeiros necessários do proprietário registral - Princípio da saisine - Transmissão automática da posse e propriedade aos herdeiros que independe da declaração de domínio pela aquisição prescritiva – Inviabilidade da utilização da ação de usucapião sobre bem que já pertence aos autores – Ação de usucapião que não pode ser utilizada como via para regularização de situações que demandam outras providências judiciais ou administrativas – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2227265-90.2022.8.26.0000 São Miguel Arcanjo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 26/01/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. A usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono). Considerando que a parte autora pretende, na realidade, a regularização do registro do imóvel objeto dos autos, a extinção do processo de usucapião, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 50524212620228130145, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 13/03/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/03/2024) Assim, entendo que a conduta desvirtua a essência do instituto da usucapião. A usucapião não se presta a ser um atalho processual para contornar exigências formais de registro, a qual submetem-se os títulos aptos à aquisição derivada. Permitir a tramitação de uma ação de usucapião quando o postulante detém em mãos um título registrável – ainda que pendente de cumprimento de exigências que ele reputa difíceis ou morosas – configura um manifesto erro de subsunção processual, caracterizando a inadequação da via eleita. O interesse de agir pressupõe que o demandante utilize a via processual legalmente prevista e apta a tutelar o direito material perseguido. No presente cenário, o núcleo da controvérsia reside não na posse, mas sim na registralidade de um título de domínio já materializado e formalizado entre as partes e os sucessores (Escritura Pública de Inventário e Adjudicação). Qualquer que seja a dificuldade ou o vício apontado pelo Cartório de Registro de Imóveis, seja a falta de instrumento público para a cessão de direitos hereditários anterior, seja a dificuldade em obter as certidões negativas mencionadas na Nota Devolutiva, a solução requerida pelo direito posto deve ser buscada pelos instrumentos designados para a regularização dos títulos derivados, cartorários ou judiciais. Como visto, a usucapião é um instrumento excepcional destinado a coroar a posse qualificada, não podendo ser instrumentalizada para sanar defeitos passíveis de correção por outros meios mais eficazes e adequados, sob pena de violação do princípio da legalidade registral e do próprio sistema pátrio de transmissão de bens imóveis. A alegação do Autor de que a Usucapião teria se tornado o "único meio hábil" para o registro do imóvel é refutada pela própria existência da Nota Devolutiva de 05 de novembro de 2025 (Id. 127276871). Se houve recusa e se o Autor discorda das exigências, o meio processual tecnicamente hábil e adequado para contrapor-se à recusa não é a usucapião, mas sim o procedimento de Suscitação de Dúvida, que devolve ao Poder Judiciário a prerrogativa de analisar a correta aplicação das normas de regência dos Registros Públicos ao caso concreto. A inadequação fica evidente: o Autor possui um título derivado, cuja registrabilidade foi questionada por vício de forma de atos pretéritos. Resolver tal impasse por meio da usucapião representa um desvio funcional do instituto, demonstrando o completo desinteresse na via processual adequada. Uma vez verificada a patente inadequação do meio processual, o reconhecimento da ausência de interesse de agir é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, e em conformidade com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual. Custas processuais suspensas, em razão do deferimento da gratuidade da justiça ao Autor (Id. 44106470). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 1.000,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

20/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ VITOR BARBOSA DO NASCIMENTO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILTON ANTONIO DO NASCIMENTO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDINIL SILVA DO NASCIMENTO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AMAVEL NASCIMENTO DA SILVEIRA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOZALEM BATISTA DA SILVEIRA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANUSA DA SILVA RIBEIRO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATANAEL DE CARVALHO NASCIMENTO em 16/12/2025 23:59.

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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