Cumprimento de sentença 0801128-35.2024.8.15.0051 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801128-35.2024.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 15:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/04/2026, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:21

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:21

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 17:37

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 10:26

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 10:25

Transitado em Julgado em 01/09/2026

30/03/2026, 10:24

Homologada a Transação

30/03/2026, 10:10

Determinado o arquivamento

30/03/2026, 10:10

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 13:45

Conclusos para despacho

16/03/2026, 08:58

Recebidos os autos

16/03/2026, 08:38

Juntada de certidão de prevenção

16/03/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: Banco BMG S/A ADVOGADO: Felipe Gazola Vieira Marques – OAB/PB 23.450-A 2ª APELANTE: Maria de Lourdes de Sousa Mendes ADVOGADO: João Pedro da Silva Dantas – OAB/PB 25.648 APELADOS: Os apelantes DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801128-35.2024.8.15.0051 ORIGEM: 2ª Vara Mista da comarca de São João do Rio do Peixe RELATORA: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa 1º Vistos etc. Verifica-se dos autos, em consulta a aba de expedientes do sistema PJe de primeiro grau, que não houve intimação da segunda apelante para apresentação de suas contrarrazões ao primeiro recurso interposto, embora devidamente ordenada na sentença. Dessa forma, proceda-se a intimação de Maria de Lourdes de Sousa Mendes para ofertar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Banco BMG S/A, no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Cumpra-se. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

13/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 10:10

Acórdão

•11/02/2026, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES SOUSA GOMES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I – RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801128-35.2024.8.15.0051 Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por dano moral, em que a parte autora, qualificada nos autos, diz que “no mês de maio de 2024, ao observar o Histórico de Empréstimo Consignado da sua conta de recebimento de pensão por morte junto ao INSS, a requerente constatou a existência de descontos sob a sigla RMC- Reserva de Margem Consignável, com data de inclusão 12/03/19, registrado sob o contrato de nº 14818516 de responsabilidade do BANCO BMG S.A”. Com isso, requereu a gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, a tutela provisória de urgência, a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito e a compensação por danos morais. Juntou procuração assinada e datada em 04/2024; declaração de hipossuficiência, também assinada; CPF/RG; histórico de empréstimo consignado; registro online de reclamação junto ao PROCON; boleto de energia elétrica, a título de comprovante de residência; declaração de IRPF; boletim de ocorrência. A tutela provisória foi indeferida, mas a gratuidade de justiça foi concedida na decisão de ID 93038756. Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 97328788), em que levanta as prejudiciais de mérito da prescrição e da decadência. No mérito, sustentou, em breve síntese, que “a parte Autora celebrou, em 06-03-2019, junto ao Banco BMG S/A, o contrato registrado sob o número n° 4779393, cartão n. 5259.XXXX.XXXX.0461, código de adesão (ADE nº 54914980), código de reserva de margem nº 14818516, conforme se verifica no Termo de adesão cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, que está de acordo com os parâmetros do Banco Central”. Defendeu a inexistência de indébito e a ausência dos pressupostos do dever de indenizar. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou o termo de adesão de cartão de crédito consignado (ID 97328793), a CCB n. 62656044 (ID 97328797), a fatura do cartão de crédito (ID 97329499), o extrato bancário e o comprovante de TED (ID 97329501). Na réplica (ID101074187), a autora rechaçou as teses formuladas pela parte ré. Realizada a perícia grafotécnica (ID 112730402). Apenas a autora se manifestou sobre o conteúdo do laudo. Os autos vieram conclusos. Eis o breve relatório, com o suficiente a se saber. Agora, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito da demanda, cumpre-me decidir sobre as prejudiciais de mérito levantadas pela parte ré. Prejudicial da decadência – Rejeição Alega a parte demandada que a autora decaiu de seu direito em razão de ter ajuizado a ação após quatro anos do vício da contratação. Pois bem, como se sabe, os vícios do negócio jurídico incidem apenas no substrato de validade dos negócios jurídicos, o que não é o caso dos autos, haja vista o fato de que a autora afirma não ter contratado o serviço que ensejou nos descontos, denotando o elemento da “externalização da declaração de vontade”. Assim, rejeito a prejudicial de mérito. Prejudicial da prescrição – Acolhimento parcial Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos, e não a regra geral do Código Civil (Arts. 205 e 206). O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; (...) RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. (...) Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. (...) (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025) A ação foi ajuizada em 27/06/2024, visando discutir cobranças efetuadas a partir de 04/2019. Destarte, considerando que os descontos se iniciaram há mais de 5 anos antes da propositura da ação, acolho parcialmente a prejudicial suscitada, limitando o crédito almejado pela autora aos últimos 5 anos antes da propositura da ação. Mérito O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa feita, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. De antemão, cumpre-me lembrar que a legislação aplicável ao caso em comento se trata da Lei n. 8.078/90, porquanto se considera o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, trazendo consigo todas as demais consequências, inclusive a inversão do ônus da prova, que agora recai sobre a instituição ré, notadamente pela hipossuficiência presumida do consumidor-autor. A autora alega que não contratou o consignado com a sociedade ré, tampouco autorizou a contratação por terceiros, ao passo que aquela sustenta que a autora contratou o serviço em 06/03/2019, com o “contrato n. 4779393, cartão n. 5259.XXXX.XXXX.0461, código de adesão (ADE nº 54914980), código de reserva de margem nº 14818516”, juntando a CCB n. 62656044, datada de 26/05/2020, no ID 97328797, e o termo de adesão cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento de n. 54914980, datado de 06/03/2019, no ID 97328793. Com a realização da perícia grafotécnica por Alanny Kelly de Souza Aureliano, esta profissional concluiu que: A partir das análises realizadas acerca da autenticidade, as assinaturas lançadas na Cédula de Crédito Bancário n° 54914980, datada de 06/03/2019, podemos concluir e afirmar que as assinaturas atribuídas a essa perícia não possuem características grafoscópicas compatíveis com os hábitos gráficos da autora. As assinaturas presentes no contrato questionado não partiram do punho de MARIA DE LOURDES DE SOUSA GOMES e são, portanto, FALSAS. Provenientes de uma falsificação por imitação servil a partir da sua Cédula de Identidade (2015). A partir das análises realizadas acerca da autenticidade, as assinaturas lançadas na Cédula de Crédito Bancário n° 62656044, datada de 06/03/2019, podemos concluir e afirmar que as assinaturas atribuídas a essa perícia não possuem características grafoscópicas compatíveis com os hábitos gráficos da autora. As assinaturas presentes no contrato questionado não partiram do punho de MARIA DE LOURDES DE SOUSA GOMES e são, portanto, FALSAS. Provenientes de uma falsificação por imitação servil a partir da sua Cédula de Identidade (2015). As assinaturas constantes nos DOIS documentos questionados são FALSAS. Em síntese, o laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, foi categórico ao delimitar que houve fraude de firma da autora, não sendo esta a legítima contratante do serviço prestado, havendo, por conseguinte, falha na prestação do serviço pela sociedade ré. Em verdade, a parte ré não trouxe nenhuma prova robusta o suficiente para deslegitimar o laudo apresentado pela perita, o qual, por óbvio, detém maior relevância para a formação do convencimento deste julgador, ante a polidez e técnica demonstradas. Portanto, reconheço a nulidade da relação jurídica entre as partes, e, em consequência, os descontos feitos se tornam indevidos, devendo se proceder com a restituição da quantia descontada em dobro (Art. 42, parágrafo único, CDC). Ao passo disso, a parte ré comprovou a transferência do valor de R$ 1.254,00 (ID 97329501), sendo permitida a compensação. Sobre os danos morais – Rejeição No que concerne a pretensão autoral quanto aos possíveis danos morais sofridos por esta, tem-se a não incidência daqueles no presente caso. Referindo-se ao dano moral, a Constituição da República (Art. 5°, X) e o Código Civil (Art. 186) reconhecem o direito à indenização por dano moral quando o sujeito for alvo de lesão a interesse extrapatrimonial. Por dano moral tem-se a ofensa à cláusula geral de tutela da pessoa humana, ou, em outros termos, a lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela. No caso em tela, não ficou comprovada a lesão ao direito de personalidade, especialmente pela ausência de violação significativa da integridade jurídica do consumidor, uma vez que: a) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); b) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e c) a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por tempo considerável (mais de 3 anos, superior a 6 meses antes do ajuizamento, pelo que se vê dos extratos juntados), sem que tivesse adotado qualquer providência extrajudicial ou judicial, demonstrando que a supressão dos valores não estava lhe causando transtornos insuportáveis, bem como violando o dever de mitigação dos danos sofridos ('duty to mitigate the loss'), corolário do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva. Embora comprovado o vício no consentimento, não há prova de que a situação causou abalo à dignidade ou comprometimento da subsistência da autora. Assim, não se verifica a presença de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: TJMS - AC 0864405-96.2023.8.12.0001, Quarta Câmara Cível, Relª Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli; DJMS 14/04/2025. Ante todo o exposto, levando-se em consideração as circunstâncias do caso, indefiro o pedido autoral quanto à compensação de danos morais. III – DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, pelas razões acima expendidas, rejeito a prejudicial de mérito da decadência, acolho parcialmente a prejudicial da prescrição e, extinguindo o processo com resolução de mérito (Art. 487, I, CPC), julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, no sentido de declarar nula a relação contratual entre as partes e, em decorrência, os valores devem ser ressarcidos à parte, em dobro e limitado o ressarcimento aos últimos 5 anos antes do ajuizamento da ação (27/06/2024), acrescidos juros de 1% ao mês, exclusivamente pela taxa SELIC, deduzindo o IPCA (Art. 406, § 1°, CC), a partir de cada evento danoso (cada parcela de desconto). Em tempo, com a comprovação do TED para a conta bancária da autora (ID 97329501), autorizo a compensação de débitos. Ainda, o valor compensado (R$ 1.254,00) deve ser atualizado com juros e correção monetária nos mesmos termos do crédito da autora. Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% para a parte ré e 50% para a parte autora. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Caso haja recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após isso, remetam-se os autos para a instância superior, com as cautelas de praxe. Intimações feitas pelo gabinete. Aguarde-se o prazo em cartório. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica. Pedro Henrique de Araújo Rangel – Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 01/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 01/09/2026

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

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Conclusos para despacho

Recebidos os autos

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